STF: progressão ao semiaberto e remição reconhecida para ré condenada de 8 de janeiro

Decisão em síntese: O ministro do Supremo Tribunal Federal reconheceu remição de pena por trabalho e estudo e concedeu a progressão ao regime semiaberto a ré condenada pelos atos de 8 de janeiro, mantendo, porém, o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Na prática, houve redução do tempo remanescente e alteração do regime de cumprimento, sem retorno imediato ao recolhimento em estabelecimento penal fechado.

Contexto

A controvérsia insere-se no âmbito da execução penal, especialmente sobre a aplicação da remição prevista na Lei de Execução Penal (LEP) e dos critérios para progressão de regime. A questão ganha contorno sensível quando envolve condenações por delitos com grave repercussão política e social, em que o controle judicial busca equilibrar garantias do condenado e a necessidade de coação e prevenção. Há divergências jurisprudenciais quanto ao reconhecimento cumulativo de benefícios ligados ao mesmo nível de escolaridade e à valoração de atividades realizadas em regime domiciliar. Além disso, a temática da remição pelo Enem PPL (destinado a pessoas privadas de liberdade) suscitou debate sobre se aprovações sucessivas que atestem o mesmo grau de ensino podem gerar remição múltipla.

O que foi decidido

Ao analisar pedido de progressão ao semiaberto, o magistrado reconheceu remição de parte da pena por trabalho em unidades prisionais e por participação em projeto de leitura, além de considerar a aprovação em edição do Enem PPL como causa de remição para a apenada. Constatado o preenchimento do requisito temporal mínimo (25% da pena para ré primária em crime com violência ou grave ameaça) e reconhecida boa conduta, foi concedida a progressão ao regime semiaberto. Contudo, o ministro afastou novo abatimento por aprovação posterior em exame que certifica o mesmo nível de escolaridade, para evitar múltipla remição por aprendizado equivalente. Mantida a medida de prisão domiciliar como forma de cumprimento do semiaberto no caso concreto.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia da dignidade da pessoa humana e princípios penais fundamentais que informam a execução da pena.
• Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984 — remição (art. 126) e demais dispositivos que regulam o trabalho, ensino e progressão de regime.
• Art. 126, LEP — previsão específica de remição: um dia de pena reduzido a cada três dias de trabalho ou proporcional por frequência escolar.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — normas processuais penais aplicáveis no estágio de execução, quando pertinentes.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimentos que limitam a duplicidade de benefícios por certificação do mesmo nível de escolaridade e orientam o cálculo de dias-remidos por trabalho e estudo.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça a estratégia de documentar integralmente atividades de trabalho, cursos e participação em projetos educacionais para fins de remição; destaque para a necessidade de comprovantes precisos e cálculo aritmético claro do abatimento.
• Para juízes e juízas da execução penal: orienta cuidado na possibilidade de reconhecimento cumulativo de remição por atos educativos que atestem o mesmo nível de ensino; exige análise comparativa entre certificações e atenção ao art. 126 da LEP.
• Para o Ministério Público e órgãos de execução: traz óbvia necessidade de impugnar pedidos que busquem abatimentos duplicados por aprendizado/ certificação idêntica; reforça fiscalizações da veracidade das atividades remuneradas em unidades prisionais.
• Em processos em curso: decisões de execução penal devem recalcular o tempo a cumprir, com atualização do atestado de pena a cumprir, e aplicar advertências sobre hipótese de regressão de regime em caso de infração ou descumprimento de medidas cautelares.

O que observar

• Critérios de remição: atenção ao requisito legal de um dia de pena para cada três dias de trabalho e ao quantitativo de horas/ frequência para remição por estudo; cursos que apenas confirmem o mesmo nível escolar já detido pelo apenado podem não ensejar novo abatimento.
• Cumulatividade de benefícios: risco de impugnação pelo Ministério Público quando houver tentativa de obtenção de remição múltipla por certificações equivalentes; risco de reversão em instâncias superiores se houver concessão considerada indevida.
• Efeitos práticos da manutenção da prisão domiciliar: trata-se de solução executória mais benéfica, mas sujeita a monitoramento e possibilidade de retorno a regime mais rigoroso caso ocorra violação de condições.
• Procedimentos administrativos: o juízo de execução deve emitir atestado de pena a cumprir atualizado, com cálculos detalhados, e advertir formalmente o condenado sobre hipóteses de regressão de regime.

A decisão, portanto, reafirma a aplicação técnica das regras da LEP sobre remição e progressão, preservando o critério de proporcionalidade entre o benefício concedido e a natureza/nível do conteúdo escolar certificado, ao mesmo tempo em que confirma que o reconhecimento de trabalho e atividades educativas constitui instrumento real de redução do tempo de pena quando comprovados nos autos.