STJ discute legitimidade de herdeira e impacto do excesso de processos virtuais

A decisão em exame gerou não apenas discussão sobre a legitimidade processual de herdeiros para atuar antes da abertura de inventário, mas também suscitou um desabafo institucional sobre a sobrecarga das pautas virtuais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sessão colegiada, uma ministra do tribunal declarou enfrentar um “impasse de vida jurisdicional” diante do volume de feitos eletrônicos, contexto que influenciou o debate sobre quem é a parte legítima para opor embargos em execução contra falecidos.

Contexto

O caso concreto envolve execução fundada em título extrajudicial proposta contra pessoas já falecidas, com posterior citação de uma herdeira para que apresentasse embargos ou efetuasse o pagamento. A controvérsia jurídica é se a herdeira, em seu nome pessoal e antes da abertura de inventário, tem legitimidade para figurar no polo passivo e para praticar atos processuais como a oposição de embargos à execução. A questão cruza noções de representação do espólio, suspensão das ações contra o falecido e titularidade dos direitos e obrigações antes da partilha.

A relevância prática é elevada: muitas execuções e cobranças seguem trâmite contra pessoas já falecidas; a admissão ou negativa da ação da herdeira antes do inventário afeta risco de decisões contraditórias, segurança jurídica e possibilidades de tutela provisória. Além disso, o debate ocorreu em sessão que, segundo relato público do tribunal, convive com uma carga massiva de processos eletrônicos — relatório citado indicou que, em um semestre, foram apreciados cerca de 291.280 casos, número que sobe para 414.248 se agregados agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração — situação que pressiona o tempo de análise e pode impactar a qualidade das decisões.

O que foi decidido

Na turba colegiada, a relatora sustentou que, em sua interpretação, a legitimidade para defender o interesse patrimonial do falecido antes da partilha não pertence ao herdeiro individualmente, mas à massa hereditária, representada pelo inventariante ou, na sua ausência, por um administrador provisório. Assim, a inclusão do herdeiro individual no feito de execução — sem que haja inventário ou representação formal do espólio — não seria adequada.

Por outro lado, outro ministro divergiu, entendendo que a citação dirigida à herdeira após o óbito dos genitores, com o propósito de possibilitar embargos à execução ou o pagamento da dívida, pode legitimar a sua atuação no processo. Esse voto alternativo valorizou a eficácia prática da citação e a possibilidade de evitar o prosseguimento da execução sem contraditório.

A divergência levou a pedido de vista de mais um ministro, suspendendo a formação de um entendimento definitivo no colegiado. Ao mesmo tempo, o episódio serviu para expor preocupação institucional quanto ao volume de julgamento em ambiente virtual, que teria contribuído para confusões sobre precedentes e citações trazidas em voto.

Base normativa e precedentes

• Art. 319 e arts. 754 a 757, CPC (Lei 13.105/2015) — regras sobre a execução, embargos à execução e efeitos da citação; indicam procedimentos aplicáveis ao devedor e aos legitimados.
• Arts. 1.997 a 2.027, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina da sucessão legítima e conceitos de herança e transmissibilidade, que sustentam a ideia de que os direitos e obrigações do falecido integram a massa hereditária.
• Princípio da representação do espólio — jurisprudência consolidada tende a reconhecer que, antes do inventário, a representação processual do acervo é essencial para resguardar a administração dos bens e dos créditos.
• Normas constitucionais sobre devido processo e acesso à justiça — Art. 5º, CF/88 — garantia do contraditório e da ampla defesa aplicável às execuções e atos processuais que envolvem espólio e sucessores.

Obs.: a discussão remete a precedentes do STJ sobre legitimidade ativa e passiva de herdeiros e representação do espólio, tema com decisões diversas conforme as especificidades de citação, finalidade da ação e existência de administrador formal.

Impacto prático

• Para advogados: necessidade de avaliar, desde a fase inicial, a existência de inventário ou de representante do espólio antes de defender a inclusão ou exclusão de herdeiros em ações executivas; estratégias defensivas podem passar pela promoção de inventário ou pedido de nomeação de administrador provisório.
• Para credores: risco de atos praticados por herdeiros serem questionados por ausência de legitimidade, o que pode atrasar a execução; opção prática é promover atos dirigidos ao espólio ou cautelarmente requerer a regularização da representação processual.
• Para magistrados: delicadeza na identificação da parte legítima em processos envolvendo de cujus e na aplicação de precedentes; maior atenção em pautas virtuais sobrestadas por volume processual.
• Para o funcionamento do tribunal: a sobrecarga de pautas virtuais pode comprometer a uniformidade jurisprudencial e a precisão do exame de precedentes citados nos votos.

O que observar

• A decisão final dependerá do retorno do ministro que pediu vista; portanto, a jurisprudência do colegiado pode consolidar um dos entendimentos ou modular efeitos.
• Possibilidade de futuras orientações internas do próprio tribunal sobre critérios de análise em processos que envolvam sucessão e execução, inclusive para uniformizar requisitos de cópia de inventário ou prova de representação do espólio.
• Risco de multiplicação de incidentes processuais, com partes argüindo ilegitimidade por inconsistências na representação do espólio; advogados devem antecipar medidas processuais para evitar nulidades.
• Em termos institucionais, o episódio reforça a necessidade de políticas de gestão de acervo e de aprimoramento das pautas virtuais para preservar a qualidade decisória, tema que pode ensejar sugestões administrativas ou propostas de reforma procedimental no âmbito do tribunal.

A decisão em aberto, portanto, é relevante tanto para a dogmática processual sobre legitimidade e representação do espólio quanto para a gestão jurisdicional do STJ frente à avalanche de processos eletrônicos.