STJ pode negar seguimento a recursos sobre extinção de execuções fiscais
A 1ª Seção do STJ debate adotar tese negativa para impedir recursos especiais contra extinções de execuções fiscais baseadas na Resolução CNJ 547/2024 e no Tema 1.184 do STF.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça debateu a adoção de uma tese negativa que, se firmada, instruiria o tribunal a não conhecer recursos especiais contra decisões de extinção de execuções fiscais tomadas com base na Resolução CNJ 547/2024 e na orientação do Tema 1.184 do STF, com efeito prático de indeferir seguimento a tais recursos.
Contexto
A controvérsia nasce da política administrativa e jurisdicional que, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 1.184) e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, levou à extinção massiva de execuções fiscais consideradas de pequeno valor ou sem movimentação procesual útil. O CNJ consolidou critérios para desobrigar a manutenção de milhares de processos, gerando redução expressiva de acervo — e, ao mesmo tempo, um intenso contencioso subsequente. Questionamentos recaem sobre ausência de intimação prévia da Fazenda, desconsideração de valores atualizados, casos apensados e execuções suspensas por parcelamento. Também se discute se o piso de R$ 10 mil, adotado como parâmetro nacional, invade a competência legislativa municipal para fixar valores próprios de cobrança judicial.
Historicamente, o STJ atua como corte de uniformização de direito federal infraconstitucional; o STF, por sua vez, define a linha de interpretação constitucional em repercussões gerais. A “zona de penumbra” entre as competências das duas cortes tornou-se palco de atrito prático quando decisões subordinadas à orientação definitiva do STF chegam ao STJ sob a etiqueta de normas federais aplicadas sob forte influência da jurisprudência constitucional.
O que foi decidido
Embora o julgamento tenha sido retirado de pauta, o relator apresentou proposta para fixar tese negativa. A ideia é declarar a incompetência do STJ para conhecer Recurso Especial sempre que o acórdão recorrido tiver decidido a aplicação de lei federal estritamente em razão da diretriz estabelecida pelo STF em repercussão geral, pois isso implicaria exame de matéria constitucional por via oblíqua. Alternativamente, a formulação propõe que o STJ abstenha-se quando não houver questão autônoma de direito federal infraconstitucional apta a alterar o resultado do julgamento.
Na prática, a tese impediria o exame, pelo STJ, de inúmeras demandas em que a motivação decisória explicitamente se conecta à interpretação constitucional sedimentada pelo STF ou à aplicação de ato normativo do CNJ que operacionalizou aquela orientação. O relator justificou a proposta com o argumento de que, nas hipóteses em que a resolução do CNJ e o Tema 1.184 são o motor da extinção, a controvérsia exige envergadura constitucional própria, fora do escopo do STJ.
Base normativa e precedentes
- Art. 102, CF/88 — competência do Supremo Tribunal Federal para guarda da Constituição e julgamento de repercussão geral quando relevante a questão constitucional.
- Art. 105, CF/88 — competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da lei federal infraconstitucional.
- Resolução CNJ 547/2024 — fixou critérios administrativos para extinção de execuções fiscais de pequeno valor, em conformidade com o Tema 1.184 do STF.
- Tema 1.184, STF — tese de repercussão geral que orienta o tratamento constitucional de execuções fiscais consideradas de baixo valor ou sem movimento processual útil.
- Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
- Lei 5.172/1966, CTN — princípios e normas gerais do direito tributário aplicáveis ao procedimento de cobrança e extinção de crédito tributário.
- Lei 12.514/2011, art. 8º — prevê pisos próprios para cobranças pelos conselhos profissionais, invocado pelo Crea-PR como argumento de distinção.
- Jurisprudência consolidada do tribunal e do Supremo sobre limites do controle do STJ em matérias que envolvem diretamente interpretação constitucional.
Impacto prático
- Para advogados de Fazenda Pública e contadores jurídicos: redução de recursos especiais que questionem extinções fundamentadas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184; necessidade de deslocar a arguição para o STF quando a questão for essencialmente constitucional.
- Para entes federativos e municípios: risco de ver afogada na instância administrativa a análise sobre competência municipal para fixar pisos de cobrança, já que debates infraconstitucionais sobre esse ponto poderão não alcançar o STJ.
- Para credores como conselhos profissionais (ex.: Crea): limitação de via recursal no STJ e maior pressão para formular argumentos de distinção fática/ jurídica que evidenciem direito federal infraconstitucional autônomo.
- Para processos em curso: possibilidade de indeferimento imediato de seguimento de recursos especiais sobre execuções extintas nos termos da resolução do CNJ; demandas que dependam de exame constitucional ficariam canalizadas ao STF.
- Para contencioso massivo: potencial redução substancial do fluxo de recursos ao STJ, com efeito colateral sobre uniformização de interpretações infraconstitucionais em matéria fiscal.
O que observar
- A eventual formalização da tese negativa deverá respeitar limites de modulação de efeitos e a delimitação de situações em que subsiste debate infraconstitucional autônomo — ponto central para petições que busquem distinções factuais e normativas.
- Recursos cabíveis: decisões de afetação e tese negativa ainda podem ser objeto de repercussão interna no STJ e, em última instância, levadas ao STF se houver distinção constitucional relevante.
- Risco processual: advogados precisarão demonstrar com clareza que a controvérsia comporta solução por direito federal infraconstitucional e não por reanálise da tese firmada em repercussão geral; estratégia fática e construção de matéria federal autônoma serão decisivas.
- Impacto institucional: a adoção ampla da tese negativa pode ampliar a “zona de penumbra” entre STJ e STF, transferindo ao Supremo discussões que antes eram apreciadas na esfera infraconstitucional; acompanhar eventuais debates sobre competência e limites do controle incidental é fundamental.
- Acompanhar eventuais reapresentações à 1ª Seção e afetação em sessão virtual, bem como repercussão doutrinária e decisões posteriores que esclareçam o alcance prático da proposta.
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