STF suspende licitação de saneamento: consequências para concessões

Um ministro do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão cautelar de um procedimento licitatório para concessão de serviços de água e esgoto em município de Santa Catarina, interrompendo um certame que já havia ficado paralisado meses antes. O efeito prático imediato foi a manutenção provisória da prestadora antiga em serviço sem contrato vigente, com potencial atraso no processo de escolha do novo operador e na implementação de investimentos previstos pela nova concessão.

Contexto

A disputa nasce na transição entre um contrato de programa encerrado e a licitação destinada a selecionar novo concessionário. A questão central é a indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis que ainda não teriam sido amortizados pela prestadora anterior. No caso submetido ao Supremo, a divergência sobre o montante oscilou entre valores informados pela própria operadora, apurações regulatórias e a oferta financeira do licitante vencedor.

Historicamente, conflitos desse tipo têm gerado impasses práticos: enquanto o poder concedente busca efetivar a transferência àquele que assumirá metas e investimentos, a antiga concessionária busca garantir o pagamento pelos ativos e investimentos remanescentes. A lacuna operacional é sensível em serviços essenciais como abastecimento e esgotamento: paralisações em licitação ou transições mal conduzidas colocam em risco a universalização prevista em instrumentos de política pública.

A controvérsia ganha maior relevância porque existem instrumentos legais e regulatórios concebidos para compatibilizar proteção do crédito da prestadora anterior e continuidade do serviço — entre eles, a previsão legal que admite transferência da responsabilidade pelo pagamento ao novo operador e a norma regulatória que autoriza depósito judicial de outorga para dirimir incertezas sobre valores. A decisão cautelar do STF, ao interpretar de maneira restritiva essa possibilidade, abre caminho para que divergências sobre o quantum indenizatório impeçam o próprio prosseguimento de concursos públicos para concessão.

O que foi decidido

Em sede de medida cautelar, o ministro suspendeu o certame licitatório até o julgamento definitivo da controvérsia relativa ao valor da indenização dos bens reversíveis não amortizados. A fundamentação adotada, em exame preliminar, considerou que a incerteza sobre o montante devido pode ensejar risco à transição e, portanto, justificaria a paralisação do processo licitatório até solução definitiva.

Na prática, a decisão impôs uma salvaguarda que preserva momentaneamente a prestadora atual no fornecimento, ainda que sem contrato formal, e impediu a efetiva transferência do serviço ao licitante vencedor. A medida não discutiu a existência do direito à indenização — que foi admitida como legítima —, mas entendeu necessária cautela quanto à continuidade do certame na presença de controvérsia quanto ao valor a ser pago.

Base normativa e precedentes

• Art. 30, CF/88 — competência municipal para organizar serviços públicos locais, incluindo abastecimento de água e esgotamento sanitário.
• Lei 11.445/2007, art. 42, § 5º — prevê que a responsabilidade pelo pagamento de indenização de bens reversíveis pode ser atribuída ao novo prestador, sendo dispositivo central à discussão sobre transferência de encargos em concessões de saneamento.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — disciplina procedimentos de licitação e contratos administrativos, aplicável aos certames de concessão e aos requisitos de habilitação e transferência contratual.
• Norma de Referência ANA 3 — orienta procedimentos de transição no setor de saneamento e autoriza, expressamente, o depósito judicial de recursos de outorga quando houver incerteza sobre o valor da indenização, para evitar paralisação do serviço e do procedimento licitatório.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — indica que soluções que viabilizem a continuidade do serviço e a garantia de créditos durante a transição costumam ser preferíveis; contudo, não existe tese definitiva que neutralize o risco de suspensão cautelar em todas as hipóteses.

Impacto prático

• Para entes públicos: a decisão amplia o risco de paralisação de processos de concessão quando houver controvérsia sobre indenizações, exigindo cuidado nas cláusulas contratuais, nos estudos de viabilidade e no mecanismo de garantia de créditos (ex.: cauções, depósitos judiciais, seguros).
• Para licitantes e investidores: aumenta a incerteza regulatória e processual; ofertas podem ser afetadas por risco de demora na assunção de ativos e prazos para retorno de investimentos.
• Para prestadoras incumbentes: sinal misto — preserva temporariamente a continuidade de serviço e o recebimento eventual, mas também acentua a insegurança sobre quando e como receberão a indenização.
• Para usuários e políticas de universalização: potencial atraso na atração de novos investimentos e na execução das metas de universalização do saneamento, com efeito direto sobre a prestação de serviços e metas públicas.

O que observar

• Controle de constitucionalidade da interpretação: o plenário do tribunal ainda pode reformar a medida cautelar e adotar interpretação que privilegie o depósito judicial como meio de manutenção do certame, evitando a paralisação do processo licitatório.
• Modulação de efeitos: eventual decisão de mérito poderá modular efeitos da tutela cautelar, definindo se suspensões futuras terão abrangência restrita ou ampla.
• Estratégia para gestores e operadores: estruturar mecanismos contratuais e garantias financeiras prévios (cláusulas de garantia, instrumentos de custódia de outorga, seguros, depósitos em juízo) que permitam simultaneamente preservar crédito e prosseguir com a concessão.
• Risco sistêmico: se a interpretação restritiva se consolidar, basta a alegação de discordância sobre o valor da indenização para obstar licitações essenciais, com impacto negativo à políticas públicas de longo prazo.

A tensão entre proteção do crédito da prestadora anterior e a necessidade de viabilizar a entrada de novo operador requer soluções processuais e contratuais calibradas. A alternativa normativa já existente — o depósito judicial da outorga prevista pela Norma de Referência — oferece caminho técnico para conciliar ambos os interesses; sua rejeição ou relativização pelo Supremo, entretanto, imporá nova dinâmica de risco a todo o setor de infraestrutura e saneamento.