STJ mantém execução de R$ 9,3 mi por isonomia salarial contra Estado

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O STJ, por sua 1ª turma, confirmou o prosseguimento da execução de aproximadamente R$ 9,3 milhões promovida por sucessores de servidor público do Pará, reconhecendo que o Estado não pode reapresentar teses já decididas que atingem a coisa julgada; a decisão autoriza o regular seguimento dos cálculos e pagamentos conforme o título executivo definitivo.

Contexto

A controvérsia nasceu de mandado de segurança interposto nos anos 1990 que pleiteou isonomia salarial de um servidor público estadual em relação a pares em situação equivalente. A sentença que reconheceu o direito transitou em julgado em meados da década de 2000, constituindo título executivo. A execução desse título foi iniciada posteriormente e, após o falecimento do servidor, prosseguiu pelos seus sucessores. Ao longo do cumprimento de sentença, o Estado do Pará passou a alegar a inexigibilidade do crédito com base em decisões supervenientes do Supremo Tribunal Federal que tratam da vinculação de remunerações ao salário-mínimo e de matérias afetas à remuneração pública. Os herdeiros sustentaram que a matéria estava acobertada pela coisa julgada e que o título reconheceu isonomia, não vinculação direta ao salário-mínimo, razão pela qual as decisões posteriores não poderiam desconstituir o crédito já definitivamente reconhecido.

A questão remete a problemas recorrentes no direito público: a tensão entre efeitos de decisões constitucionais posteriores e a proteção da coisa julgada; além disso, envolve princípios processuais como a lealdade processual e a duração razoável do processo. A controvérsia ganha complexidade quando o Estado, parte devedora, procura reabrir questões já decididas em fases diferentes do cumprimento de sentença, o que pode tornar a execução interminável.

O que foi decidido

A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Pará e manteve o prosseguimento da execução do crédito avaliado em cerca de R$ 9,3 milhões. O colegiado entendeu que as matérias trazidas novamente pelo ente público já haviam sido objeto de exame no próprio STJ em julgamento anterior, e que, ao retornar os autos à origem, o Estado limitou suas impugnações, renunciando a pontos indicados como supérfluos e adequando os valores conforme cálculos apresentados em fase executória.

O entendimento aplicado pelo tribunal ressaltou dois vetores: (i) a proteção da coisa julgada — não seria lícito reabrir discussão já definitivamente solucionada em prejuízo do exequente — e (ii) a vedação a comportamentos contraditórios e desleais no processo, porque admitir a renovação contínua das mesmas teses a cada fase da execução transformaria o cumprimento de sentença em instrumento de perpetuação do litígio, em nítida afronta ao princípio da duração razoável do processo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXVI, CF/88 — proteção à coisa julgada; decisões definitivas não podem ser desconstituídas por simples mudança de entendimento posterior.
• Art. 5º, LXXVIII, CF/88 — garantia da duração razoável do processo, evitando comportamentos que provoquem morosidade indevida.
• Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança) — disciplina do remédio constitucional que originou o título executivo e seus efeitos contra a administração pública.
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 — normas gerais sobre cumprimento de sentença e execução, princípios da cooperação e lealdade processual aplicáveis à fase executória.
• Jurisprudência consolidada do STJ — precedentes que vedam a rediscussão de matéria já examinada em grau recursal e reconhecem limites ao alcance de decisões supervenientes quando há coisa julgada.

Impacto prático

• Para advogados dos credores: validação da estratégia de preservação da coisa julgada e reafirmação da possibilidade de prosseguir com cálculos e pedidos de pagamento após trânsito em julgado. A decisão favorece a segurança jurídica dos títulos executivos definitivos contra a administração pública.
• Para a administração pública: demonstra risco de desgaste processual e de obstaculização indevida do cumprimento de sentença quando se tenta reabrir matérias já julgadas; ambientes de controle interno e de planejamento orçamentário devem considerar maior prudência nas impugnações executivas para não incorrer em violação da lealdade processual.
• Para processos em curso: a decisão serve como precedente persuasivo em execuções contra entes públicos, inibindo intempestivas alegações de inexigibilidade que não foram suscitadas tempestivamente ou que já foram decididas.
• Para a gestão de passivo estadual: pressiona por avaliações técnicas rigorosas em face do risco de condenações acumuladas e da imposição de encargos financeiros relevantes decorrentes de créditos antigos.

O que observar

• Risco de recursos: cabe à administração analisar eventual cabimento de recurso especial, observando requisitos de admissibilidade (relevância de questão federal e repercussão) e a necessária demonstração de afronta a norma federal.
• Modulação de efeitos: possibilidade, em casos análogos, de discussão sobre modulação dos efeitos da decisão que eventualmente afete parcelas já pagas ou a execução em curso — ponto sensível quando se discute impacto fiscal.
• Prova e cálculos: atenção à prova pericial e à atualização dos valores em execução; renúncia parcial a impugnações pode operar como reconhecimento tácito de valores, com efeitos processuais relevantes.
• Conflito entre decisões supervenientes do STF e coisa julgada: permanece aberta a discussão sobre limites de aplicação de entendimentos novos quando houver título executivo transitado em julgado, matéria que mantém relevância e seguirá gerando recursos e ajuizamentos.

Em síntese, o acórdão reforça a proteção da coisa julgada nas execuções contra a administração pública e pune a reabertura iterativa de teses já decididas, em nome da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Processo citado: REsp 2.223.721.