STJ discute legalidade da cobrança SSE/THC2 e impacto para importadores
A 2ª Turma do STJ avançou no debate sobre a cobrança de SSE/THC2 prevista na Resolução ANTAQ 72/2022; decisão pode alterar cadeia de custos dos importadores.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre a legalidade da cobrança denominada SSE/THC2 prevista na Resolução ANTAQ n. 72/2022, com voto inicial pelo desprovimento do recurso e vista ministerial que suspendeu o desfecho imediato; o resultado afetará diretamente a possibilidade de repasse desse custo ao importador.
Contexto
A controvérsia gira em torno da configuração e do alcance do Serviço de Segregação e Entrega de contêineres (SSE ou THC2) no marco regulatório portuário. A Resolução ANTAQ n. 72/2022 distinque várias rubricas de movimentação — a chamada box rate (remuneração do trecho entre portão e porão/entre porão e pilha), a THC/capatazia (trecho entre portão e costado/entre costado e pilha) e o SSE (trecho entre pilha e portão e serviços de entrega para cargas em trânsito aduaneiro). A norma prevê expressamente que o SSE não integra a box rate nem a THC, salvo cláusula contratual em sentido contrário, e admite a cobrança perante o importador ou seu representante.
A matéria tem sido tratada por diversos órgãos: CADE já posicionou que a mera cobrança do SSE não é automaticamente ilícita, mas pode ser abusiva conforme o contexto; o Tribunal de Contas da União considerou haver desvio de finalidade na resolução e suspendeu dispositivos sobre o SSE; o STF, em controle de competência, anulou essa decisão do TCU e restabeleceu a eficácia da Resolução, sem enfrentar integralmente a questão de mérito concorrencial; e o STJ tem decidido em turmas divididas, com a 1ª Turma declarando a cobrança ilegal quando praticada por operador verticalmente integrado, por ofensa ao acesso isonômico às instalações portuárias.
O debate é relevante porque atinge a fronteira entre regulação tarifária setorial, direitos concorrenciais e impacto econômico direto sobre importadores, que arcam com eventual repasse. A decisão final do STJ pode pacificar se a norma conferiu autorização suficiente para cobrança autônoma do SSE, ou se práticas integrantes do modelo verticalizado configuram abuso de posição dominante e práticas de compressão de preços (price squeeze).
O que foi decidido
No julgamento iniciado em 20 de outubro, a 2ª Turma do STJ examinou recurso em que um terminal retroportuário pleiteia a declaração de ilegalidade da cobrança do SSE. O relator votou pelo desprovimento do recurso, ou seja, pela manutenção da possibilidade de cobrança, ao menos na interpretação que rejeita a nulidade automática do SSE. Uma ministra pediu vista, o que interrompeu o julgamento. Se prevalecer o voto do relator, haverá divergência com a 1ª Turma do STJ, que, em precedentes recentes, entendeu ilegal a exigência do SSE quando praticada por operador que também presta serviços de armazenagem — por caracterizar compressão de preços e violar garantias de acesso isonômico.
Os fundamentos centrais em debate envolvem: (i) se a regulamentação da ANTAQ, ao disciplinar rubricas e autorizar cobrança perante o importador, teria legitimidade para afastar a incidência de normas de defesa da concorrência; (ii) se a remuneração do SSE constitui serviço autônomo, implicando obrigação de cumprimento em prazo (48 horas) sob pena de sanções administrativas; e (iii) se a imposição do ônus apenas a concorrentes privados do operador integrado configura abuso, reduzindo margem e dificultando a competitividade no mercado de armazenagem.
Base normativa e precedentes
- Resolução ANTAQ n. 72/2022 — disciplina rubricas tarifárias no serviço portuário, define box rate, THC e SSE e autoriza cobrança perante o importador, salvo previsão contratual diversa.
- Lei n. 12.815/2013 — regula a organização da atividade portuária; art. 40, §1º, I é invocado sobre as rubricas de movimentação e remuneração.
- Lei n. 12.529/2011 — dispõe sobre defesa da concorrência; conceitos de abuso de posição dominante e dever de garantir acesso isonômico são aplicados na apreciação de práticas dos operadores portuários.
- Lei n. 10.233/2001 — atribuições da administração pública federal relacionadas ao setor; art. 27, IV (acesso isonômico) tem sido citado.
- Acórdão do TCU n. 1.448/2022 e Acórdão n. 1.825/2024 — decisões que questionaram disposições da Resolução ANTAQ quanto a suposto desvio de finalidade.
- Jurisprudência da 1ª Turma do STJ e AREsp n. 1.728.913/SC — entendimento que considerou ilegal a cobrança do SSE por operador verticalmente integrado, por configurar price squeeze.
- Memorando CADE-ANTAQ n. 01/2021 — posicionamento conjunto que a cobrança não é, per se, ilícita, mas pode ser abusiva em casos concretos.
Impacto prático
- Para importadores: possibilidade de redução ou manutenção de ônus financeiros dependendo do desfecho; se prevalecer entendimento que legitima a cobrança, o repasse poderá se consolidar como custo contratual; se prevalecer a tese antitruste, importadores poderão buscar restituições em demandas individuais ou coletivas.
- Para terminais retroportuários e operadores integrados: risco de responsabilização por práticas anticoncorrenciais e de necessidade de revisar estruturas contratuais e de precificação; decisão favorável ao operador reforça previsibilidade da regulação setorial.
- Para concorrência e mercado de armazenagem: um entendimento levado pela 1ª Turma preserva condições de competição ao impedir que a exigência do SSE seja instrumento de vantagem anticompetitiva; decisão contrária pode exigir atenção de concorrentes quanto a cláusulas contratuais e práticas de repasse.
- Para fiscalização regulatória e administrativa: o desfecho afetará as competências e limites de atuação do TCU, da ANTAQ e do CADE, e influenciará eventuais procedimentos sancionadores ou normativos futuros.
O que observar
- A tramitação do voto-vista e o resultado final na 2ª Turma do STJ, que podem criar divergência interna no próprio tribunal e ensejar recurso para uniformização ou eventual repercussão geral.
- Eventual modulação de efeitos em caso de vitória de qualquer das teses: restituição de valores pagos, eficácia ex nunc/ex tunc e impacto sobre contratos existentes.
- Possibilidade de novos procedimentos no CADE ou autuações administrativas caso se comprovem práticas de price squeeze em hipóteses concretas.
- Para advogados: atenção à formulação de pedidos em ações de repetição de indébito e à instrução probatória sobre integração vertical e impacto sobre margens; para operadores, revisão de contratos e notas explicativas de cobrança.
- Risco regulatório e reputacional para operadores integrados enquanto a jurisprudência permanece fragmentada; recomenda-se monitorar decisões do STJ e eventuais normas ou orientações complementares da ANTAQ.
Você concorda com a decisão?
🔔 Acompanhe este assunto
Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em Administrativo
Ver tudo
Governo reconhece calamidade em Tupanciretã e ativa mecanismos de defesa civil
Reconhecimento federal da calamidade em Tupanciretã (RS) autoriza ações emergenciais e abre caminho para repasses e medidas de resposta; entenda os efeitos jurídicos.

TJSP na 34ª Semana Justiça pela Paz em Casa: impacto processual
TJSP participa da 34ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, ampliando mutirões, audiências e medidas protetivas; análise das consequências práticas para a atuação judicial.

Proteção jurídica de bromélias nativas: implicações para coleta e comércio
A estrela-da-terra (Cryptanthus bivittatus) é espécie nativa; análise detalha normas e riscos administrativos e penais em coleta, cultivo e comercialização.