STF analisa inclusão de votos sub judice para decidir segundo turno no Rio

O ministro do Supremo Tribunal Federal pediu informações ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a ADPF que questiona se os votos destinados a candidato com situação jurídica pendente devem compor a base de cálculo para definir a realização do segundo turno no Rio de Janeiro, com despacho determinando também manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República após o retorno das informações.

Contexto

A controvérsia nasceu após decisão do Tribunal Superior Eleitoral que excluiu os votos de um candidato — resultando na alteração do cálculo da maioria absoluta e na declaração de eleito no primeiro turno. Sem esses votos, o outro candidato atingiu os percentuais legais exigidos para vitória imediata; com os votos incluídos inicialmente, haveria disputa no segundo turno. A matéria apresenta, assim, um conflito entre a dinamicidade do resultado eleitoral e o tratamento jurídico de votos vinculados a candidatos cuja situação é sub judice. Historicamente, tribunais eleitorais enfrentam dúvidas sobre a contagem provisória de sufrágios diante de decisões judiciais que podem alterar posteriormente o resultado. A questão convoca regras do Código Eleitoral e da Constituição, além de suscitar tensões entre princípios como soberania popular, segurança jurídica e a eficácia do provimento jurisdicional que anula votos.

O que foi decidido

O pedido de informação feito pelo ministro não contém uma decisão final sobre concessão de liminar ou sobre o mérito da ADPF; o relator determinou a instrução com informações do TSE e provoca a AGU e a PGR para manifestação posterior. Assim, o Supremo ainda está na fase preliminar de análise sobre se existem os pressupostos constitucionais para adiantar providência ou para conhecer e decidir definitivamente a arguição. A deliberação do Ministro aponta para cautela institucional: não se antecipa juízo sobre validade eleitoral sem ouvir o tribunal especializado. No plano processual, o despacho sinaliza que o STF pretende avaliar se a ação se enquadra nos limites da ADPF e se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para intervenção da Corte em matéria eleitoral, incluindo a necessidade de risco ao tecido democrático que justifique medida de urgência.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — princípios do sufrágio e da soberania popular, que orientam a proteção do voto e a legitimidade das eleições.
• Art. 77, §4º, CF/88 — dispositivo invocado como analogia/solução para episódios entre dois turnos, conforme argumentação do partido autora; a aplicação exige interpretação quanto à sua compatibilidade com o caso concreto.
• Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), art. 175, §3º — norma apontada pela parte autora para fixar tratamento dos votos recebidos por candidato cuja situação jurídica era pendente; a controvérsia gira em torno da interpretação desse dispositivo em consonância com a Constituição.
• ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) — instrumento constitucional que autoriza controle concentrado quanto a violação de preceitos fundamentais, ocasião em que o STF equaciona conflito de normas e princípios constitucionais.
• Jurisprudência consolidada do TSE e do STF — orientações anteriores sobre efeitos das decisões que anulam votos e sobre a preservação da vontade do eleitor, servem de pano de fundo, embora a ausência de uniformidade motive a presente demanda.

Impacto prático

• Para partidos e candidatos: a decisão do STF sobre inclusão ou exclusão de votos sub judice afetará quem disputa o mandato e a estratégia para impugnações eleitorais. Se o Tribunal confirmar que votos em urna devem ser computados para definir necessidade de segundo turno, anulações posteriores não revertiriam convocação já realizada.
• Para a Justiça Eleitoral: um posicionamento do STF poderá impor regras de uniformização sobre contagem provisória ou definitiva de votos, alterar rotinas de apuração e exigir novos procedimentos para lidar com impugnações em período eleitoral.
• Para eleitores e representação política: o entendimento influencia a proteção da manifestação de vontade no dia da eleição frente a decisões judiciais supervenientes, com repercussões sobre a percepção de legitimidade do resultado.
• Para processos em curso: medidas liminares e eventuais decisões finais poderão ser objeto de modulação de efeitos, impactando prazos de convocação de segundo turno, datas de votação e atos de diplomação, além de gerar recontagens ou reabertura de procedimentos eleitorais.

O que observar

• Requisitos de admissibilidade da ADPF: o STF deve avaliar a pertinência dessa via para confrontar acórdão do TSE, o perigo da demora e o interesse de agir do partido autor.
• Interpretação sistêmica entre Código Eleitoral e Constituição: a Corte precisará conciliar previsão do art. 175, §3º do Código Eleitoral com os princípios constitucionais do art. 14 e demais dispositivos invocados, evitando solução que fragilize a segurança jurídica eleitoral.
• Possibilidade de modulação de efeitos: caso o STF confirme entendimento favorável ao partido, poderá modular decisões para preservar atos eleitorais já realizados ou garantir segurança jurídica, abrindo caminho para regime transitório aplicável a eleições em curso.
• Recursos e implicações processuais: eventual decisão poderá ensejar agravos e medidas cautelares perante o próprio STF e reabertura de ações no TSE; advogados eleitorais devem mapear teses subsidiárias e preparar pedidos de tutela provisória.
• Riscos políticos e institucionais: solução que ignore a vontade manifestada nas urnas ou que permita alterações substanciais ex post pode gerar questionamentos sobre a legitimidade do processo eleitoral; a Corte terá de calibrar proteção ao sufrágio com a eficácia das decisões judiciais.