STF rejeita ADPF do PSD e mantém eleição do Rio sem segundo turno

O ministro do Supremo Tribunal Federal negou o pedido do PSD para afastar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que anulou votos de candidato sub judice, inviabilizando a realização de segundo turno no Rio de Janeiro, por entender tratar-se de "utilização indevida da ADPF como sucedâneo recursal". Esta decisão tem efeito prático imediato de manter a proclamação do eleito em primeiro turno enquanto o processo ordinário no TSE não se esgota.

Contexto

O caso nasce da anulação, pelo TSE, dos votos atribuídos a candidato cujo registro foi rejeitado, o que alterou o cálculo dos percentuais de votos válidos e levou à eleição em primeiro turno de um candidato que, antes da anulação, não havia alcançado a maioria absoluta. O PSD ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF para suspender a decisão do TSE e restabelecer os votos anulados, pleiteando a realização de segundo turno. A controvérsia combina temas sensíveis: o alcance das decisões eleitorais administrativas, a natureza dos votos de candidatos sub judice e os limites do controle concentrado de constitucionalidade quando há vias recursais ainda pendentes.

A disputa toca também em entendimentos consolidados na jurisdição eleitoral sobre a contagem de votos de candidatos sub judice e a possibilidade de novas proclamações caso ocorra deferimento posterior do registro; e suscita conflito entre princípios constitucionais como a soberania popular e a necessidade de observância do devido processo e das estruturas recursais previstas na Constituição Federal.

O que foi decidido

A decisão do ministro recusou o pedido do PSD com fundamento principal de que a ADPF não pode ser utilizada como substituto de recurso ordinário ou extraordinário. O magistrado entendeu que existem recursos pendentes no TSE — notadamente embargos de declaração — e que, enquanto o feito originário no Tribunal Superior Eleitoral não estiver esgotado, a via da ADPF não se presta a antecipar ou a substituir o pronunciamento da Suprema Corte via recurso extraordinário.

Afirmou-se, portanto, a aplicação do princípio da subsidiariedade procedimental: a ADPF exige a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade constitucional alegada, não servindo como atalho processual para efeitos imediatos quando ainda persistem recursos internos. Em consequência, o pedido de suspensão da decisão do TSE foi julgado inadequado, mantendo-se os efeitos da decisão eleitoral que anulou os votos do candidato sub judice e confirmou a eleição em primeiro turno.

Base normativa e precedentes

• Art. 77, §2º, CF/88 — previsão de eleição por maioria absoluta para cargos majoritários; norma invocada pelo PSD para discutir o cálculo dos percentuais.
• Art. 28, CF/88 — simetria na exigência de maioria absoluta para governadores, fundamento constitucional da pretensão do PSD.
• Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º — princípio da subsidiariedade procedimental para ADPF: exige-se ausência de outro meio eficaz antes de instaurar o controle concentrado.
• Princípio da subsidiariedade — aplicação processual que limita o ajuizamento de ADPFs enquanto houver meios recursais plausíveis no juízo originário.
• Jurisprudência do TSE — decisões anteriores sobre contabilização de votos de candidatos sub judice e regras de proclamação do eleito; precedentes admitem nova proclamação se houver deferimento posterior do registro.

Impacto prático

• Para partidos e coligações: restringe a utilização da ADPF como instrumento para contestar decisões eleitorais ainda sujeitas a recursos, forçando a observância das instâncias e prazos no TSE antes de buscar o controle concentrado.
• Para advogados eleitorais: reforça a necessidade de esgotar ou demonstrar a ineficácia das vias recursais internas antes de propor ADPF; orienta estratégias defensivas e ofensivas em litígios eleitorais onde há decisões de inelegibilidade ou anulação de votos.
• Para a organização das eleições: mantém a estabilidade das proclamações instantâneas feitas pela Justiça Eleitoral enquanto o processo administrativo não estiver finalizado, evitando alterações de calendário baseadas em medidas cautelares de controle concentrado.
• Para eleitores e campanhas: confirma que decisões administrativas eleitorais transitórias podem alterar resultados imediatos até que haja pronunciamento final, gerando insegurança política que depende, no entanto, do regular funcionamento dos recursos no TSE.

O que observar

• Recursos pendentes: o ministro destacou a existência de embargos de declaração no TSE; se estes forem decididos e houver recurso extraordinário, a questão ainda poderá chegar ao STF por via própria. É relevante monitorar os efeitos de eventual provimento posterior que modifique o panorama eleitoral.
• Modulação e efeitos temporais: caso o STF venha a analisar a matéria em mérito futuro, caberá examinar se haverá modulação de efeitos para proteger atos já praticados (proclamação, posse), o que envolverá critérios de segurança jurídica e interesse público.
• Estratégia processual: partidos devem demonstrar, em futuras ADPFs, a absoluta ineficácia das vias ordinárias e a urgência de tutela constitucional para afastar alegações de sucedâneo recursal.
• Risco de precedentes: a aplicação rigorosa da subsidiariedade pode inibir ADPFs com finalidade estratégica, mas também pode retardar decisões sobre direitos constitucionais fundamentais quando o processo ordinário for moroso; controle e proporcionalidade serão pontos centrais em recursos que venham a ser interpostos.

O que observar

• Eventual recurso extraordinário e seu cabimento;
• Possibilidade de modulação de efeitos em caso de provimento futuro;
• A atuação estratégica das partes diante da exigência de subsidiariedade procedimental e do respeito às vias recursais no TSE.