STF posterga modulação para atuais ministros definirem efeitos

O Supremo Tribunal Federal adiou a fixação da modulação dos efeitos em processos antigos — como as controvérsias sobre o Funrural e a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins — remetendo a questão para eventual exame de embargos de declaração, de forma a possibilitar a participação da composição atual do Tribunal; o efeito prático imediato é a manutenção dos votos já colhidos no mérito e a postergação da decisão sobre alcance temporal e eventuais restituições.

Contexto

A decisão insere-se em um debate recorrente no Supremo: quando um julgamento de mérito se arrasta ou quando há intervalo entre a formação do voto e a definição de efeitos, cabe ao Tribunal consolidar posição sobre se a modulação será resolvida no próprio julgamento ou em momento posterior. A controvérsia ganha dimensão institucional quando integrantes que votaram no mérito se aposentam, sendo substituídos por novos ministros. Há tensão entre a preservação da continuidade do julgamento — para evitar que mudanças de composição alterem o resultado já formado — e a necessidade de reunir a maioria qualificada exigida para modular efeitos que atinjam terceiros e provoquem repercussões econômicas e sociais relevantes.

Historicamente, o STF já reconheceu que a modulação de efeitos pode ser apreciada em momento diverso do mérito, inclusive por meio de embargos de declaração, e que votos proferidos por magistrados que deixaram o cargo devem ser preservados. A atual movimentação retomou esse conjunto de problemas no julgamento do ISS sobre a base do PIS/Cofins e no Funrural, ambos decididos por votação apertada, o que torna sensível a participação de novos ministros no eventual processo modulatório.

O que foi decidido

A Corte optou por adiar a deliberação sobre a modulação dos efeitos em ambos os casos, condicionando a análise posterior à eventual interposição de embargos de declaração. A justificativa prática é permitir que os atuais ocupantes das vagas possam integrar a discussão sobre os efeitos temporais das decisões, mesmo sem substituir os votos já proferidos no mérito pelos ministros que se aposentaram.

No debate em plenário, foi ressaltado que a modulação não pode ser instrumento para alterar o resultado do julgamento de mérito — ela serve para limitar temporalmente os efeitos, estabelecer marco temporal e atender a requisitos de segurança jurídica e interesse social. Ao mesmo tempo, a Corte reconheceu que a exigência de quórum qualificado (a modulação exige, em regra, maioria qualificada prevista na lei específica) torna decisiva a participação de novos ministros quando o resultado do mérito foi por margem estreita.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — delimitação da competência do STF para controle concentrado de constitucionalidade e causas de repercussão geral (contexto institucional do julgamento).
• Art. 27, Lei 9.868/1999 — prevê a possibilidade de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade por maioria qualificada, por razões de segurança jurídica ou interesse social.
• Art. 134, §1º, Regimento Interno do STF — estabelece a preservação dos votos proferidos por ministros que deixam o cargo durante julgamento interrompido.
• Art. 941, §1º, CPC (Lei 13.105/2015) — preconiza preservação de voto de magistrado que se aposenta durante processo interrompido, regra transposta ao âmbito constitucional.
• ADIn 5.399 (questão de ordem, 2022) — o STF estendeu a preservação de votos a processos retirados do plenário virtual por destaque, consolidando a proteção aos votos proferidos antes da mudança de composição.
• ADIn 2.791 (2009) — precedente que admitiu a apreciação da modulação por embargos de declaração, mesmo sem omissão específica no acórdão original, autorizando o exame posterior da limitação temporal.

Impacto prático

• Para contribuintes e empresas: postergação da modulação mantém incerteza sobre a possibilidade de restituição de valores recolhidos indevidamente; ações e pedidos de repetição de indébito deverão aguardar definição final sobre marco temporal.
• Para a Fazenda Pública: indecisão sobre a extensão temporal dos efeitos evita desembolsos imediatos, mas prolonga risco de passivo futuro e de decisões administrativas conflitantes quanto à restituição ou compensação.
• Para advogados estratégicos: a opção do STF favorece a interposição de embargos de declaração para provocar a reabertura do tema e trazer a composição atual à discussão; atenção à técnica processual para formular argumentos voltados à suficiência dos pressupostos de modulação (segurança jurídica e interesse social).
• Para o próprio Tribunal: preserva-se a segurança institucional ao manter os votos já registrados, porém impõe à Corte a necessidade de formar maioria qualificada futura, o que pode demandar negociações e influenciar votos em recursos e embargos.
• Em litígios em curso: decisões interlocutórias e sentenças que dependem da modulação ficam sujeitas a revisão, e tribunais inferiores podem postergar execução ou decisões definitivas até que o Supremo fixe o marco temporal.

O que observar

• Quais estratégias as partes adotarão nos embargos de declaração: será fundamental demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no ponto da modulação para legitimizar o reexame.
• Risco de prorrogação indefinida: quanto maior o intervalo até o exame dos embargos, mais onerosa e incerta se torna a situação dos litigantes, especialmente em matérias tributárias com efeitos financeiros relevantes.
• Quórum necessário: a modulação exige maioria qualificada prevista na Lei 9.868/1999; portanto, a entrada de novos ministros pode ser decisiva para alcançar oito votos, cenário que justificou o adiamento.
• Limites materiais da modulação: será preciso acompanhar se a Corte seguirá entendendo que modulação destina-se a delimitar efeito temporal e a assegurar segurança jurídica, evitando sua utilização como mecanismo para alterar o resultado do julgamento de mérito.
• Próximos passos processuais: controle de prazo para interposição de embargos de declaração e eventual recurso para reabrir a discussão da modulação; monitorar se o STF fará modulação em sessão plenária com todos os ministros ou repetirá a prática de decidir em embargos.

O que observar

• A intenção de preservar votos anteriores conflita com o princípio da colegialidade renovada; atenção à jurisprudência futura sobre quando exatamente é admissível transferir a análise da modulação para embargos sem que isso configure supressão de instância.
• Possibilidade de impacto retroativo em grande escala, caso o Tribunal opte por modulação ampla: efeitos práticos sobre execuções fiscais, pedidos de compensação e demandas individuais serão imediatos.
• Necessidade de acompanhamento diligente por advogados e departamentos jurídicos para avaliar riscos e adotar medidas processuais e administrativas enquanto perdurar a indefinição.