STJ: empregador responde só pela cota patronal na recomposição da reserva

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o empregador patrocinador de plano de previdência complementar não pode ser condenado a recompor integralmente a reserva matemática quando verbas trabalhistas reconhecidas aumentam o valor do benefício; a Corte limitou a obrigação à parcela correspondente às contribuições patronais.

Contexto

A controvérsia envolve reflexos decorrentes de reconhecimento de horas extras em ação trabalhista e o impacto desses reflexos sobre a reserva matemática destinada ao pagamento de aposentadorias em fundo fechado de previdência corporativa. O caso trouxe à tona a tensão entre o direito do participante à complementação de benefício e a responsabilidade do patrocinador (empregador) pelo custo dessa recomposição. Havia decisão de instância estadual que atribuía ao empregador a recomposição integral da reserva diante da insuficiência dos valores recolhidos no processo trabalhista, mas o STJ foi provocado em recurso para delimitar a extensão da obrigação do patrocinador.

Além do mérito quanto à parcela a ser suportada pelo empregador, o processo carregou discussão processual relevante: qual foro é competente para julgar demandas que tutelam reflexos em plano de previdência privada quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas? Houve movimentações internas no STJ sobre a competência, com referência direta aos temas do Supremo Tribunal Federal que tratam da distribuição entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum (Tema 1.166 e Tema 190 do STF), e direcionamento do julgamento para a 2ª Seção da Corte.

O que foi decidido

A turma julgadora acompanhou o voto do relator e definiu que a atribuição de recompor a reserva matemática deve ser restrita à parcela referente às contribuições patronais. Ou seja, quando o reconhecimento de verbas remuneratórias posteriores à aposentadoria modifica o valor do benefício, o patrocinador responde apenas pela sua cota na reserva, não pela totalidade dos recursos necessários à recomposição.

No plano processual, o STJ reafirmou a possibilidade de que a Justiça Comum conheça ações cuja finalidade seja exclusivamente a complementação de aposentadoria em entidade de previdência privada, especialmente quando se está tratando dos efeitos de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho — fundamento que justificou o envio e a afetação do caso à 2ª Seção.

No aspecto remuneratório do confronto recursal, o STJ também acolheu pedido do aposentado quanto ao provimento parcial referente a honorários, mas restringiu a condenação do banco no que diz respeito ao ônus financeiro da recomposição integral da reserva.

Base normativa e precedentes

• Art. 114, CF/88 — delimitação de competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho e reflexos; instrumental para a discussão sobre onde tramita a demanda.
• Tema 1.166, STF — orienta a distribuição de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum quanto a reflexos em previdência complementar, citado no debate sobre qual foro processar casos envolvendo verbas laborais e seus impactos previdenciários.
• Tema 190, STF — conflito acerca de ações ajuizadas contra entidades de previdência privada para obtenção de complementação de aposentadoria; fundamento usado para justificar competência da Justiça Comum quando a demanda é dirigida à complementação em si.
• REsp 1896787 (processo no STJ) — caso concreto que suscitou a fixação da tese pela 2ª Seção; referência para consulta dos fundamentos adotados pela Corte.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — tendência do STJ em distinguir hipóteses sobre competência e em modular a responsabilidade do patrocinador em reflexos previdenciários, conforme critérios fáticos e processuais do caso.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: reduz o campo para alegar que o empregador deve cobrir integralmente déficits de reserva decorrentes de reflexos; será necessário demonstrar a parcela patronal específica e calcular a recomposição separadamente.
• Para escritórios de contencioso previdenciário e patrões patrocinadores: menor exposição financeira direta; obrigações ficam circunscritas à cota patronal, o que exige apuração atuarial detalhada para quantificar apenas a parcela devida pelo patrocinador.
• Para participantes e aposentados: apesar de restringir a responsabilidade do empregador, a decisão não elimina a possibilidade de obtenção de complementação; indica, contudo, que o ônus remanescente deverá ser suportado pelo próprio participante ou pela via do processo trabalhista original, quando for o caso.
• Para demandas em curso: sentenças que condenaram à recomposição integral podem ser alvo de recursos com base na tese firmada, levando a revisões de condenações e recalculações das reservas.
• Para a definição de foro: a decisão e os debates internos reforçam a necessidade de avaliar, caso a caso, se a ação tem caráter de mera complementação de benefício (competência da Justiça Comum) ou se se trata de reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos (competência da Justiça do Trabalho), com impacto prático sobre rito, prova e recursos.

O que observar

• Cálculo atuarial e prova técnica serão centrais: a limitação da responsabilidade ao aporte patronal torna imprescindível laudo atuarial específico que discrimine a cota do patrocinador na reserva matemática.
• Possibilidade de modulação e repercussão em processos já transitados: condenações anteriores à tese do STJ podem ser questionadas, mas o alcance prático dependerá do trânsito em julgado e de eventual aproveitamento da nova orientação por instâncias locais.
• Recursos e repercussões constitucionais: embora o STJ tenha decidido a questão, persistem pontos sobre competência que poderão necessitar de apreciação diferenciada em outros casos; a distinção entre Temas 1.166 e 190 do STF seguirá influenciando a distribuição de demandas.
• Estratégia processual: advogados devem reavaliar pedidos formulados em execuções e novas ações, separando pleitos trabalhistas dos que objetivam exclusivamente complementação previdenciária, para evitar impugnações por incompetência ou decisões sobre extensão indevida da obrigação do patrocinador.
• Risco de litigiosidade técnica: a limitação imposta pelo STJ tende a provocar disputas periciais e questionamentos sobre a metodologia de apuração da cota patronal, ampliando a necessidade de peritos especializados e de contestações técnicas bem fundamentadas.