STJ: dez anos para ações regressivas de empresas condenadas trabalhistas

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática proferida na 4ª Turma, definiu que o prazo prescricional aplicável às ações regressivas propostas por empresas condenadas em reclamatórias trabalhistas é de dez anos, afastando a aplicação da prescrição bienal tipicamente usada no âmbito trabalhista. A consequência imediata é ampliar substancialmente o tempo à disposição do devedor que quitou a obrigação para reclamar o ressarcimento dos demais codevedores.

Contexto

A controvérsia envolve a delimitação da natureza jurídica da ação regressiva ajuizada por empresa que, condenada em reclamação trabalhista, paga integralmente a obrigação e busca reaver a parte de outros devedores solidários (por exemplo, tomadores de serviços, terceirizadas ou sócios). No direito do trabalho vigora, regra geral, a aplicação do prazo bienal para ações relativas a créditos trabalhistas, enquanto no direito civil há prazos prescricionais mais longos, sendo o prazo geral decenal previsto pelo Código Civil. Divergências surgem quando se busca saber se a pretensão de regresso deve receber o mesmo tratamento prescricional da demanda originária (trabalhista) ou se constitui uma demanda autônoma de natureza civil entre codevedores.

A discussão tem repercussão prática elevada: define-se o lapso temporal em que empresas podem buscar ressarcimento após arcar com condenações trabalhistas, influenciando decisões sobre provisões contábeis, gestão de passivos e estratégia recursal. O STJ já havia decidido colegiadamente em sentido similar em outra turma, o que torna a recente monocrática mais um passo na consolidação da jurisprudência superior.

O que foi decidido

A turma, por meio do ministro responsável pela decisão monocrática, entendeu que a ação regressiva entre devedores solidários tem natureza autônoma e civil, distinta da pretensão trabalhista originária. Sobre essa base, aplicou-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil — prescrição em dez anos quando a lei não fixa prazo menor — afastando a prescrição bienal decorrente do ambiente de trabalho.

O fundamento central é que o direito de regresso nasce no momento do pagamento da obrigação pelo codevedor que suportou integralmente a dívida, quando passa a existir a pretensão contra os demais corresponsáveis. Como a pretensão regressiva passa a valer no plano civil entre coobrigados, não se aplica automaticamente o regime prescricional do processo trabalhista originário. Em síntese: não se trata de mera extensão da ação trabalhista do empregado, mas de uma nova relação obrigacional entre empresas.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, Código Civil (Lei 10.406/2002) — prazo prescricional geral de dez anos quando a lei não fixou prazo menor; fundamento para aplicar o decênio à ação regressiva.
• Arts. 1.022 e 489, CPC (Lei 13.105/2015) — dispositivos apontados pela recorrente para alegar omissão/contradição no acórdão de origem; o tribunal examinou adequação das alegações aos requisitos desses dispositivos.
• Regime prescricional trabalhista (doutrina e jurisprudência) — contexto que costuma aplicar prazo bienal a pretensões trabalhistas, motivo da divergência com a qualificação civil da ação regressiva.
• Jurisprudência do STJ — decisões anteriores de turma que reconheceram a autonomia da ação regressiva e aplicaram o prazo decenal; recente acórdão de uma turma do STJ, proferido em março, já havia firmado entendimento semelhante, consolidando tendência jurisprudencial.

Impacto prático

• Para empresas condenadas em ações trabalhistas: amplia o horizonte temporal para ajuizar ações regressivas contra terceiros responsáveis, reduzindo risco de perda do direito por prescrição quando o ressarcimento só é buscado após vários anos.
• Para tomadoras de serviço, terceirizadas e fornecedores: aumenta exposição a demandas regressivas por prazo mais longo; necessidade de rever gestão de riscos contratuais e de seguros.
• Para advogados trabalhistas e civilistas: exige atenção redobrada à qualificação correta da causa de pedir e à estratégia prescricional; pleitos de requalificação da natureza da ação podem mudar prazos e impactos financeiros.
• Para processos em curso: decisões já transitadas podem ensejar novas iniciativas (ex.: reabertura de discussões executórias ou incidentes de resolução de prescrição), dependendo do estágio processual e das peculiaridades fáticas.

O que observar

• Natureza jurídica da pretensão: a correta qualificação da ação regressiva é determinante para aplicação do prazo prescricional; litigância alinhada apenas ao rito trabalhista pode resultar em equívocos estratégicos.
• Modulação e uniformização: embora haja decisões favoráveis à aplicação do prazo decenal, a consolidação plena depende de acórdãos colegiados e eventuais respostas do plenário ou de seções competentes. A possibilidade de uniformização pelo próprio STJ é fator a acompanhar.
• Recursos cabíveis: a decisão monocrática pode ser revista no colegiado da 4ª Turma; as partes ainda dispõem de meios recursais previstos no CPC e regulares do STJ para impugnar a conclusão.
• Riscos práticos: credores originários (empregados) não são afetados — o debate incide exclusivamente entre devedores solidários. Porém, novas linhas jurisprudenciais podem gerar discussões sobre efeitos retroativos e alcance temporal, exigindo cautela na formulação de pedidos e na análise de prescrição intercorrente.

Em síntese, a decisão reforça a tendência de tratar a ação regressiva como instituto de direito civil, com aplicação do prazo geral decenal, e impõe mudança de paradigma prático para empresas e advogados que atuam em litígios derivados de condenações trabalhistas. A correta tipificação da pretensão e o acompanhamento das futuras decisões colegiadas do STJ serão essenciais para consolidar essa orientação e delimitar seus efeitos no contencioso empresarial e trabalhista.