STJ define se agravante doméstica pode majorar violência psicológica

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível aplicar a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal cumulativamente ao crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no art. 147‑B, e a tese vinculante servirá de orientação obrigatória para as instâncias ordinárias.

Contexto

A controvérsia nasce da sobreposição entre uma descrição penal autônoma — a violência psicológica contra a mulher, introduzida pela Lei 14.188/2021 como art. 147‑B do Código Penal — e a possibilidade de majorar a pena quando o crime ocorre no âmbito de relações domésticas, prevista no art. 61, II, alínea "f" do mesmo Código Penal (Decreto‑Lei 2.848/1940). Em muitos processos, o fato de o agressor ser parceiro ou ex‑parceiro da vítima é tanto elemento factual do tipo penal quanto circunstância que potencialmente agrava a pena na individualização. Isso abriu debate sobre a vedação constitucional e infraconstitucional à dupla valoração negativa da mesma circunstância (bis in idem).

O tema foi submetido à 3ª Seção do STJ em regime de repercussão, com julgamento virtual encerrado em 11/11, para fixação de tese vinculante que deverá nortear os tribunais de origem. A controvérsia conecta princípios de política criminal (resposta estatal à violência doméstica e familiar contra a mulher) e de técnica de dosimetria (proibição de punir duas vezes pela mesma circunstância fática). Em 2024, a 3ª Seção já enfrentou matéria afim no Tema 1.197, quando entendeu que não há bis in idem ao aplicar agravante em condenação por lesão corporal praticada contra mulher em contexto de violência doméstica; contudo, os ministros reconheceram que a questão agora em debate tem contornos próprios por envolver um tipo penal autônomo criado pela Lei 14.188/2021.

O que foi decidido

O colegiado afetou o recurso especial para julgamento sob o rito da relevância, com fixação de tese vinculante. A questão submetida é se a agravante do art. 61, II, "f" (prevalecimento de relações domésticas) pode ser aplicada ao crime descrito no art. 147‑B sem configurar bis in idem. A relevância prática da decisão decorre da alta incidência estatística do crime de violência psicológica no contexto doméstico, apontada em anuários de segurança pública, e da necessidade de uniformização da jurisprudência.

O relator consignou que a análise deve equilibrar a necessidade de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher com os limites constitucionais à individualização da pena, evitando duplicidade de valoração da mesma circunstância fática. Assim, a tese que será fixada buscará delimitar quando a incidência da agravante consubstanciará valoração distinta e legítima, e quando configurará repetição punitiva da mesma circunstância que já integra o núcleo do tipo penal.

Base normativa e precedentes

• Art. 147‑B, Código Penal (Decreto‑Lei 2.848/1940) — tipificação específica da violência psicológica contra a mulher, inserida pela Lei 14.188/2021.
• Art. 61, II, alínea "f", Código Penal — agravante por prevalecimento de relações domésticas; norma central para a questão da majorante.
• Lei 14.188/2021 — alterou o Código Penal para criminalizar a violência psicológica, criando contorno legal distinto da violência física.
• Tema 1.197 da 3ª Seção do STJ (2024) — precedente sobre a ausência de bis in idem quando se aplica agravante por violência doméstica em condenação por lesão corporal em face de mulher; fundamento interpretativo relevante, mas não automaticamente vinculante ao novo tema.
• Princípio da vedação do bis in idem (fundamento constitucional e dogmático) — salvo disposição expressa em lei, não se pode sancionar duas vezes a mesma circunstância factual na dosimetria da pena.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a tese vinculante pode restringir a aplicação automática da agravante do art. 61, II, "f" em condenações por violência psicológica, abrindo espaço para recursos e pedidos de revisão de dosimetria que apontem dupla valoração.
• Para acusação e Ministério Público: a decisão definirá até que ponto a conduta em âmbito doméstico justifica majorante autônoma; caso a Seção autorize cumulação em termos amplos, aumentará a possibilidade de penas mais severas.
• Para magistrados de primeira e segunda instância: haverá orientação obrigatória sobre como distinguir circunstância integradora do tipo penal e fato agravante, afetando sentenças e fundamentação da individualização.
• Para demandas já julgadas ou em curso: dependendo do teor da tese vinculante, caberá análise sobre necessidade de revisão de condenações transitadas em julgado (limites estreitos) ou reabertura de recursos em andamento.
• Para a política criminal: a definição equacionará dois vetores — proteção efetiva contra violência doméstica e respeito às garantias processuais relativas à dosimetria punitiva — e influenciará a prática punitiva sobre crimes contra a mulher.

O que observar

• Redação final da tese vinculante: atenção ao vocabulário técnico que distinguirá "elemento integrador do tipo" de "circunstância agravatória"; pequenas nuances terminológicas terão grande impacto prático.
• Possibilidade de modulação dos efeitos: o STJ poderá optar por aplicar a tese apenas a casos futuros ou com eficácia retroativa limitada, o que influenciará estratégias recursais.
• Recursos e repercussões no Supremo Tribunal Federal: se houver afronta a princípios constitucionais (por exemplo, devido ao bis in idem), a decisão pode ser objeto de controle por meio de recurso extraordinário ou ADC/Ação de Controle.
• Implicações probatórias: será necessário preservar prova robusta sobre o contexto relacional para justificar (ou afastar) a agravante, exigindo maior cuidado na fase de instrução.
• Risco para operadores: a tese pode gerar aumento de contendas sobre a adequada fundamentação da individualização da pena, demandando dos magistrados explicitação pormenorizada quando aplicarem a agravante.