STF diante da MP que proibiu bets: perda do objeto e efeitos práticos

O Supremo Tribunal Federal enfrenta simultaneamente ações que atacam a regulamentação das apostas e ações que questionam a medida provisória que as proibiu, situação que pode gerar reconhecimento de perda superveniente do objeto em várias demandas e ampliar a litigiosidade em torno do marco normativo.

Contexto

A controvérsia decorre da edição da Medida Provisória 1.394/26, que estabeleceu proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional e revogou dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023. Antes da MP, essas leis já estavam sob exame do Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade que discutiam, principalmente, os reflexos sociais e econômicos das apostas, como riscos à saúde pública e ao endividamento familiar. Com a mudança normativa, formou-se um quadro jurídico-táctico em que o STF deve decidir sobre normas preexistentes — agora em grande parte revogadas — e sobre a constitucionalidade da própria medida provisória, a qual tem eficácia provisória até deliberação do Congresso, conforme o regime constitucional das MPs (art. 62 da Constituição Federal/88).

A temática é relevante não apenas por sua dimensão econômica, mas por implicar temas clássicos do controle abstrato: utilidade da prestação jurisdicional quando a norma impugnada foi retirada do ordenamento; possibilidade de continuidade do julgamento diante de indícios de ato voltado a evitar controle de constitucionalidade; e tratamento de normas de eficácia temporária ou com efeitos residuais.

O que foi decidido

Embora não haja ainda uma decisão final sobre todas as ações, a postura do Plenário tem sido de prudência: ministros chegaram a sinalizar a conveniência de aguardar a definição do marco legal antes de concluir julgamentos que versam sobre competência municipal para explorar loterias e apostas. Jurisprudencialmente, o Supremo reconhece a figura da perda superveniente do objeto quando a alteração legislativa elimina a utilidade do controle abstrato. Contudo, os precedentes contemporâneos também admitem exceções — prosseguimento parcial do exame quando subsistam dispositivos ou efeitos concretos a serem apurados; análise quando houver indícios de que a alteração legislativa visou obstar o controle jurisdicional; e continuidade quando o conteúdo essencial da norma permanecer substantivamente inalterado.

No plano procedimental, o Tribunal tem tratado cada ação segundo seu contexto fático-normativo: verificar quais dispositivos foram efetivamente revogados pela MP 1.394/26; identificar se argumentos essenciais das ADIns originais subsistem em outras normas; e ponderar se há necessidade de suspender julgamentos até a deliberação do Congresso sobre a MP ou até que se definam ações que atacam a própria MP.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — regime constitucional das medidas provisórias: edição, eficácia imediata e necessidade de apreciação pelo Congresso Nacional.
• Art. 102, CF/88 — competência do STF para o controle abstrato de constitucionalidade (ADIn/ADPF).
• ADIn 3.557 (precedente citado) — reconhecimento de perda superveniente de parte do objeto quando houve alteração legislativa substancial; prosseguimento apenas quanto ao que permaneceu.
• ADIn 951 (precedente citado) — entendimento de que revogação não afasta automaticamente o exame quando há indícios de uso da alteração para evitar controle de constitucionalidade; distinção envolvendo normas de eficácia temporária.
• ADIn 4.243 (precedente citado) — exemplo de continuidade do julgamento apesar de alteração formal, quando o conteúdo discutido permaneceu substancialmente o mesmo.
• Jurisprudência consolidada do STF — princípio da utilidade do processo no controle abstrato e aplicação da figura da perda superveniente do objeto.

Impacto prático

• Para autoras/autores das ADIns contra as leis anteriores: risco real de extinção parcial ou total das ações por perda superveniente do objeto, dependendo do alcance da revogação operada pela MP; demandas que versem sobre dispositivos não revogados ou efeitos remanescentes podem prosseguir.
• Para impugnantes da MP (novas ADIns): abertura de amplo debate sobre a validade formal e material da própria medida provisória; possibilidades de pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da MP enquanto houver julgamento no STF.
• Para advogados defensores de interesse público e de grupos vulneráveis: necessidade de redirecionar alegações para demonstrar efeitos residuais das normas revogadas ou para demonstrar que a proibição, ainda que presente na MP, apresenta vícios formais ou materiais capazes de manter o objeto da ação.
• Para o Congresso Nacional e Executivo: risco de reenvio da matéria ao Legislativo, com possível alteração do texto da MP, o que pode tornar infrutíferas decisões preliminares do STF e gerar insegurança jurídica.
• Para processos administrativos e empresariais em curso: persistência de incerteza regulatória sobre licenças, contratos e expectativas de investidor, com potencial impacto em medidas cautelares e pedidos de tutela de urgência em tribunais inferiores.

O que observar

• Mapear com precisão os dispositivos revogados versus os que permanecem vigentes nas leis 13.756/2018 e 14.790/2023: o exame textual é decisivo para aferir perda do objeto.
• Acompanhar a tramitação da MP no Congresso: alterações ou rejeição da medida alterarão profundamente o perfil de cada ADIn.
• Atenção às possíveis decisões liminares nas ADIns que atacam a MP, pois podem suspender efeitos da proibição antes do pronunciamento final.
• Risco de alegação de artifício legislativo: se houver indícios de que a revogação visou esvaziar o controle judicial, o STF pode manter o exame para preservar a integridade do controle abstrato.
• Possibilidade de modulação de efeitos pelo STF, caso reconheça inconstitucionalidade ou decida pela perda do objeto, com consequências financeiras e regulatórias relevantes para operadores e entes públicos.
• Para advogados, formular pedidos subsidiários (por exemplo, declaração de efeitos remanescentes, pedidos de tutela provisória e demonstração de repercussão específica) pode ser crucial para evitar extinção sumária das ações.