STF e Tribunal Constitucional do Chile firmam convênio de cooperação

O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Constitucional do Chile celebraram, em 24 de outubro de 2025, convênio de cooperação institucional para intercâmbio de jurisprudência, capacitação de magistrados e servidores e desenvolvimento de estudos conjuntos em justiça constitucional. O ato foi assinado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e pela presidente da corte chilena, ministra Daniela Marzi Muñoz, com vigência inicial de dois anos e renovação automática por períodos iguais.

Contexto

A aproximação entre cortes constitucionais latino-americanas integra um movimento mais amplo de diálogo judicial transnacional, especialmente intenso desde a consolidação dos sistemas de proteção de direitos humanos no continente. Tribunais da região compartilham desafios estruturais semelhantes — controle de constitucionalidade de políticas públicas, tensões entre Poderes, judicialização de direitos sociais e ameaças à integridade do regime democrático.

O Brasil e o Chile adotam modelos distintos de jurisdição constitucional. O STF combina controle concentrado e difuso, atuando como guardião da Constituição (art. 102, CF/88) e, simultaneamente, como instância recursal de natureza extraordinária. Já o Tribunal Constitucional chileno, criado pela Constituição de 1980 e reformado em 2005, opera em modelo concentrado kelseniano, sem competência recursal ordinária e com forte ênfase em controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei.

Apesar das diferenças orgânicas, ambas as cortes compartilham, segundo o texto do convênio, a missão de assegurar a supremacia constitucional, proteger direitos fundamentais e consolidar o Estado de Direito. As duas instituições já integram a Conferência Ibero-americana de Justiça Constitucional, fórum permanente de articulação entre tribunais constitucionais e cortes supremas da região.

O que foi decidido

O acordo não tem caráter normativo no sentido estrito — não cria obrigações para jurisdicionados nem altera competências internas —, mas formaliza uma agenda institucional de cooperação. Pelo convênio, as duas cortes firmaram compromisso de:

• intercambiar informações, jurisprudência, documentos e publicações jurídicas;
• promover seminários, colóquios, cursos e encontros acadêmicos conjuntos;
• desenvolver programas de formação e capacitação de servidores e magistrados;
• compartilhar experiências em gestão judicial e transparência institucional;
• editar publicações e estudos conjuntos sobre direito constitucional comparado e administração da justiça.

O ajuste se insere em estratégia já anunciada pela presidência do STF de fortalecer redes latino-americanas em defesa do Estado Democrático de Direito, com ênfase em mecanismos de proteção da independência judicial.

Base normativa e precedentes

• Art. 4º, IX, CF/88 — fixa a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade como princípio das relações internacionais do Brasil, base axiológica para acordos de cooperação técnica entre cortes.
• Art. 102, CF/88 — define a competência do STF como guardião da Constituição, fundamento institucional para o intercâmbio de experiências em controle de constitucionalidade.
• Constituição do Chile (1980, com reforma de 2005) — confere ao Tribunal Constitucional chileno competência exclusiva de controle, principalmente preventivo, sobre projetos de lei, decretos e tratados internacionais.
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969) — referencial comum aos dois países, integrante do bloco de convencionalidade aplicado por ambas as cortes em diálogo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Conferência Ibero-americana de Justiça Constitucional — espaço institucional preexistente em que se desenvolvem diálogos sobre interpretação constitucional comparada.

Impacto prático

O convênio não produz efeitos diretos sobre processos em curso, mas tem reflexos relevantes para a prática jurídica:

• Advocacia e academia — tende a ampliar o acesso público à jurisprudência chilena traduzida ou sistematizada, facilitando o uso de direito comparado em sustentações orais, memoriais e pareceres, sobretudo em temas de direitos fundamentais.
• Magistratura e servidores — abre canal estruturado de capacitação internacional, com programas de intercâmbio e formação continuada em temas como gestão judicial, accountability e transparência.
• Diálogo jurisprudencial — pode reforçar o uso recíproco de precedentes em decisões sobre liberdade de expressão, devido processo legal, direitos sociais e controle de convencionalidade.
• Pesquisa em direito comparado — estimula publicações conjuntas que podem servir de subsídio a teses acadêmicas, decisões judiciais e produção legislativa.

O que observar

Acordos dessa natureza dependem fortemente de execução para gerar resultados concretos. Será relevante acompanhar a publicação de cronogramas de eventos conjuntos, a edição de obras coletivas e a eventual criação de programas estruturados de intercâmbio de assessores e servidores. Também merece atenção o impacto do convênio sobre a articulação mais ampla proposta pelo STF para a constituição de uma rede latino-americana em defesa do Estado Democrático de Direito, que pode evoluir para arranjos institucionais mais densos. Por fim, profissionais que atuam com direitos humanos e controle de convencionalidade devem monitorar publicações conjuntas que venham a sistematizar standards comuns aplicáveis por ambas as cortes.