STJ afasta médico-curador e confirma mãe como curadora do filho com autismo grave

Lead de resposta direta A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a existência de potencial conflito de interesses torna inadequada a nomeação de uma médica que atuou na clínica do paciente para exercer a curatela; em consequência, a mãe foi reconhecida como curadora do filho adulto com autismo grave e epilepsia, assegurando-lhe a representação legal e a tomada de decisões em seu interesse imediato.

Contexto

A tutela/curatela de pessoas maiores incapazes por enfermidade mental ou deficiência é tema sensível no direito de família e das incapacidades. O Código Civil de 2002 prevê mecanismos de proteção para indivíduos que, em razão de doença ou deficiência, não possam gerir plenamente sua pessoa e patrimônio — situação que neste caso foi agravada pelo diagnóstico de autismo grave associado a epilepsia. Nos últimos anos, o judiciário tem buscado conciliar duas diretrizes: a proteção efetiva do incapaz e a prevenção de riscos decorrentes de nomeações que possam gerar conflito entre interesses pessoais, profissionais e de saúde.

A controvérsia processual que chegou ao STJ envolveu justamente a adequação do curador indicado. Por um lado, existem critérios formais de idoneidade e proximidade afetiva ou familiar; por outro, impõe-se cautela quando a pessoa indicada tem vínculo profissional com o serviço de saúde que acompanha o paciente, devido ao risco de que decisões de curatela possam conflitar com deveres profissionais ou interesses institucionais. A discussão toca ainda na tendência contemporânea de favorecer soluções que preservem a autonomia e os laços familiares, quando compatíveis com a proteção do incapaz.

O que foi decidido

A turma concluiu que a nomeação da médica que prestou serviços na clínica do paciente para exercer a curatela é inadequada diante do possível conflito de interesses. Em razão disso, o tribunal confirmou a nomeação da mãe como curadora do filho adulto com autismo grave e epilepsia. O raciocínio decisório valoriza dois eixos: (i) o princípio da proteção integral do incapaz, que exige curador apto e desprovido de circunstâncias que comprometam a defesa dos interesses do assistido; e (ii) a vedação a situações nas quais o curador possa sofrer influência ou pressão decorrente de vínculos profissionais com instituições de saúde que atendem o incapaz.

A decisão tem caráter concreto e decisivo: impede que pessoa que mantenha relação profissional com a clínica torne-se representante legal do paciente, privilegiando um familiar próximo como agente de proteção. A medida resulta na atribuição formal de poderes de administração pessoal e patrimonial — nos limites legais e eventualmente sujeitos a prestação de contas — à mãe, enquanto se mantiver a situação de incapacidade e a necessidade de curatela.

Base normativa e precedentes

• Código Civil (Lei 10.406/2002) — disposições gerais sobre incapacidade, curatela e representação de incapazes; fundamento substantivo para a instituição da curatela e para os limites à atuação do curador.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regras procedimentais aplicáveis aos procedimentos relativos à interdição e curatela, notadamente quanto à nomeação de curador provisório, à produção de prova pericial e à forma de prestação de contas.
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) — normas de proteção e promoção da autonomia das pessoas com deficiência, que orientam a interpretação contemporânea sobre medidas protetivas e a vedação de substituição desnecessária da autodeterminação.
• Jurisprudência: a decisão dialoga com a jurisprudência consolidada no sentido de evitar nomeações que coloquem em risco a imparcialidade e a lealdade do curador; quando específica, a jurisprudência do STJ tem recusado curadores cujos vínculos possam comprometer a defesa do interessado.

Impacto prático

• Para advogados de família e de incapacidade: reforça a necessidade de diligência na indicação de curador, evitando nomes com vínculos profissionais relevantes com serviços de saúde do assistido; orienta a produção de prova específica sobre potenciais conflitos.
• Para famílias e incapacitados: confirma o predomínio da preferência por familiares próximos quando aptos, sobretudo quando existem sinais de que terceiros ligados à prestação de serviços possam ter interesses sobrepostos.
• Para equipes médicas e clínicas: sinaliza que o exercício de funções clínicas junto ao paciente pode ser obstáculo à posterior indicação como curador, por razões de conflito de interesses; recomenda-se que instituições estabeleçam políticas internas para evitar sobreposição de papéis.
• Para o processo judicial: implica que juízes devem avaliar preventivamente vínculos relevantes e, quando presentes, optar por curadores alternativos ou adotar medidas de controle mais rigorosas (nomeação subsidiária, prestação de contas frequente, supervisão judicial).

O que observar

• Questões abertas: a decisão não resolve de forma absoluta quando um profissional de saúde pode ser curador em casos sem vínculo direto com interesses econômicos ou institucionais; cada caso exige exame fático-probatório sobre potencial conflito.
• Recursos e modulação: cabe atenção aos meios recursais cabíveis contra decisões similares e ao eventual pedido de modulação de efeitos em hipóteses de nomeações já praticadas; o tratamento temporal dos atos praticados pelo curador afastado pode suscitar debates sobre validade e possibilidade de ratificação judicial.
• Atuação prática dos advogados: recomenda-se instruir pedidos com prova pericial e documental robusta sobre a incapacidade e sobre a existência de vínculos que justifiquem a vedação; requerer medidas cautelares quando houver risco de esgotamento patrimonial ou de decisões contrárias aos interesses do incapaz.
• Risco profissional: clínicas e profissionais de saúde devem evitar aceitar formalmente curatelas de seus pacientes sem análise prévia e orientação jurídica, sob pena de impugnação e nulidade de atos praticados em conflito.

Em suma, a decisão do STJ reforça a prioridade de proteção do incapaz e a prudência quanto à nomeação de curadores que mantenham vínculo profissional com o serviço de saúde do assistido, privilegiando a curatela familiar quando compatível com a defesa dos interesses do paciente.