STJ julga início dos juros sobre ressarcimento de planos ao SUS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a examinar o Tema 1.359 para definir quando se inicia a incidência de juros moratórios sobre valores que operadoras de planos privados de saúde devem ressarcir ao Sistema Único de Saúde, com voto do relator propondo que os encargos corram apenas a partir da notificação da decisão administrativa final, e o julgamento suspenso por pedido de vista.

Contexto

O ponto central da controvérsia é a interpretação do art. 32, § 4º, I, da Lei 9.656/1998, que disciplina o ressarcimento ao SUS de atendimentos prestados a beneficiários de planos privados. Na prática, surgem duas posições: a da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que sustenta a incidência de juros durante a fase de impugnação administrativa, e a das operadoras, que afirmam que a obrigação financeira somente se torna exigível — e, portanto, sujeita a mora — após conclusão do procedimento administrativo que apura o débito.

A discussão tem repercussão direta em milhares de procedimentos de cobrança e execuções judiciais. Se os juros forem contados desde o vencimento inicialmente comunicado pela ANS, as operadoras enfrentam atualização maior dos débitos; se só a partir da decisão administrativa final, muitas execuções ficarão com valor menor e haverá impacto no volume de juros acumulados. A controvérsia também toca em princípios processuais administrativos e em segurança jurídica: qual é o momento da consolidação do crédito administrativo e até que ponto atos normativos infralegais podem antecipar efeitos financeiros?

O que foi decidido

No voto apresentado, o relator entendeu que o ressarcimento tem natureza indenizatória e configura crédito não tributário, cuja consolidação depende da apuração administrativa. Fundamentando-se em precedentes do próprio STJ, o ministro propôs que a mora da operadora somente se configura a partir da notificação da decisão administrativa final proferida no procedimento de ressarcimento; é desse marco que, segundo o voto, devem começar a incidir os juros moratórios.

O relator fundamentou a proposta utilizando como referência o Tema 1.147 do STJ, que fixou entendimento quanto ao termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do ressarcimento: o marco inicial seria a notificação da decisão administrativa que apurou os valores. Ainda, citou precedente administrativo-sancionador (IAC 11) em que o tribunal admitiu que juros e multa de mora em multas administrativas da ANP só incidem após o encerramento do processo administrativo. Com isso, sustentou que a abertura de recurso administrativo suspende a exigibilidade definitiva do crédito e, em consequência, impede a ocorrência de mora até a conclusão do procedimento.

O relator também criticou resolução normativa da ANS (Resolução Normativa 502/2022) que prevê a incidência de juros durante a discussão administrativa, afirmando que norma infralegal não pode antecipar efeitos de mora antes da consolidação definitiva do crédito. Reconheceu, por fim, que sua proposta representa uma mudança em relação a decisões anteriores do tribunal, inclusive de sua autoria, e propôs aplicação prospectiva da nova orientação apenas para ações ajuizadas após o julgamento coletivo.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista, motivo pelo qual não há definição definitiva ainda sobre a tese.

Base normativa e precedentes

• Art. 32, Lei 9.656/1998 — disciplina o dever de ressarcimento ao SUS por atendimentos a beneficiários de planos de saúde; fundamento direto da demanda.
• Resolução Normativa 502/2022 (ANS) — dispõe sobre procedimentos de ressarcimento e inclui previsão de juros durante processamento administrativo; controversa quanto à possibilidade de antecipação de efeitos.
• Tema 1.147, STJ — fixou que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do ressarcimento inicia-se com a notificação da decisão administrativa que apurou valores; utilizado como fundamento analógico para o termo inicial da mora.
• IAC 11 (precedente sobre multas administrativas da ANP) — entendimento no sentido de que juros e multa de mora em multas administrativas só incidem após o encerramento do processo administrativo, quando definido o crédito.
• Princípios constitucionais (CF/88, art. 5º, inciso LV) — garantia do contraditório e ampla defesa aplicável aos procedimentos administrativos que apuram débitos; relevante para a discussão sobre exigibilidade do crédito.

Impacto prático

• Para operadoras de planos: possibilidade de redução significativa do montante de juros acumulados em reclamações e execuções se o STJ consolidar tese de início dos juros apenas após decisão administrativa final; impacto contábil e nas provisões de passivo.
• Para a ANS e para o SUS: risco de diminuição do valor recuperado em casos já em curso, especialmente se a nova tese for aplicada retroativamente (o relator propôs aplicação futura para evitar esse efeito); reforça a necessidade de acelerar apurações administrativas para não postergar a exigibilidade.
• Para advogados e escritórios: necessidade de revisar estratégias processuais — recursos administrativos poderão ser utilizados tanto para postergar exigibilidade (se aceita tese das operadoras) quanto para impedir dilação indevida (se mantida a posição da ANS); impacto sobre pedidos de tutela e cálculos de liquidação.
• Para o contencioso judicial: risco de multiplicação de questionamentos sobre o termo inicial dos juros em execuções já em curso; decisões heterogêneas podem gerar mais recursos e repercussão sobre o valor das execuções.

O que observar

• Modulação dos efeitos: a proposta do relator de limitar a eficácia da nova tese às ações ajuizadas após o julgamento reduz choque com decisões pregressas, mas o colegiado pode optar por amplitude diversa; atenção às votações sobre modulação.
• Controle da norma infralegal: análise sobre a validade e alcance da RN 502/2022 da ANS pode elevar a questão ao exame do controle judicial de atos normativos administrativos que impactam obrigação de pagar.
• Recursos cabíveis: eventual decisão contrária à posição da ANS deve ensejar recursos aos colegiados superiores e potencial repercussão geral de interpretação, além de eventual repercussão em execuções fiscais e civis correlatas.
• Risco de litigância estratégica: se prevalecer a tese de início dos juros apenas após decisão final, agentes públicos podem buscar acelerar processos; em sentido oposto, operadoras poderão sistematicamente impugnar lançamentos para postergar incipiência da mora.
• Monitorar desfecho do pedido de vista e o teor do acórdão definitivo, especialmente quanto à fundamentação sobre natureza do crédito, aplicação de precedentes e possíveis orientações sobre cálculos de atualização e juros.