STJ fixa critérios temporais para indenizações pagas pelo Incra

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou critérios para fixação do marco temporal de cálculo das indenizações pagas pelo Incra, estabelecendo prazos específicos para a aferição do preço de mercado nas perícias judiciais e determinando efeitos imediatos para perícias designadas após a publicação do acórdão.

Contexto

A controvérsia nasce da multiplicidade normativa e da demora processual que afetam ações de desapropriação envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Processos de expropriação, especialmente os vinculados à reforma agrária e às desapropriações por utilidade pública ou interesse social, costumam ter perícias designadas anos após o ajuizamento, o que cria disputa sobre qual momento deve nortear a valoração do imóvel. Além disso, há casos de desapropriação indireta — quando o proprietário sofre perda do bem sem indenização prévia, por exemplo pela realização de obras públicas — em que se discute a data de referência para a recomposição do valor. A uniformização pretendida pelo STJ visa reduzir a insegurança jurídica e a litigiosidade decorrente de avaliações defasadas ou influenciadas por incentivos estatais.

O tema reveste-se de relevância prática: segundo dados trazidos em sessão, existem dezenas de milhares de processos pendentes, com prazos médios de anos apenas para realização da perícia, e instâncias que acumulam ações antigas. A ausência de critério uniforme impacta compensações financeiras, orçamentos públicos e políticas de reforma agrária.

O que foi decidido

A Seção firmou uma tese que, em termos gerais, vincula o valor indenizatório ao preço de mercado do imóvel no momento técnico adotado na perícia judicial. Para dar maior previsibilidade, a Corte fixou limites temporais específicos conforme a modalidade de desapropriação: (i) nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o momento-base não pode retroceder além de um ano contado da propositura da ação; (ii) nas desapropriações destinadas à reforma agrária, o marco máximo é de 90 dias contados da propositura; e (iii) nas desapropriações indiretas, o momento de referência deve corresponder à data do apossamento administrativo.

A Corte estabeleceu ainda regras sobre atrasos na realização da primeira perícia: quando a demora for imputável ao expropriante, o limite temporal será ampliado apenas pelo período do atraso reconhecido em decisão fundamentada; se a demora decorrer do expropriado, do serviço judiciário ou de terceiro, o prazo-limitante não se altera. Perícias efetivadas após os limites fixados devem voltar-se para o preço do momento-base limite, utilizando técnicas científicas adequadas para reconstituir o valor. Por fim, variações de preço decorrentes da atuação estatal que tenham influenciado o bem (valorização ou depreciação por obra pública, mudança de uso etc.) devem ser identificadas pelo perito e descontadas do valor indenizatório. A tese foi aprovada com aplicação imediata às perícias nomeadas após a publicação do acórdão.

Base normativa e precedentes

• Decreto-Lei 3.365/1941 — disciplina hipóteses de utilidade pública, que orientam a aplicação da regra temporal específica para esse tipo de desapropriação.
• Lei 4.132/1962 — define conceitos e hipóteses de interesse social relevantes para desapropriações destinadas à reforma agrária.
• Constituição Federal de 1988, arts. 5º, XXIV e XXV — garante a necessidade de justa indenização e traça os contornos do procedimento de desapropriação.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — regimes processuais aplicáveis às perícias judiciais e princípios do contraditório e ampla defesa nas avaliações.
• Jurisprudência do STJ — a jurisprudência consolidada do tribunal sobre a contemporaneidade entre preço e valor indenizatório e sobre a reconstituição de preços em perícias posteriores foi o pano de fundo para a uniformização, ainda que variações locais e teses específicas tenham coexistido até esta decisão.

Impacto prático

• Para advogados de expropriantes (União, autarquias, Estados, Incra) — maior previsibilidade na fixação do ônus indenizatório; necessidade de atuação célere na nomeação e condução da perícia para evitar limitação do marco temporal.
• Para proprietários/expropriados — clareza sobre os limites cronológicos que regem a recomposição do valor; possibilidade de pleitear desconto de valorações advindas de intervenções estatais.
• Para peritos e tribunais — obrigação de empregar técnicas científicas capazes de reconstituir preços no momento-base e de discriminar efeitos de ação estatal; aumento da demanda por laudos qualificados e motivados.
• Para gestores públicos e orçamentos — potencial contenção de sobrecompensações quando a valoração utilizar momento anterior, mas também risco de maior passivo quando a reconstituição reconhecer desvalorização compensatória.
• Para processos em curso — aplicação apenas às perícias determinadas após a publicação do acórdão, o que limita efeitos retroativos, mas gera necessidade de revisão estratégica em ações em que a nomeação do perito ainda não ocorreu.

O que observar

Advogados devem revisar cronogramas de diligências periciais e antecipar a indicação de prova técnica nas ações com participação do Incra; pleitos de dilação de prazo imputáveis ao expropriante exigirão prova robusta para obter acréscimo do limite temporal. Tribunais terão de enfrentar pedidos de reabertura ou revisitação de laudos em razão da nova uniformização, e poderão modular efeitos caso surjam conflitos com interesses constitucionais ou com princípios da segurança jurídica. Peritos precisam documentar com precisão eventuais impactos de intervenções públicas sobre o valor do imóvel, sob pena de os descontos pleiteados serem impugnados. Por fim, convém monitorar eventuais recursos ao plenário do STJ ou repercussão em cortes estaduais que possam ajustar a interpretação prática dos critérios fixados.