Gilmar mantém quebra de sigilos em investigação de ‘rachadinhas’ na Alerj

O ministro do Supremo Tribunal Federal negou reclamação proposta por ex-assessora da Alerj contra a ordem de quebra de seus sigilos bancário e fiscal no curso de uma ação de improbidade administrativa, mantendo, assim, o acesso a dados relativos ao período em que ocupou cargo comissionado. A decisão impede, de imediato, a suspensão da medida determinada pela Justiça estadual e autoriza a continuidade da instrução probatória daquela ação.

Contexto

A controvérsia insere-se no conjunto de investigações sobre a prática conhecida como “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em que se apuram supostas fraudes consistentes na nomeação de funcionários sem o exercício das funções e no repasse de parte dos vencimentos a terceiros. Em sede cível, a apuração corre por ação de improbidade administrativa — hipótese regulada pela Lei 8.429/1992 — em que o Ministério Público estadual requer produção de provas para demonstrar enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos deveres de probidade.

No plano federal, a discussão ganhou relevo em razão de decisões recentes do STF sobre o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), objeto do Tema 990, que tratou da utilização desses documentos em persecução penal sem autorização judicial prévia. Há tensão doutrinária sobre a extensão desse entendimento para investigações e ações civis, como as de improbidade, e sobre a validade de quebras de sigilo fundamentadas total ou parcialmente em relatórios financeiros.

O que foi decidido

A turma ministerial do STF, por meio de decisão monocrática do ministro relator, rejeitou a reclamação que objetivava anular a quebra de sigilos. O fundamento central foi duplo: primeiro, verificou-se impedimento processual para apreciação da reclamação diante da existência de recurso pendente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro capaz de modificar a decisão questionada — razão pela qual não se admite o uso da reclamação como via de antecipação jurisdicional quando houver possibilidade de reforma pela instância estadual.

No mérito subsidiário, o ministro concluiu que o precedente do Tema 990 não resolve automaticamente a questão acerca da utilização de relatórios financeiros em ações de improbidade, por tratar especificamente do âmbito penal. Além disso, entendeu-se que a ordem de quebra de sigilos não se apoiou exclusivamente em relatório do Coaf: havia elementos independentes reunidos pela investigação — como dados funcionais da Alerj, movimentações financeiras correlacionadas e mensagens colhidas em outro inquérito com autorização judicial — suficientes para justificar a medida constritiva.

Adicionalmente, o ministro afastou as alegações de que a ordem configuraria busca indiscriminada por provas ou afrontaria decisão anterior que havia negado pedido semelhante em fase distinta do processo. A limitação temporal determinada pelo juízo de primeiro grau — restrita ao período do exercício do cargo comissionado — e o caráter não definitivo da negativa anterior (que se referia a produção antecipada de provas em outro momento processual) foram destacados como garantias de proporcionalidade e adequação da medida.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — competência do Supremo para reclamação visando preservar sua competência e garantir autoridade de suas decisões (fundamento constitucional para reclamação).
• Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — regime material aplicável às condutas e às sanções no processo de improbidade.
• Tema 990, STF — paradigma sobre o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (Coaf) para fins penais; ponto de referência mas não solução automática para ações civis.
• Regra sobre sigilo bancário e fiscal (normas do sistema financeiro e princípio do sigilo fiscal) — limitações e requisitos para quebra de sigilos, com necessidade de fundamentação e adequação.
• Jurisprudência da 2ª Turma do STF — decisões que, em casos correlatos, examinaram a validade de relatórios do Coaf; relevantes para ponderar autonomia probatória dos documentos financeiros.

Impacto prático

• Advogados de defesa: a decisão sinaliza dificuldade de anular medidas cautelares estaduais no STF quando houver recurso pendente no tribunal local; recomenda cautela ao intentar reclamação e avaliar exaurimento das instâncias ordinárias.
• Ministério Público e partes autora em improbidade: confirma possibilidade de manutenção de quebras de sigilo quando existam fontes probatórias diversas e independentes do relatório financeiro contestado, ampliando alternativas de prova na esfera cível.
• Processos em curso: sentenças ou decisões estaduais que determinem quebra de sigilos podem resistir a impugnações constitucionais se mostrarem fundamentação suficiente e delimitação temporal e material da medida.
• Precedentes sobre relatórios financeiros: a extensão do Tema 990 para a seara cível permanece pendente de definição, o que mantém aberto o uso de relatórios do Coaf/UIF em investigações administrativas e civis, dependendo da origem e do modo de obtenção do documento.

O que observar

• Pendente definição do STF sobre a aplicação do Tema 990 em processos civis e de improbidade: é razoável aguardar eventual julgamento de mérito sobre o tema para orientação uniforme.
• Estratégia recursal: reclamar ao STF sem esgotar recursos estaduais pode ser considerado inadequado; advogados devem priorizar o juízo de retratação e os recursos internos antes da via constitucional.
• Prova derivada e contaminação probatória: mesmo havendo outros elementos independentes, é crucial demonstrar a cadeia de obtenção das provas para evitar alegações de derivação ilícita.
• Modulação de efeitos: caso o STF venha a ampliar a proibição de uso de relatórios financeiros na seara civil, é provável que se levantem pedidos de modulação para preservar atos praticados com base em decisões judiciais em vigor.

Em suma, a decisão confirma a necessidade de avaliação concreta da origem e da suficiência das provas em ações de improbidade e restringe o alcance imediato do Tema 990 ao campo penal, sem, contudo, encerrar a controvérsia sobre o uso de inteligência financeira em investigações administrativas e civis.