STJ: licenciamento do Comperj é competência do Ibama e deve ser refeito
A 1ª Turma do STJ confirmou que o licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro é atribuição federal, anulando licenças estaduais e determinando reabertura do processo pelo Ibama.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que o licenciamento ambiental do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) é atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e determinou a anulação das licenças estaduais, com ordem para reiniciar o processo sob competência federal.
Contexto
O caso enfrenta o cruzamento entre a distribuição de competências administrativas em matéria ambiental e a avaliação de riscos transfronteiriços e interjurisdicionais de grandes empreendimentos. A Lei Complementar 140/2011 sistematizou cooperação entre União, Estados e Municípios quando há competência comum para licenças ambientais, estabelecendo critérios para a definição do órgão competente. No plano constitucional, o art. 23 da Constituição Federal trata das competências concorrentes, o que remete a análise sobre quando a União deve atuar de forma predominante. A controvérsia ganha contorno prático porque o Comperj — hoje denominado Complexo de Energias Boaventura — é a maior unidade de processamento de gás natural do país e opera com descarte de efluentes em área marítima a alguns quilômetros da costa, fato que suscitou debate técnico sobre se os possíveis danos ambientais ultrapassam limites estaduais e atingem o espaço de atuação federal.
Do ponto de vista administrativo e de controle, há frequentes choques entre órgãos estaduais e o Ibama em empreendimentos de grande porte: os Estados tendem a autorizar sob o argumento de capacidade local de avaliação, enquanto a União invoca impactos de maior vulto e a proteção de bens ambientais com abrangência nacional ou internacional. A distinção entre "empreendimento local" e atividade com potencial de efeito difuso é, portanto, decisiva para definir qual ente deve conduzir o licenciamento.
O que foi decidido
A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve a sentença do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que anulou licenças emitidas pelo órgão ambiental estadual (Inea). O colegiado entendeu que os riscos ambientais do polo petroquímico extrapolam as águas interiores e têm potencial de se espalhar em escala que justifica a atuação do Ibama. Em termos práticos, a consequência imediata é a invalidação das licenças estaduais e a determinação de que o processo de licenciamento seja refeito integralmente pelo órgão federal.
No voto do relator, e corroborado pelo voto-vista e demais ministros, o ponto nuclear foi a ausência de qualificação do empreendimento como exclusivamente local. O relator destacou que existem elementos que indicam "possibilidade de um impacto bastante extenso na atividade". A ministra que acompanhou o colegiado fez ressalvas sobre fundamentos alternativos, indicando que basta, para sua conclusão, o alcance de impactos ao mar territorial para justificar a competência federal, sem que seja necessário esgotar a prova de efeitos indiretos.
Base normativa e precedentes
- Art. 23, CF/88 — competência comum da União, Estados e Municípios para proteção do meio ambiente; fundamento constitucional para cooperação e atuação concorrente.
- Lei Complementar 140/2011 — disciplina a atuação e a cooperação entre os entes federativos em matéria de licenciamento ambiental, com critérios para definição do órgão competente quando houver sobreposição.
- Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estabelece princípios e instrumentos de proteção ambiental aplicáveis ao licenciamento, como a exigência de procedimentos e medidas de controle.
- Princípio da precaução — parâmetro interpretativo adotado pelo tribunal para justificar atuação federal diante da incerteza sobre a extensão dos impactos ambientais.
- Jurisprudência: a decisão alinha-se ao entendimento consolidado de que empreendimentos com potencial de impactos interestaduais ou impactos significativos sobre patrimônio ambiental de âmbito nacional demandam licenciamento federal; trata-se de formulação coerente com precedentes que privilegiam a salvaguarda de bens ambientais de caráter difuso.
Impacto prático
- Para a Petrobras e empreendedores: o reinício do licenciamento pelo Ibama implica novas exigências técnicas, estudos complementares e possível alteração de condicionantes ambientais; atrasos e custos adicionais são prováveis.
- Para o Ibama: reafirma competência para empreendimentos cujo potencial de dano extrapola fronteiras estaduais; aumenta a obrigação de uniformizar critérios técnicos e de monitoramento.
- Para órgãos estaduais: reduz espaço para autorizações em empreendimentos de grande porte quando houver indícios de propagação de impactos; eleva a necessidade de coordenação com a União.
- Para advogados e consultores ambientais: alteração de estratégia processual e administrativa em licenças ambientais de grande porte — necessidade de preparar defesas técnicas robustas sobre alcance dos impactos e sobre a delimitação de competência; atenção a riscos de nulidade administrativa.
- Para o controle ministerial e público: a decisão fortalece a atuação do Ministério Público Federal em ações que questionem licenças estaduais em projetos com efeitos extraprovinciais.
O que observar
- Reavaliação técnica: será essencial a produção ou complementação de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) que analisem trajetória de efluentes, dispersão no ambiente marinho e efeitos transfronteiriços.
- Modulação e efeitos retroativos: ainda que o tribunal tenha anulado licenças, resta observar se haverá debates sobre modulação dos efeitos da decisão ou sobre a manutenção de autorizações temporárias; recursos e agravos poderão buscar minimizar efeitos econômicos imediatos.
- Recursos e instância superior: as partes poderão intentar medidas cabíveis no próprio STJ (embargos, repercussão geral não aplicável) ou eventualmente discutir pontos em outras instâncias administrativas; acompanhar os fundamentos formais do acórdão será crucial para eventuais medidas.
- Padrão probatório: o caso reforça a necessidade de demonstrar, com evidência técnica robusta, quando um empreendimento é de caráter estritamente local; a mera localização geográfica não será suficiente para afastar a competência federal quando houver risco de difusão ambiental.
- Coordenação federativa: decisões futuras dependerão da capacidade institucional do Ibama e dos órgãos estaduais em produzir instrumentos de cooperação previstos na Lei Complementar 140/2011, evitando litígios e garantindo segurança jurídica sem eclipsar a proteção ambiental.
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