Pular para o conteúdo
JusFeed · Memória ForenseJusFeed
CriminalSTJ

STJ decide competência para rescindir ANPP entre homologador e execução

A 3ª Seção do STJ vai fixar tese vinculante sobre qual juízo deve rescindir o acordo de não persecução penal, tema sem previsão expressa e com impactos na execução e no oferecimento de denúncia.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
STJ decide competência para rescindir ANPP entre homologador e execução

O Superior Tribunal de Justiça, reunido em sua 3ª Seção, vai decidir se a competência para rescindir o acordo de não persecução penal (ANPP) pertence ao juiz que homologou o ajuste ou ao juízo da execução penal, com efeitos de tese vinculante sobre eventuais rescisões e oferecimento de denúncia.

Contexto

A controvérsia nasceu com a inclusão do acordo de não persecução penal no ordenamento pelo chamado "pacote anticrime" (Lei 13.964/2019), que acrescentou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). O dispositivo prevê a celebração do acordo quando preenchidos requisitos objetivos — confissão formal e circunstancial, ausência de violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a quatro anos — e condições como reparação do dano. O texto legal disciplina, no parágrafo 6º, que, uma vez homologado, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para que o cumprimento seja fiscalizado perante o juízo da execução penal. Já o parágrafo 10 estabelece que, se houver descumprimento, o MP comunicará ao juízo para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia, sem explicitar qual magistrado seria competente para praticar a rescisão.

No plano jurisprudencial, não há precedente pacificado no STJ ou no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, e as decisões de instâncias ordinárias têm se mostrado desagregadas. A matéria foi afetada ao regime da relevância no STJ, com relatoria do ministro que conduzirá o processo, e a decisão da 3ª Seção terá força vinculante para a interpretação uniforme da norma. A definição importa porque envolve distribuição de competências, garantias do acusado, eficiência processual e segurança jurídica sobre o controle do cumprimento das cláusulas do acordo.

O que foi decidido

Embora o julgamento ainda não tenha ocorrido, a Seção declarou a necessidade de fixar tese vinculante para esclarecer a competência. A discussão central a ser dirimida confronta duas linhas interpretativas: (i) a que atribui ao juiz da execução penal a competência para resolver a rescisão, tendo em vista a atribuição de fiscalização prevista no parágrafo 6º e a natureza executória do procedimento; e (ii) a que sustenta que o juízo que homologou o acordo manteria competência residual para rescindir, por ser aquele que validou o negócio jurídico e, portanto, responsável por sua eficácia. O relator sublinhou que a resposta exige interpretação sistemática e atividade judicial integrativa, porque o texto normativo não aponta, de modo expresso, o juízo competente.

No caso concreto trazido ao STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que a competência para rescindir caberia ao juízo da execução penal. O acusado recorre, defendendo que o juiz homologador deveria ser o competente. A Procuradoria, por sua vez, opinou em defesa da competência do juízo da execução, por ser esse o órgão encarregado da fiscalização do cumprimento das condições pactuadas.

Base normativa e precedentes

  • Art. 28-A, CPP (Lei 13.964/2019) — prevê o instituto do ANPP e regula hipóteses e condições para sua celebração.
  • Parágrafo 6º do art. 28-A, CPP — determina a devolução dos autos ao Ministério Público após homologação, para início do cumprimento perante o juízo da execução penal.
  • Parágrafo 10 do art. 28-A, CPP — estabelece que o MP comunicará o juízo sobre descumprimento para fins de rescisão e subsequente oferecimento de denúncia, sem indicar expressamente o juízo competente.
  • Jurisprudência de instâncias ordinárias (fragmentada) — decisões divergentes em tribunais de segundo grau; destaque para posição do TRF4, que entendeu pela competência do juízo da execução penal no caso concreto.
  • Princípios constitucionais aplicáveis — devido processo legal e segurança jurídica (art. 5º, CF/88) influenciam a distribuição de competência e as garantias processuais do acusado.

Impacto prático

  • Para o Ministério Público: a definição determina se o MP atuará perante o juízo da execução para promover a rescisão e a denúncia, consolidando sua função fiscalizatória e acusatória; em caso de entendimento contrário, o MP poderá ter que se manifestar perante distintos juízos.
  • Para a defesa: a competência define qual magistrado terá atribuição para declarar a rescisão e encaminhar à denúncia, afetando estratégias processuais, tempestividade de manifestações e eventual combate a atos processuais.
  • Para magistrados: delimita responsabilidade entre o juiz homologador (ato homologatório e controle formal) e o juiz da execução (controle do cumprimento e medidas executórias); decisão vinculante reduzirá conflitos de competência e repetição de atos.
  • Para processos em curso: haverá necessidade de readequação procedimental onde existam decisões conflitantes; a tese vinculante poderá gerar efeitos retroativos ou restringidos por modulação, conforme entender o STJ.
  • Para o sistema penal: a definição afeta a operacionalização do ANPP, sua previsibilidade e a interação entre fase de homologação e fase executória, com consequências sobre a duração do processo e sobre a possibilidade de arquivamento ou oferecimento de denúncia.

O que observar

  • Observe-se se o STJ fará modulação dos efeitos da tese vinculante, o que pode preservar atos já praticados ou delimitar eficácia prospectiva.
  • É relevante acompanhar eventuais fundamentos adotados: interpretação literal versus teleológica/sistemática do art. 28-A, bem como eventuais referências a princípios constitucionais e à funcionalidade do processo penal.
  • No plano recursal, eventual decisão da 3ª Seção pode ser objeto de recurso especial por violação de lei federal, e implicará alteração de práticas em varas de execução penal e criminal.
  • Atenção à eventual necessidade de ajustes procedimentais locais e à uniformização de rotinas entre juízos titulares da fase de homologação e daqueles responsáveis pela execução penal.

Você concorda com a decisão?

Gostou da notícia?

🔔 Acompanhe este assunto

Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar essa matéria.

Relacionadas em Criminal

Ver tudo