STJ afasta dedução de JCP da base do PIS/Cofins para regime cumulativo

Lead de resposta direta A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas sujeitas ao regime cumulativo não podem excluir, da base de cálculo do PIS e da Cofins, valores pagos a título de juros sobre capital próprio (JCP). A decisão, em recurso especial cuja relatoria coube à ministra Maria Thereza de Assis Moura, afastou a equiparação dos JCP a lucros/dividendos para fins de dedução tributária, com efeito imediato sobre a possibilidade de exclusão desses montantes sem previsão expressa em lei.

Contexto

A controvérsia judicial envolve a natureza tributária dos juros sobre capital próprio e sua repercussão na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. Historicamente, o tratamento desses pagamentos oscilou na jurisprudência e na legislação: a instituição do regime não cumulativo pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 introduziu créditos e exclusões específicos para determinadas despesas, enquanto contribuintes do setor financeiro permaneceram vinculados ao regime cumulativo pela Lei 9.718/1998. Temas emblemáticos julgados no STJ (temas 454 e 455) já enfrentaram questões correlatas — um deles acerca da tributação dos JCP quando percebidos como receita por quem os recebe; outro, sobre dedutibilidade em regime não cumulativo — e geraram distinções que tornaram necessário esclarecer se tais precedentes e normas se aplicavam a empresas obrigadas ao regime cumulativo.

A discussão é relevante por afetar o planejamento tributário de sociedades por ações e outras empresas que remuneram sócios/acionistas por meio de JCP, pela incidência sobre bases contributivas que financiam a seguridade social e programas federais. A decisão impacta créditos tributários, compensações e litígios em curso que pleiteiam exclusões da base de cálculo do PIS/Cofins em razão de pagamentos classificados como JCP.

O que foi decidido

A turma conheceu do recurso especial interposto por empresas do setor financeiro e negou provimento ao pedido de extensão da dedutibilidade dos JCP da base de PIS/Cofins. A fundamentação central assentou que, no plano do direito tributário, os juros sobre capital próprio não ostentam a mesma natureza jurídica dos lucros e dividendos — isto é, não podem ser automaticamente tratados como remuneração de capital isenta ou passível de exclusão sem previsão legal explícita.

Partiu-se do princípio de que a dedução de itens da base de cálculo de tributos exige comando expresso na legislação aplicável; não cabe ao intérprete judicial ampliar hipóteses de exclusão sem substrato normativo. Assim, mesmo reconhecendo distinções entre regimes cumulativo e não cumulativo, a corte entendeu que a ausência de norma autorizadora impede a dedução dos JCP tanto para períodos anteriores quanto posteriores às leis que instituíram a sistemática não cumulativa, alcançando também empresas que, por força da própria lei 9.718/1998, permanecem no regime cumulativo.

O entendimento da relatora foi acompanhado pelo colegiado, consolidando a posição de que a natureza jurídica dos JCP, para fins de PIS/Cofins, não permite sua exclusão automática da base contributiva.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.718/1998 — disciplina o regime tributário aplicável a instituições financeiras e estabelece, entre outros, regras diferenciadas que mantêm certas entidades no regime cumulativo.
• Lei 10.637/2002 — instituiu a sistemática não cumulativa do PIS (com previsão de créditos), alterando a base de cálculo para contribuintes optantes por essa sistemática.
• Lei 10.833/2003 — instituiu a sistemática não cumulativa da Cofins, com regime de créditos e exclusões próprias.
• Tema 454 e Tema 455, STJ — precedentes relevantes que tratam de questões relacionadas à tributação de JCP e sua incidência/possível dedução em regimes diversos; foram invocados pelas partes e pela corte para contextualizar a controvérsia.
• Princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88 e normas do CTN, Lei 5.172/1966) — exige previsão legal clara para alterar bases de cálculo e conceder exclusões ou isenções.

Impacto prático

• Para empresas do setor financeiro e demais pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo: limita a possibilidade de redução da base de cálculo do PIS/Cofins por via judicial com fundamento na dedução de JCP; demandas que buscavam exclusão terão impacto negativo e eventuais créditos reconhecidos podem sofrer contestação.
• Para departamentos fiscais e escritórios de advocacia: necessidade de reavaliar estratégias de compensação e contingenciamento, rever pedidos em curso que pleiteiem a exclusão e ajustar pareceres sobre planejamento tributário envolvendo remuneração de acionistas.
• Para litígios já em trânsito: processos que tinham decisão favorável em instâncias inferiores poderão sofrer reversão se a tese for diretamente atacada; demandas futuras terão maior dificuldade em prosperar sem alteração legislativa.
• Para o Fisco: confirmação de uma posição restritiva que fornece fundamento para autuações e exigências baseadas na manutenção dos JCP na base de cálculo das contribuições.

O que observar

• Questão normativa: a decisão reforça que a modificação do tratamento dos JCP depende de lei. Assim, eventual avanço dependerá de iniciativa legislativa que regule expressamente a exclusão para esse tipo de pagamento.
• Recursos e repercussão: embora a turma tenha seguido a relatoria, a matéria pode ser objeto de recursos extraordinários ao STF se houver questões constitucionais relevantes, ou de potencial pedido de uniformização em repercussões gerais; observe-se a jurisprudência consolidada do tribunal superior sobre temas correlatos.
• Risco de reabertura de execuções fiscais: autuações fundamentadas nessa interpretação podem gerar execuções; empresas devem avaliar provisões contábeis e estratégias de defesa administrativa e judicial.
• Compliance e planejamento: sociedades que utilizam JCP como instrumento de remuneração de sócios/acionistas devem revisar a adequação fiscal dessa prática, inclusive diante de impactos sobre fluxo de caixa e custo tributário total.

Em suma, a decisão do STJ marca uma restrição importante à dedutibilidade tributária dos JCP no âmbito do PIS/Cofins, reafirmando o imperativo da previsão legal para exclusões da base contributiva e exigindo que operadores do direito e contribuintes ajustem condutas e litigâncias à essa orientação jurisprudencial.