STJ autoriza busca por família substituta e exige medidas protetivas

A 3ª turma do STJ autorizou a continuidade do procedimento de colocação em família substituta para uma criança de quatro anos com hidrocefalia, determinando também que o juízo de origem adote medidas protetivas urgentes para garantir acolhimento e atendimento adequado enquanto se conclui o processo.

Contexto

O caso envolve conflito entre a urgência em encaminhar uma criança com necessidades de saúde a uma família substituta e a preocupação com possíveis encaminhamentos precipitados em razão de condições inadequadas do abrigo. A controvérsia começou em decisão da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto que, diante de carências estruturais e de pessoal na instituição de acolhimento, determinou busca ativa por pretendentes à adoção no prazo de 72 horas. A Defensoria Pública estadual impugnou tal medida, alegando que não se poderia encaminhar a adoção antes da conclusão de eventual procedimento de destituição do poder familiar. Em instância estadual houve indeferimento da suspensão; o STJ, em plantão, concedera liminar suspendendo a busca por adotantes, e o tema retornou ao colegiado para julgamento definitivo.

A disputa marca um ponto sensível do direito da infância: equilibrar a proteção do melhor interesse da criança — entendimento constitucional consagrado no art. 227 da Constituição Federal — com a necessidade de não converter falhas do sistema de acolhimento em incentivo indevido à transferência permanente do vínculo familiar. A matéria mobiliza também princípios e regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), notadamente a prioridade absoluta, a proteção integral e as regras processuais sobre colocação em família substituta.

O que foi decidido

A turma acompanhou o voto do relator, autorizando o prosseguimento das diligências para identificação de família substituta e, simultaneamente, recomendando que o juízo de primeira instância implemente medidas protetivas imediatas para garantir condição de acolhimento compatível com as necessidades médicas da criança. O entendimento central combina duas preocupações: (i) a necessidade de celeridade na busca por adoção ou acolhimento familiar, diante do risco de que o avanço da idade e as especificidades clínicas dificultem a colocação posteriormente; e (ii) a obrigação de assegurar condições mínimas de atendimento e segurança enquanto a situação jurídica não se define, incluindo a possibilidade de transferência da criança para outro equipamento público ou comarca que ofereça estrutura adequada.

No plano prático, a turma não conheceu do habeas corpus apresentado como meio de suspender o procedimento de busca por família substituta e concluiu pela adoção de recomendações ao juízo de origem, como requisitar apoio do Executivo municipal, disponibilizar vaga em acolhimento familiar e avaliar transferência intercomarcal quando justificável pelo quadro de saúde. A decisão destaca que a existência de serviço de saúde especializado na comarca de origem deve ser ponderada, para evitar deslocamentos que prejudiquem o atendimento.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente; dever do Estado e da família de assegurar proteção integral.
• Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/1990, arts. 39 a 52 — disciplina a colocação em família substituta, requisitos, procedimentos e direitos da criança no processo de adoção.
• ECA — arts. 98 e ss. — medidas de proteção e diretrizes para institucionalização e acompanhamento técnico (aplicação subsidiária no acolhimento).
• Princípio do melhor interesse da criança — norma orientadora que permeia decisões sobre guarda, acolhimento e adoção; fundamento constitucional e infra-constitucional.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações do STJ sobre conciliação entre urgência da colocação e proteção procedimental, e sobre atuação do juízo em adotar medidas protetivas administrativas e requisitar providências do poder público.

Impacto prático

• Advogados de família: terão de enfrentar uma pauta que valoriza celeridade probatória em casos de crianças com condição clínica que dificulte futuras colocações, o que exige produção célere de prova social e médica para instrução.
• Defensoria e Ministério Público: devem intensificar o acompanhamento técnico e ofertar laudos atualizados sobre vínculo, condições parentais e necessidades de saúde, pois decisões podem autorizar buscas ativas por família substituta quando houver risco de prejuízo por demora.
• Juízes da infância e juventude: recebem orientação para conjugar duas obrigações simultâneas — acelerar procedimentos de colocação quando justificável e, ao mesmo tempo, impor medidas protetivas administrativas, como requisição de vagas, apoio municipal e eventual transferência intercomarcal.
• Instituições de acolhimento e gestores públicos: a decisão impõe maior escrutínio sobre condições institucionais; a precariedade pode ensejar medidas urgentes de proteção, mas não autoriza, por si só, a imediata destituição do vínculo parental sem observância dos trâmites legais.

O que observar

• Risco de decisões divergentes sobre o momento adequado para buscar família substituta: a linha traçada pelo STJ permite prosseguimento quando há risco concreto de prejuízo decorrente da demora, mas não afasta a necessidade de observância estrita das garantias processuais previstas no ECA.
• Provas técnicas: será crucial apresentar laudos médicos e psicossociais atualizados e sólidos para justificar tanto a urgência da colocação quanto a manutenção de medidas protetivas.
• Atuação do Executivo municipal: a recomendação de requisição de auxílio administrativo pode gerar conflitos sobre competência e recursos; advogados devem preparar pedidos incidentais e medidas cautelares administrativas.
• Recursos e modulação: cabe atenção aos meios recursais cabíveis no STJ e ao possível exame de modulação de efeitos em casos semelhantes, além de acompanhamento de futuras decisões que delimitem parâmetros objetivos para ativação da busca por família substituta.
• Precedentes futuros: a definição deste caso tende a influenciar julgados sobre situações de acolhimento precário e adoção, abrindo espaço para desenvolvimento de critérios mais claros sobre quando a precariedade institucional justifica acelerar a colocação em família substituta.