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STJ discute critérios materiais para exclusão do tráfico privilegiado

Em voto proferido nesta semana, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltou a levantar a necessidade de parâmetros objetivos quanto à quantidade de drogas para afastar a figura do chamado tráfico privilegiado. O debate retoma discussões densas sobre a aplicação do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), especialmente diante da multiplicidade de entendimentos pelos tribunais pátrios.

Tráfico privilegiado: entre o subjetivo e o quantitativo

Embora o §4º do artigo 33 da Lei de Drogas preveja uma causa de diminuição de pena — de um sexto a dois terços — para o réu primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, a ausência de critérios objetivos para o reconhecimento desse benefício tem gerado constantes divergências doutrinárias e jurisprudenciais.

Segundo o ministro Schietti, a quantidade de droga apreendida deve ser considerada dentro de um parâmetro técnico e proporcional, não podendo, por si só, afastar o benefício sem análise individualizada do contexto do caso concreto. Em seu voto, o magistrado destacou ainda que decisões com base exclusivamente na quantidade violam o princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Discricionariedade versus segurança jurídica

Advogados têm criticado a ausência de critérios objetivos fixos, apontando que tal lacuna abre margem à discricionariedade judicial excessiva. Deste modo, dois réus em situações similares podem receber tratamentos distintos, a depender da convicção pessoal do julgador a respeito da gravidade da quantidade apreendida.

O voto de Schietti foi proferido em julgamento da 6ª Turma do STJ, que analisava se a apreensão de quantidade significativa de drogas por si só justificaria a negativa da causa de diminuição prevista no tráfico privilegiado. A posição abraçada pelo ministro, embora ainda minoritária, abre caminho para uma jurisprudência mais estável e previsível.

Impacto para a atuação da advocacia criminal

A discussão é de grande relevância para o exercício da advocacia criminal, especialmente na atuação em audiências de custódia, instruções e recursos relacionados ao tráfico de drogas. Saber argumentar com base em precedentes e escopos normativos constitucionais pode ser decisivo para o reconhecimento de atenuantes.

• Observância do princípio da proporcionalidade;
• Aplicação do artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• Paralelos com jurisprudências do STF e STJ favoráveis à causa de diminuição.

Caminhos jurisprudenciais e política criminal

Além da implicação prática nos autos, a decisão aponta uma necessidade de reflexão sobre a política criminal e a seletividade penal. A criminalização baseada meramente na quantidade de entorpecentes perpetua viéses discriminatórios e ignora aspectos sociais relevantes, como a vulnerabilidade dos indivíduos envolvidos no comércio minoritário de drogas.

Essa preocupação acompanha entendimentos progressistas já adotados por algumas Turmas do STJ e decisões monocráticas que afastam a ideia de volume como critério absoluto, sinalizando esforços para uma atuação mais afinada com os direitos fundamentais.

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