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Ministro do STJ vê retrocesso em distinção entre vias dos alimentos

Decisão da 1ª turma do STJ reforça que alimentos fixados em escritura pública de divórcio consensual podem fundamentar pensão por morte, alinhando-se ao movimento de desjudicialização.

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Ministro do STJ vê retrocesso em distinção entre vias dos alimentos
Foto: Miles Burke / Unsplash

O ministro Gurgel de Faria, da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça, sustentou que alimentos consignados em escritura pública de divórcio consensual devem ser aptos a respaldar pedido de pensão por morte, evitando a exigência de título judicial e preservando a eficácia extrajudicial desses instrumentos.

Contexto

A controvérsia surge na encruzilhada entre duas tendências normativas e práticas: a ampliação da desjudicialização de atos civis — como inventário, usucapião e divórcio consensual por escritura pública — e a interpretação restritiva que condiciona direitos previdenciários ao trâmite judicial prévio. No caso concreto, a discussão envolveu o direito de uma ex-companheira à pensão por morte de servidor público federal quando os alimentos foram pactuados em escritura pública de divórcio consensual, sem homologação judicial. Tribunais de origem têm oscilado entre reconhecer a eficácia executória e probatória desses títulos extrajudiciais e exigir que a obrigação alimentar venha de sentença ou decisão judicial para efeitos de concessão de benefícios previdenciários. A questão importa porque impacta o acesso ao benefício, o ônus probatório nas ações previdenciárias e a coerência entre políticas públicas de desjudicialização e a proteção social prevista na Constituição.

O que foi decidido

Na apreciação da matéria, o ministro adota posicionamento favorável à equivalência, em termos de efetividade, entre alimentos estabelecidos por escritura pública e aqueles fixados judicialmente quando o objeto é o reconhecimento do direito à pensão por morte. Em seu voto, ele destacouse a expansão legislativa e administrativa que permitiu a formalização de atos civis fora do ambiente jurisdicional, e considerou incoerente que essa desjudicialização viesse a prejudicar o acesso a prestações previdenciárias. Assim, acompanhando a divergência aberta na turma, o voto tende a afastar a exigência de título judicial como condição única para a concessão do benefício, conferindo à escritura pública de divórcio consensual valor suficiente como prova da obrigação alimentar para fins previdenciários. Esse raciocínio tem efeito prático imediato de reconhecer a eficácia probatória e, potencialmente, executória do título extrajudicial na esfera previdenciária, reduzindo a necessidade de demandar a revisão ou homologação judicial apenas para viabilizar o recebimento da pensão.

Base normativa e precedentes

  • Art. 201, CF/88 — disciplina a seguridade social, incluindo benefícios como a pensão por morte, e orienta a atuação do Estado na proteção social.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002) — regime das incapacidades, dos atos formais e das escrituras públicas que conferem fé pública a certos negócios jurídicos; relevante para a validade formal das escrituras de divórcio consensual.
  • Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) — estabelece formalidades e efeitos de atos registráveis e documentos públicos, que incidem sobre a publicidade e eficácia de escrituras.
  • Jurisprudência do STJ sobre desjudicialização — a turma tem enfrentado casos que ponderam a eficácia probatória de títulos extrajudiciais; há precedentes da Corte superior que reconhecem valor probatório de escrituras, dependendo do contexto fático e do regramento aplicável.
  • Normas administrativas previdenciárias — instruções normativas e rotinas do ente gestor (INSS) que definem requisitos documentais para o reconhecimento de dependência e qualidade de beneficiários, elementos centrais em demandas por pensão.

Impacto prático

  • Para beneficiárias e dependentes: amplia a possibilidade de acesso à pensão por morte sem a obrigação de provocar previamente o Judiciário para obter homologação dos alimentos, acelerando o ingresso ao benefício e diminuindo custos processuais.
  • Para advogados previdenciários: exige atenção ao valor probatório das escrituras públicas nos pedidos administrativos e judiciais; a peça inicial e os memoriais devem explorar a fé pública e a robustez documental da escritura como prova da obrigação alimentar.
  • Para entes previdenciários (INSS) e empregadores públicos: potencialmente aumenta a necessidade de revisão de procedimentos internos de análise documental, com maior tolerância a títulos extrajudiciais quando atendidos requisitos formais e de autenticidade.
  • Para o sistema judicial: reforça a harmonização com políticas de desjudicialização, reduzindo demanda por procedimentos de homologação e alterando o perfil das ações que chegam à tutela jurisdicional.

O que observar

  • Limites probatórios: ainda que a escritura pública tenha fé pública, sua aptidão para sustentar a concessão de pensão dependerá da análise do conteúdo (cláusulas sobre alimentos, periodicidade, forma de pagamento) e da compatibilidade com requisitos administrativos do regime previdenciário.
  • Recurso e modulação: decisões dessa natureza podem ensejar recursos e pedidos de uniformização; é plausível que a turma registre fundamentos que permitam modulação dos efeitos em casos anteriores, sobretudo quando há decisão transitada em julgado que negou benefício.
  • Interação entre esfera administrativa e judicial: será necessário observar se o órgão gestor aceitará de plano títulos extrajudiciais ou continuará exigindo medidas complementares (comprovação de pagamento, provas de dependência econômica).
  • Riscos processuais: advogados devem preparar provas documentais e periciais adicionais para contrapor eventuais alegações de simulação ou insuficiência probatória da escritura.
  • Campo legislativo e regulamentar: eventual lacuna ou resistência prática pode impulsionar propostas normativas ou instruções internas que uniformizem o tratamento das escrituras para fins previdenciários.

O que observar

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