STJ discute aplicação em cascata das majorantes na dosimetria

Lead de resposta direta Na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou-se o julgamento do Tema 1.422 para decidir se, no concurso de causas de aumento, as frações devem incidir sucessivamente sobre a pena já majorada (efeito cascata) ou se devem ser aplicadas de forma aritmética simples sobre a pena resultante da segunda fase. O relator votou favoravelmente ao efeito cascata e para provimento dos recursos do Ministério Público, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Contexto

A controvérsia centra-se na terceira fase da dosimetria da pena prevista pelo sistema trifásico: fixação da pena-base (primeira fase), aplicação das circunstâncias judiciais e ajustes (segunda fase) e, por fim, a incidência de causas de aumento ou diminuição previstas no Código Penal (terceira fase). O art. 68 do Código Penal disciplina o concurso de causas de aumento e diminuição, permitindo cumulação, mas não especifica o método de cálculo quando incidem várias frações. A falta dessa precisão técnica gerou duas linhas de entendimento: uma que advoga o cálculo sucessivo — cada majorante aplicada sobre o montante já aumentado — e outra que defende aplicação simples das frações sobre a pena intermediária, somando-se as frações antes de aplicá‑las.

A discussão é relevante tanto por razões dogmáticas quanto práticas: diferenças no método implicam variações sensíveis no quantum da pena, o que repercute na execução (progressão de regime, substituições, livramento condicional) e confronta princípios constitucionais como legalidade, individualização da pena e proporcionalidade.

O que foi decidido

Embora o julgamento tenha sido interrompido por pedido de vista, o voto do relator — acolhendo pedido do Ministério Público — propôs duas teses: (1) o magistrado pode limitar-se a aplicar apenas a majorante que mais eleve a pena ou, se optar pela cumulação, há obrigação de fundamentação concreta e idônea; (2) se houver cumulação, as causas de aumento devem ser calculadas segundo critério sucessivo, ou seja, cada fração incide sobre o resultado obtido pela aplicação anterior (efeito cascata).

Esse posicionamento sustenta a coerência interna do sistema trifásico: a pena seria construída progressivamente, de modo que cada incremento integra a nova base de cálculo. Apesar disso, o voto foi apenas o ponto de partida do debate; ministrações de vista e manifestações de amicus curiae indicam forte resistência à adoção automática do método em cascata, por implicar incremento punitivo além da soma aritmética das frações.

Base normativa e precedentes

• Art. 68, Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) — disciplina o concurso de causas de aumento e diminuição, permitindo cumulação, sem detalhar o mecanismo matemático de cálculo.
• Art. 5º, CF/88 — assegura princípios aplicáveis à pena, como legalidade, igualdade e inafastabilidade do controle jurisdicional; princípios constitucionais balizam a interpretação das normas penais e de execução.
• Princípio da individualização da pena — corolário constitucional que exige fundamentação concreta para agravamento da sanção.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — há decisões que aplicaram cumulativamente majorantes, mas não existe uniformidade sobre o critério aritmético; o Tema 1.422 visa unificar entendimento.

Impacto prático

• Para defesa (advogados, defensorias): a adoção do cálculo simples (soma das frações aplicada à pena intermediária) reduz significativamente as penas finais e favorece progressões de regime mais rápidas; reforça argumentos de proporcionalidade e de in dubio pro reo em recursos e execuções.
• Para acusação (Ministério Público): o efeito cascata incrementa as reprimendas e legitima maior gravidade da reação estatal, inclusive refletindo em regimes iniciais mais severos e prazos maiores para benefícios legais.
• Para magistrados: impõe necessidade de fundamentação explícita ao optar pela cumulação; motiva adaptação da motivação em sentenças para explicitar por que se admite mais de uma majorante e qual método de cálculo foi escolhido.
• Para o sistema prisional e políticas públicas: se prevalecer o cálculo sucessivo, haverá incremento médio das penas, com impactos diretos sobre lotação, programas de ressocialização e estimativas de população carcerária.
• Para execuções penais em curso: eventuais decisões moduladoras poderão ser suscitadas para revisar cálculos já realizados, especialmente em casos com diferença material relevante entre os métodos.

O que observar

• Fundamentação concreta: mesmo que o STJ reconheça a possibilidade de cumulação, o magistrado deverá demonstrar, caso a caso, a compatibilidade das majorantes com a culpabilidade e as circunstâncias do delito; ausência de motivação idônea é terreno para recurso.
• Risco de ofensa a princípios constitucionais: argumentos sobre excesso punitivo, proporcionalidade e bis in idem devem ser articulados pela defesa quando o cálculo sucessivo gerar acréscimo que não reflita maior reprovabilidade.
• Recursos e modulação: dependendo do desfecho colegiado, caberá controvérsia sobre efeitos temporais (retroatividade ou modulação), abrindo espaço para pedidos de revisão em execuções e controles concretos.
• Necessidade de uniformização técnica: uma solução técnica‑matemática alternativa (por exemplo, limitar o acréscimo à soma aritmética das frações) pode surgir como caminho intermediário para preservar segurança jurídica.
• Monitoramento de precedentes: tribunais estaduais e Turmas criminais do STJ terão que alinhar suas aplicações à tese que for definida, exigindo atenção imediata dos causídicos para recalcular pedidos e estratégias processuais.

Conclusão concisa: o julgamento no STJ colocará fim a um vácuo interpretativo com consequências práticas relevantes. Até a definição final e eventual modulação, a defesa deve impugnar cálculos que adotem o efeito cascata sem fundamentação idônea, enquanto a acusação sustentará coerência sistêmica no caráter progressivo da dosimetria.