STJ discute dispensabilidade da perícia em furto qualificado

Decisão em síntese: A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça debateu, no âmbito do Tema 1.107 dos recursos repetitivos, a possibilidade de afastar a obrigatoriedade da perícia prevista no art. 158 do Código de Processo Penal em delitos de furto qualificado quando a verificação do rompimento de obstáculo ou da escalada não demandar conhecimento técnico especializado. A proposta, exposta em voto-vista apresentado pelo ministro Messod Azulay e alinhada às teses do relator em maio, tem efeito prático imediato de flexibilizar a exigência pericial, desde que existam outros meios de prova idôneos — mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista, sem decisão definitiva da turma.

Contexto

A controvérsia se ancora no art. 158 do Código de Processo Penal, que estabelece a indispensabilidade do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixa vestígios. Tradicionalmente, essa regra foi interpretada de forma literal e rígida, especialmente em crimes contra o patrimônio que deixam vestígios materiais, como o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ou pela escalada (art. 155, §4º, incs. I e II, do Código Penal).

Nas turmas criminais do STJ houve evolução no sentido de relativizar a exigência automática de perícia quando a comprovação da materialidade pode ser feita por meios não técnicos. A discussão ganhou relevo porque a exigência pericial, além de onerar e alongar o processo, pode ser desnecessária em face de registros fotográficos, filmagens, ou demais provas que retratem de modo inequívoco o rompimento. O tema foi sistematizado como Tema 1.107 em recursos repetitivos, o que sinaliza potencial caráter vinculante para instâncias inferiores.

A controvérsia importa porque redefine o patamar probatório mínimo para a incidência de qualificadoras em crimes patrimoniais, afetando decisões de pronúncia, sentença e eventual condenação qualificada. Também coloca em tensão princípios processuais, como o devido processo legal, o direito à ampla defesa e a finalidade teleológica da prova pericial.

O que foi decidido

No voto-vista, o ministro Messod Azulay sustentou que, à luz de interpretação teleológica e restritiva do art. 158 do CPP, a perícia é exigível apenas quando a demonstração da materialidade ou de circunstâncias qualificadoras dependa de conhecimento técnico especializado. Em outras palavras: quando a verificação do rompimento de obstáculo ou da escalada puder ser feita com segurança por fotografias, vídeos, testemunhos ou autos de constatação, a ausência de perícia não precisa ser justificada de modo específico pelo magistrado.

A turma ainda não concluiu o julgamento — houve pedido de vista —, mas a tendência do voto-vista e do relator é firmar duas teses: (i) a perícia é indispensável somente quando a prova da materialidade exigir saber técnico; (ii) as qualificadoras por rompimento/escala só demandam perícia se houver questão técnica a ser resolvida; caso contrário, outros meios de prova epistemicamente idôneos podem suprir a necessidade probatória. Ainda consta no voto a orientação de que, se a perícia for dispensada e a prova disponível não alcançar suficiência probatória, tal lacuna opera em desfavor do Estado, implicando o afastamento da qualificadora.

O relator original expressou cautela: teme-se que a flexibilização estimule contestações sobre a razão concreta que levou o juiz a dispensar a perícia, abrindo debate sobre motivação e motivação específica do ato decisório.

Base normativa e precedentes

• Art. 158, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — Prevê a indispensabilidade do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixa vestígios; ponto central da controvérsia.
• Art. 155, §4º, incs. I e II, CP (Lei 2.848/1940) — Tipifica o furto qualificado pela destruição/rompimento de obstáculo e pela escalada; delimita a qualificadora cuja demonstração está em debate.
• Jurisprudência das turmas criminais do STJ — Evolução interpretativa recente no sentido de aceitar meios probatórios não periciais quando suficientes; citada pelo voto-vista como fundamento de mudança de entendimento.
• Princípio do contraditório e motivação das decisões — Relevante frente à preocupação sobre exigência de justificativa específica quando se afasta a perícia.

Impacto prático

• Para magistrados: autoriza maior discricionariedade técnica para dispensar perícia quando a prova material for clara por meios não técnicos, mas impõe atenção à motivação e à valoração das provas disponíveis.
• Para defensores criminais: amplia oportunidade de contestar qualificadoras por insuficiência probatória quando não houve perícia e os demais elementos não forem conclusivos; igualmente, pode ser usado para sustentar absolvição ou desclassificação da qualificadora.
• Para Ministério Público: requer maior rigor na instrução quando optar por não produzir prova pericial, garantindo que filmagens, fotografias ou testemunhos sejam robustos e correlacionados.
• Para procedimentos em curso: decisões recentes das turmas podem ser invocadas em ações pendentes; se a tese for consolidada no julgamento do Tema 1.107, terá efeito vinculante nas instâncias inferiores, reduzindo a litigiosidade sobre dispensa de perícia.

O que observar

• Pendência de julgamento: o pedido de vista interrompeu a conclusão; é preciso acompanhar o desfecho para saber se a tese será firmada com efeito vinculante.
• Modulação de efeitos: eventual tese consolidada pode trazer debate sobre sua aplicação retroativa a processos em andamento ou já julgados; cabe observar se o tribunal modul will effects.
• Risco de contestações processuais: flexibilização pode aumentar impugnações à motivação judicial e pedidos de nulidade quando a justificativa para não peritar for considerada insuficiente.
• Orientação probatória prática: advogados devem coletar e documentar desde logo filmagens, fotografias tecnicamente datadas/assinadas ou laudos de constatação para suprir eventual ausência de perícia.
• Equilíbrio entre economia processual e garantia probatória: a mudança busca racionalizar a produção de prova sem sacrificar a segurança jurídica; contudo, exige criteriosa valoração da idoneidade epistemológica das provas alternativas.

Em síntese, a tendência debatida no STJ sinaliza uma transição do formalismo probatório para uma apreciação mais teleológica do art. 158 do CPP, condicionada à existência de outros meios de prova capazes de demonstrar a ocorrência material do rompimento ou da escalada. O resultado final do Tema 1.107 definirá se essa flexibilidade será normatizada com caráter vinculante ou seguirá sendo uma linha interpretativa em desenvolvimento.