STJ: alíquota zero de PIS/Cofins na importação vale desde a lei

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por unanimidade, no sentido de que o regime de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins incidente na importação de aeronaves alcança operações desde a vigência da Lei 10.925/2004, independentemente de ato regulamentador posterior. A decisão resolve a controvérsia sobre a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo para que o benefício produza efeitos sobre fatos geradores ocorridos entre a publicação da lei e o decreto regulamentador.

Contexto

A controvérsia jurídica gira em torno da eficácia temporal de benefícios tributários criados por lei que dependem de regulamentação infralegal. A Lei 10.925/2004 instituiu alíquota zero de PIS/Cofins para a importação de determinadas aeronaves, e o Decreto 5.171/2004 veio a regulamentar essa hipótese poucos dias depois. Em casos análogos, tribunais vêm divergindo sobre se a fruição do benefício exige a edição prévia do ato regulamentador — questão que implica discutir os efeitos entre publicação da lei e sua regulamentação, a segurança jurídica dos contribuintes e o princípio da legalidade tributária.

No caso concreto submetido à 1ª Seção, a operação de importação foi declarada em 26 de julho de 2004, dentro do intervalo temporal entre a publicação da lei e do decreto. A decisão da instância inferior havia negado o benefício, sustentando que a norma criadora seria de eficácia limitada e exigiria regulamentação pelo Executivo para produzir efeitos. A empresa recorrente apontou precedentes da própria corte em que se admitiu aplicação retroativa do decreto regulamentador em situações semelhantes, suscitando conflito jurisprudencial que levou o tema ao colegiado.

O que foi decidido

A turma concluiu que o benefício tributário estabelecido pela Lei 10.925/2004 opera desde a sua publicação, alcançando fatos geradores ocorridos a partir dessa data, mesmo antes da edição do Decreto 5.171/2004. Fundamentou-se na premissa de que a regulamentação posterior, quando não houver revogação expressa ou incompatibilidade absoluta com o texto legal, não pode restringir a eficácia temporal originalmente prevista pela lei. Em termos práticos, isso significa que importações de aeronaves cuja declaração aduaneira foi registrada na vigência formal da lei fazem jus à alíquota zero do PIS/Cofins-Importação.

Os ministros entenderam que a interpretação contrária — exigir regulamentação prévia para a fruição imediata do benefício — implicaria indevida insegurança jurídica e violação razoável das expectativas legítimas dos contribuintes que se habilitaram ao benefício na forma e hipótese previstas pelo legislador. Assim, a alíquota zero foi reconhecida para a operação registrada em 26 de julho de 2004, como afirmado no acórdão.

Base normativa e precedentes

• Lei 10.925/2004 — instituiu o benefício de alíquota zero para PIS/Cofins na importação de aeronaves.
• Decreto 5.171/2004 — regulamentou, posteriormente, os procedimentos administrativos relativos ao regime previsto na lei.
• CTN (Lei 5.172/1966) — princípios e normas sobre a legislação tributária aplicáveis à interpretação temporal de atos normativos e à segurança jurídica (interpretação e exigibilidade dos tributos).
• Precedente citado — REsp 1160835/RS — decisão da 2ª Turma reconhecendo possibilidade de aplicação retroativa do decreto regulamentador em situação análoga; serviu como parâmetro na argumentação da impetrante e para demonstrar divergência jurisprudencial.
• Processo em exame — EAREsp 1252267/SP — caso que desencadeou a análise pela 1ª Seção.

Impacto prático

• Para contribuintes importadores de aeronaves: reforça a possibilidade de pleitear alíquota zero de PIS/Cofins para operações realizadas a partir da publicação da Lei 10.925/2004, inclusive para fatos geradores ocorridos antes do decreto regulamentador, quando preenchidos os requisitos legais.
• Para a contenciosidade tributária: abre caminho para ações de repetição de indébito ou compensação tributária relativas ao período entre publicação da lei e sua regulamentação, nos limites probatórios e formais de cada caso.
• Para o fisco e autoridades administrativas: a decisão impõe cuidado na arguição de eficácia limitada de normas legais; argumentos sobre ausência de regulamentação precisarão demonstrar incompatibilidade objetiva entre ato infralegal e disposição legal ou revogação expressa.
• Para a jurisprudência: tende a consolidar entendimento de que a regulamentação infralegal não é, em regra, condição de eficácia temporal de benefícios fiscais, salvo clara indicação normativa em sentido contrário.

O que observar

• Provas e formalidades: sucessos em demandas dependem da comprovação documental do fato gerador na data apontada e do enquadramento correto da mercadoria/serviço na hipótese legal (classificação tarifária, por exemplo, posição 88.02 do NCM/NCM do Mercosul, quando aplicável).
• Limites da decisão: a extensão dessa tese a outras hipóteses tributárias que exigem regulamentação deve ser analisada caso a caso; eventual diferença fática ou legal pode justificar tratamento distinto.
• Recursos e modulação: poderão surgir ações da Fazenda Pública questionando a amplitude temporal dos efeitos; também é possível que o STJ ou outro colegiado sejam chamados a modular efeitos em demandas repetitivas, caso haja repercussões fiscais significativas.
• Risco de reanálise em sede recursal ou de repercussão por instâncias superiores: embora a 1ª Seção tenha decidido por unanimidade, a uniformização definitiva dependerá de confirmação em outros precedentes e da eventual análise de constitucionalidade, se suscitada.

Considerando o quadro prático e normativo, a decisão reforça a proteção das expectativas legítimas do contribuinte em matéria de benefícios fiscais e limita a tese de que regulamentação posterior seja sempre condição suspensiva de eficácia temporal de leis tributárias, desde que não exista conflito ou revogação expressa do dispositivo legal.