STF fixa teto de R$5.000 para justiça gratuita e altera risco processual

Lead de resposta direta A partir do julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal, a concessão presumida da justiça gratuita passa a ter como limite automático R$ 5.000 de rendimentos. A decisão, que afastou a tese do Tribunal Superior do Trabalho que facultava declaração de insuficiência acima do patamar de 40% do teto do INSS, tem efeito prático imediato de tornar mais rígida a atribuição do benefício e de potencialmente inibir ajuizamento de demandas, sobretudo na Justiça do Trabalho.

Contexto

A controvérsia nasce da tensão entre duas soluções práticas: regras objetivas para facilitar o acesso ao Judiciário e a necessária proteção contra ajuizamentos temerários que onerem a parte contrária ou o erário. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) consolidou, na seara laboral, regras sobre honorários de sucumbência e formalizou mecanismos processuais que antes eram distintos. No plano jurisprudencial, o TST havia firmado entendimento segundo o qual litigantes com renda até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) teriam direito presumido à gratuidade, enquanto os que auferissem mais poderiam obter o benefício mediante declaração de insuficiência. A decisão mais recente do STF (no julgamento da ADC 80) alterou esse panorama ao fixar um critério único e objetivo: presunção automática apenas para quem recebe até R$ 5.000 de rendimentos.

A controvérsia importa por dois vetores práticos: primeiro, porque afeta o custo material de acesso ao processo — custas e honorários de sucumbência podem ser elevados e dissuadir demandas; segundo, porque mexe no papel do magistrado, reduzindo margem de discricionariedade na avaliação inicial da gratuidade.

O que foi decidido

A Corte Suprema firmou que o parâmetro objetivo para a concessão automática da justiça gratuita é o limite de R$ 5.000 de rendimentos. Assim, quem aufere até esse montante terá, em regra, a presunção de insuficiência de recursos. Para os que ultrapassam esse teto, a concessão dependerá de prova concreta de impossibilidade de arcar com despesas processuais. Com isso, foi cancelada a tese plenária do TST que permitia, mais flexivelmente, a confecção de presunção a partir do critério dos 40% do teto do INSS e da mera declaração de pobreza.

Os fundamentos centrais do julgamento se ancoram em dois vetores: (i) necessidade de objetividade e previsibilidade na formação de critérios para atribuição do benefício; (ii) proteção contra litigância abusiva que transfira aos vencidos ou ao próprio sistema judicial encargos injustificados, especialmente quando a Lei já prevê mecanismos de responsabilização por sucumbência. A decisão homogênea reforça a ideia de que o instituto da gratuidade não deve funcionar como subterfúgio universal para evitar as consequências econômicas de uma derrota processual.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia constitucional ao acesso à Justiça; fundamento valorativo para a política de gratuidade.
• Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) — introduziu honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e disciplinou aspectos processuais relevantes.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 789 — previsão das custas processuais na Justiça do Trabalho: 2% do valor da condenação, do acordo ou da causa; parâmetro para avaliação do impacto econômico.
• ADC 80 (julgamento no STF) — ação declaratória que resultou na fixação do critério objetivo de R$ 5.000 para presunção automática da gratuidade.
• Jurisprudência do TST (tese plenária de 2024) — precedente cancelado que autorizava presunção com base em 40% do teto do RGPS e aceitação de declaração de insuficiência.

Impacto prático

• Para litigantes de baixa renda: quem recebe até R$ 5.000 terá presunção de gratuidade, o que preserva o acesso imediato ao Judiciário sem exigência de prova robusta.
• Para trabalhadores com rendimentos superiores a R$ 5.000: aumento do ônus probatório para demonstrarem a impossibilidade de arcar com custas e honorários; maior risco de serem condenados ao pagamento de honorários de sucumbência caso sucumbam.
• Para advogados patronais e empresas: possibilidade de redução de demandas “aventureras” e aumento da efetividade na execução de verbas de sucumbência; decisões estratégicas de litigar ou propor acordo poderão ser recalibradas.
• Efeito sobre volume de ações: é plausível uma retração no ajuizamento de pleitos de baixo potencial econômico ou com probabilidade de improcedência, devido ao risco financeiro (custas + honorários entre 5% e 15%).
• Processos em curso: decisões já proferidas não são automaticamente afetadas, mas pedidos futuros de concessão de gratuidade deverão observar o novo parâmetro objetivo.

O que observar

• Prova em contrário: tribunais e juízes terão que analisar documentalmente alegações de insuficiência para quem recebe acima de R$ 5.000; estratégias probatórias das partes precisarão se adaptar (comprovantes de despesas, contratos, declarações fiscais).
• Modulação e eficácia temporal: acompanhar eventuais especificações do STF quanto à aplicação imediata e modulação de efeitos, bem como impactos em recursos pendentes que discutam o tema.
• Recursos cabíveis: decisões denegatórias de gratuidade continuarão sujeitas a recurso, com possível necessidade de efeito suspensivo quando a negativa implicar risco processual imediato ao demandante.
• Risco de desigualdade processual: embora o critério seja objetivo, há risco de que trabalhadores com altas despesas dedutíveis ou situações especiais fiquem sem proteção se não convencerem o juízo; a atuação probatória e a avaliação judicial precisarão ser cuidadosas para não transformar o teto em barreira indevida ao acesso à tutela.
• Fiscalização sobre litigância: o ambiente praticado pelo novo critério tende a estimular estratégias defensivas por parte dos patronos e maior atenção às peculiaridades financeiras do reclamante, exigindo atualização das práticas de diligência pré-auxílio.

Em resumo, a decisão do STF disciplina a concessão da justiça gratuita com maior objetividade e reduz a margem para declarações unilaterais de insuficiência, reforçando tanto a responsabilidade dos litigantes quanto a segurança jurídica processual. Cabe à prática forense, aos tribunais de instância inferior e às partes operarem a transição com critérios probatórios claros, observando o equilíbrio entre o direito de acesso ao Judiciário e a vedação à litigância temerária.