STJ restabelece falta grave de preso por tentativa de ingresso de droga

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu o reconhecimento de falta grave contra um detento, mantendo os efeitos disciplinares na execução penal diante de elementos que vincularam o transporte de entorpecentes pela visitante à atuação do preso.

Contexto

A controvérsia envolve a aplicação de disciplina prisional quando terceiros tentam ingressar drogas no estabelecimento penitenciário a pedido do próprio recluso. A tensão jurídica recai entre duas linhas: uma que exige prova mais contundente de participação direta do preso para tipificar falta grave e outra que admite responsabilização disciplinar a partir de indícios de concurso de agentes, mesmo que o ilícito material seja interceptado antes da entrega. No plano normativo, a discussão tangencia a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — que prevê falta grave por prática de fato definido como crime doloso —, a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) — que tipifica o tráfico no art. 33 — e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), em especial o art. 29 sobre concurso de pessoas. A questão importa porque define o limiar probatório necessário para agravar regime de cumprimento de pena e aplicar sanções disciplinares internas, afetando benefícios como remissão de pena e progressão de regime. Além disso, há risco de colisão com o princípio da intranscendência da pena, que veda a extensão automática de consequências penais a quem não praticou o ato ilícito.

O que foi decidido

A turma rejeitou o habeas corpus que pretendia afastar a falta grave reconhecida nas instâncias ordinárias e restabeleceu a sanção imposta ao preso. O fundamento decisório central foi a existência de elementos concretos — em especial a declaração espontânea da visitante, relatada por duas agentes penitenciárias durante revista por scanner corporal — que vinculavam a conduta de transporte do entorpecente à solicitação do detento. A ministra que proferiu o voto-vista distinguiu, em termos decisórios, entre a mera solicitação isolada (que pode configurar ato preparatório sem tipicidade consumada) e o concurso consciente com atos executórios praticados por terceiro, que, por sua vez, preenchem a tipicidade do art. 33 da Lei de Drogas e ensejam responsabilização disciplinar. Em consequência prática, manteve-se a perda de parte das remições e o reinício do prazo para progressão de regime determinado pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça estadual.

Base normativa e precedentes

• Art. 33, Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) — tipifica o tráfico de entorpecentes, incluindo condutas de transporte e disponibilização de substâncias ilícitas.
• Art. 29, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — disciplina o concurso de pessoas, permitindo responsabilização de quem concorre para a prática delitiva quando comprovado o vínculo subjetivo.
• Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 52 — insere como falta grave a prática de fato definido como crime doloso.
• Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único — prevê que a tentativa pode ser punida disciplinarmente com sanção correspondente à infração consumada, quando cabível.
• Jurisprudência do STJ — há precedentes que entenderam não configurada tipicidade quando se trata de mera solicitação sem ingresso ou disponibilidade da droga ao preso; outros decisões, no entanto, têm admitido responsabilização quando há prova de atuação conjunta e atos executórios por terceiros. A decisão recente insere-se nessa segunda vertente, valorizando prova testemunhal de servidor penitenciário.

Impacto prático

• Para advogados defensores: aumenta a necessidade de impugnar concretamente a prova testemunhal colhida em estabelecimentos prisionais e demonstrar ausência de vínculo subjetivo ou de atos executórios que vinculem o preso ao transporte. Recursos em habeas corpus terão limite quanto ao reexame de prova, salvo flagrante ilegalidade.
• Para magistrados da execução penal: autoriza a manutenção de faltas graves quando a disciplina da apuração for regular e houver elementos probatórios idôneos que indiquem participação do detento em esquema de entrada de drogas, mesmo que a apreensão ocorra antes da entrega.
• Para órgãos de execução e administração prisional: reforça a validade do depoimento de agentes carcerários e dos procedimentos de revista com scanner como elementos aptos a embasar decisões disciplinares, devendo, contudo, observar-se formalidade e motivação suficientes para resistir a controle judicial.
• Para o próprio sistema carcerário: a decisão tende a coibir a tentativa de uso de terceiros para introdução de entorpecentes ao estabelecer maior exposição disciplinar do destinatário das remessas, o que pode repercutir em estratégias de controle interno e procedimento investigatório administrativo.

O que observar

• Grau de prova: a Corte reafirma limitação do habeas corpus quanto ao reexame aprofundado de provas; para cancelar falta grave será necessário demonstrar ilegalidade patente ou violação flagrante de direito. Expectativa de manutenção da disciplina quando os autos mostram congruência entre depoimentos e constatações processuais.
• Distinção técnica entre solicitação e concurso de pessoas: é crucial demonstrar nos autos se a conduta externa já alcançou dimensão executória vinculável ao preso ou se permaneceu ato meramente preparatório.
• Riscos de violação do princípio da intranscendência: sempre que a punição disciplinar recair sobre conduta exclusiva de terceiro, há espaço para arguir violação desse princípio; a defesa deve explorar provas que afastem vínculo subjetivo.
• Recursos possíveis: além do habeas corpus, cabíveis eventuais recursos ordinários no tribunal de origem ou medidas destinadas a discutir ilegalidade flagrante; a modulação de efeitos não foi aventada, mas pode ser objeto de pedido em casos concretos.
• Relevância da motivação: decisões disciplinares devem explicitar claramente os elementos que vincularam o preso à prática, sob pena de fragilizar a decisão em instâncias superiores.

O que observar