STJ e a nova seleção de precedentes após Lei 15.484/2026

A entrada em vigor da Lei n.º 15.484/2026, combinada com a Emenda Regimental 55/2026 aprovada pelo STJ, redesenhou o filtro de relevância dos recursos especiais e delimitou quando um acórdão passa a constituir precedente qualificado, com impacto direto sobre a circulação de teses e o cabimento da reclamação no tribunal.

Contexto

A Emenda Constitucional 125/2022 criou a exigência de relevância da questão federal para que o recurso especial seja apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. A Lei 15.484/2026 operacionalizou esse requisito e o STJ detalhou o procedimento interno por meio de sua emenda regimental. O debate que antecedeu a regulamentação evocou comparação com o instituto da repercussão geral do STF e a necessidade de um sistema seletivo de precedentes: sem filtros, todo acórdão de mérito poderia ganhar força vinculante, tornando o catálogo de súmulas e temas quase ingovernável. Nesse ambiente normativo, duas frentes se entrelaçam: a distinção entre julgamentos que formam precedente qualificado e decisões limitadas ao caso concreto; e a reconfiguração do papel da reclamação como mecanismo de controle da observância desses precedentes.

O que foi decidido

O STJ, por meio de sua regulação, estabeleceu técnica dual de apreciação da relevância. Nas turmas, a regra passou a ser que o reconhecimento da relevância pode limitar-se a autorizar o julgamento do mérito quanto ao caso concreto, sem que o acórdão se transforme em precedente qualificado. Já nas instâncias superiores internas — Seções e Corte Especial — estará reservada a formação de precedentes qualificados, com efeitos mais amplos e possibilidade de controle por reclamação. O regimento prevê, ainda, presunção de caráter ad casum quando a Turma julga mérito sem deliberar sobre a formação de precedente.

Em contraste, a recusa da relevância tem outro perfil: quando um segmento do tribunal rejeita a relevância por maioria qualificada, essa decisão converte-se em tema negativo e pode ensejar a negativa de seguimento nas instâncias de origem, acarretando efeitos coletivos preventivos. Quanto à reclamação, a Lei 15.484/2026 expandiu seu cabimento ao permitir o manejo em face de acórdãos proferidos sob o regime de relevância, inclusive contemplando hipóteses de aplicação errônea de tese. Contudo, o regimento interno do STJ restringiu a admissibilidade ao elencar, de modo negativo, situações que não caracterizam o chamado «caso excepcional», procurando delimitar o acesso, o que produz tensão normativa entre lei e regimento.

Base normativa e precedentes

• Emenda Constitucional 125/2022 — introduziu o requisito de relevância da questão federal para processamento de recurso especial.
• Lei n.º 15.484/2026 — disciplinou a operacionalização do filtro de relevância e alterou dispositivos do CPC quanto ao cabimento da reclamação em face de repetitivos.
• Emenda Regimental 55/2026 (RISTJ) — detalha procedimentos internos do STJ para avaliação da relevância e distingue técnica de formação de precedente qualificado e julgamento ad casum (contendo art. 255-C, art. 255-AE, art. 255-M e art. 187 do regimento).
• Art. 927, III-A, CPC (Lei 13.105/2015) — fundamento sobre a força vinculante dos precedentes e a necessidade de critérios para sua formação.
• Art. 988, V, e §§ do CPC — redação alterada pela Lei 15.484/2026 admitindo a reclamação, em hipóteses excepcionais, para assegurar a observância de acórdão proferido em recurso especial sob regime de relevância.
• Rcl 36.476/SP (STJ) — precedente superado em parte pela nova disciplina legislativa, que restabelece cabimento da reclamação em face de repetitivos em situações excepcionais.

Impacto prático

• Para advogados: haverá necessidade de estratégia distinta ao formular recursos especiais. Recursos julgados nas turmas podem não servir de fundamento para reclamação nem para formação de teses aplicáveis a casos idênticos. A peça recursal deverá enfatizar pedido expresso de formação de precedente quando isso for desejado.
• Para tribunais de origem e presidências: a recusa da relevância poderá ensejar negativa de seguimento automática em recursos idênticos, reduzindo litigiosidade sobre pontos rejeitados, e exigindo dos tribunais locais sistemas de triagem processual mais calibrados.
• Para partes e escritórios: espera-se queda significativa no volume de recursos repetitivos submetidos à sistemática de teses — o STJ estima redução relevante de processos; isso afetará prazos, custos e modelos de precedentes estratégicos adotados por grandes escritórios.
• Para o controle da uniformidade: a reclamação volta a ser instrumento, mas sua utilização ficará circunscrita a hipóteses qualificadas (esgotamento das instâncias ordinárias e ato em manifesto desacordo com precedente qualificado), o que restringe sua aplicabilidade prática e aumentará a litigiosidade sobre sua admissibilidade.

O que observar

• Tensão entre lei e regimento: a Lei 15.484/2026 ampliou cabimento da reclamação, enquanto o RISTJ procura limitar seu alcance definindo negativamente o que não constitui caso excepcional; essa contradição demandará interpretação uniforme do STJ e poderá provocar recursos constitucionais e incidentes de assunção de competência.
• Ponto de definição do «caso excepcional»: a ausência de definição positiva abre margem a decisões casuísticas no recebimento de reclamações, tornando o regime poroso até que jurisprudência consolidada fixe critérios objetivos.
• Assimetria entre admissão e recusa da relevância: a prática em que a admissão leva a decisão ad casum e a recusa cria tema negativo impõe atenção dos operadores para o voto sobre a relevância e sobre a eventual requisição de encaminhamento à Corte Especial.
• Recursos e modulação: cabe acompanhar eventuais manifestações de controle difuso e ações constitucionais que questionem a compatibilidade do regimento com a lei, além da possibilidade de modulação dos efeitos das decisões que interpretarem a nova norma.
• Risco de insegurança jurídica temporária: até que o STJ sistematize critérios, haverá fluxo de decisões heterogêneas sobre cabimento de reclamação e sobre o que qualifica o precedente, exigindo cautela na elaboração de teses processuais e na orientação a clientes.

O que observar