STJ afeta tema de relevância sobre reparação em crime tributário

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª Seção, afetou um tema de relevância no âmbito do direito penal federal para decidir se o juízo criminal pode determinar, na sentença, um valor mínimo de reparação dos danos causados à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária. A decisão de afetação marca a opção do tribunal por usar o filtro da relevância para estabelecer uma tese com efeitos vinculantes sobre a matéria.

Contexto

A controvérsia nasce na interseção entre direito penal econômico e direito tributário: o Código de Processo Penal prevê que o juiz, ao condenar, fixe montante mínimo de reparação pelo dano causado (art. 387, inciso IV, do CPP), mas a natureza da vítima — a Fazenda Pública — impõe peculiaridades. Nas turmas criminais do STJ (5ª e 6ª Turmas) consolidou-se entendimento no sentido de que, em crimes tributários, a fixação desse valor na esfera penal seria dispensável, porque a Administração Tributária dispõe de instrumentos administrativos e judiciais próprios para apuração e cobrança do crédito fiscal.

A evolução institucional recente é relevante. A Emenda Constitucional 125/2022 alterou o tratamento dos recursos criminais especiais, presumindo a relevância e impedindo a recusa automática de processamento. O STJ, por sua vez, incorporou no Regimento Interno mecanismos que permitiram afetação de temas de relevância na seara criminal, assimilando, em certa medida, o procedimento dos recursos repetitivos que antes operava majoritariamente no campo civil e tributário. A Lei 15.484/2026 também regulamentou aspectos práticos desse filtro de relevância, tornando possível que temas anteriores à norma sejam submetidos ao regime afetam-se.

A questão importa porque define como se articulam as consequências patrimoniais da condenação criminal com o sistema de cobrança do Fisco. Se o juiz penal tiver competência para fixar um patamar mínimo, isso pode criar efeitos imediatos sobre a execução penal pecuniária e, simultaneamente, impactar a pretensão tributária administrativa ou judicial do Estado.

O que foi decidido

A 3ª Seção decidiu pela afetação do primeiro tema de relevância criminal para que o colegiado fixe tese a respeito da possibilidade de o juízo criminal estabelecer valor mínimo de reparação à Fazenda Pública nos delitos contra a ordem tributária. O relator entendeu haver densidade jurídica e repercussão sistêmica suficientes para submeter a matéria ao regime de relevância.

Em síntese, o debate submetido ao tribunal é sobre a compatibilidade entre o disposto no art. 387, IV, do CPP — que orienta a fixação de reparação — e a circunstância de a vítima ser a Fazenda Pública, titular de mecanismos autônomos de constituição e cobrança do crédito tributário. A afetação indica que o STJ buscará uniformizar a posição sobre se a fixação do mínimo é obrigatória, facultativa ou desaconselhável em razão de possíveis conflitos com a competência administrativa e com a eficiência na recuperação do crédito público.

Base normativa e precedentes

• Art. 387, IV, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — determina que o juiz fixe, na sentença, reparação dos danos causados pelo crime, considerando o prejuízo da vítima.
• Emenda Constitucional 125/2022 — presume a relevância dos recursos especiais criminais, limitando a possibilidade de não conhecimento pelo tribunal por irrelevância.
• Lei 15.484/2026 — regulamenta o filtro de relevância para recursos criminais (aplicação processual prática do regime).
• Regimento Interno do STJ — contém dispositivos que disciplinam a afetação de temas e aplicação do regime de relevância nas diferentes seções e turmas.
• Jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas do STJ — entendimentos anteriores tendem a dispensar a fixação do valor mínimo em crimes tributários, por reconhecerem a suficiência dos mecanismos fiscais de cobrança.

Impacto prático

• Para a defesa: a eventual tese uniforme que proíba ou restrinja a fixação de reparação mínima na esfera penal em crimes tributários reduziria um instrumento que pode ser usado para mitigar consequências patrimoniais imediatas do condenado; por outro lado, pode suprimir um meio de atenuar medidas de execução se o Fisco não comprovasse o crédito.
• Para o Ministério Público e juízes penais: exigirá calibragem entre a função reparatória da pena e a preservação da atribuição fiscal, podendo demandar maior integração probatória sobre o quantum devido e sobre a existência de procedimentos administrativos paralelos.
• Para a Fazenda Pública e administração tributária: a tese terá repercussões sobre a necessidade de provar o montante do débito no processo penal e sobre a interação entre execução penal pecuniária e execução fiscal/administrativa.
• Em ações em curso: decisões proferidas antes da tese poderão ser objeto de discussão quanto à modulação dos efeitos; condenações com equações de reparação já fixadas podem desencadear pedidos de revisão se o tribunal uniformizar no sentido de vedação ou limitação.

O que observar

• Modulação de efeitos: é provável que, caso o STJ fixe tese que restrinja a fixação do mínimo, o tribunal discuta se a eficácia da orientação deve ser prospectiva ou retroativa, e em que extensão alcançará processos já transitados.
• Prova e instrução: permanecem relevantes os elementos probatórios que demonstrem o prejuízo efetivo à Fazenda; mesmo que a fixação na pena seja mitigada, a demonstração do dano continuará a importar em outros planos processuais.
• Recursos cabíveis: a decisão de afetação e a tese que dela resultar podem ser objeto de recurso especial e, eventualmente, de repercussão geral diante do Supremo se houver questão constitucional aflorada.
• Riscos práticos: a uniformização que ignore as peculiaridades do crédito tributário pode gerar lacunas na responsabilização patrimonial e dificultar a recuperação efetiva de valores; por outro lado, uma fixação indiscriminada de mínimos na esfera penal pode redundar em duplicidade procedimental e em insegurança jurídica sobre competência para constituição do crédito.

Em conclusão, a afetação pelo STJ inaugura fase decisória que deverá conciliar a função reparatória do processo penal com os instrumentos próprios do direito tributário, e a tese que vier a ser firmada terá efeitos imediatos sobre a condução de ações penais tributárias, estratégias de defesa e práticas de cobrança fiscal.