STJ rejeita isenção do AFRMM nas operações do regime Repex
A 1ª Turma do STJ decidiu que o enquadramento no Repex não basta para excluir o AFRMM; é necessário o retorno da mesma mercadoria ao exterior.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o regime aduaneiro especial Repex por si só não autoriza a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas importações de petróleo, afirmando que é imprescindível o efetivo retorno da mesma mercadoria ao exterior para configurar a hipótese de não incidência prevista em lei. A decisão tem repercussão direta sobre a aplicação do artigo 14 da Lei 10.893/2004 e sobre operações similares realizadas por empresas do setor de hidrocarbonetos.
Contexto
A controvérsia nasce da interação entre dois instrumentos normativos: o regime aduaneiro especial de que trata o chamado Repex, criado para viabilizar fluxos compensatórios de importação e exportação no setor petrolífero, e as regras sobre o AFRMM previstas na Lei 10.893/2004. O artigo 14 dessa lei prevê isenção do AFRMM para mercadorias submetidas a regime aduaneiro especial quando retornem ao exterior no mesmo estado ou após industrialização. Já o artigo 15 disciplina a suspensão do pagamento do adicional enquanto a mercadoria estiver no regime especial. A questão jurídica central é o alcance temporal e objetivo dessas previsões: bastaria o simples enquadramento no regime especial (ou a suspensão prevista no art. 15) para excluir o AFRMM, ou é exigido um evento material — a saída da mesma mercadoria ao exterior? A resposta impacta não só a Petrobras, mas cadeias de importação e exportação que operam com regimes aduaneiros especiais.
Historicamente, tribunais e administração aduaneira vêm enfrentando disputas sobre a compatibilidade entre regimes especiais e tributos incidentes sobre frete e operações portuárias. A interpretação a favor da isenção automática tenderia a ampliar benefícios fiscais sem ato complementar, enquanto a interpretação restritiva submete a isenção a condição objetiva de retorno da mercadoria.
O que foi decidido
A turma acompanhou o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, para negar o pedido da Petrobras. O entendimento firmou-se em dois pontos principais: (i) o enquadramento da mercadoria em regime aduaneiro especial não é, por si, condição suficiente para configurar a hipótese de isenção do AFRMM prevista no artigo 14 da Lei 10.893/2004; e (ii) o retorno que a norma prevê deve ser entendido como a saída para o exterior da própria mercadoria importada, não a exportação de produto nacional equivalente como mera compensação quantitativa.
No exame do Repex, o tribunal ressaltou que o petróleo trazido ao país é destinado ao consumo interno; a obrigação prevista no regime, de exportar produto nacional em quantidade equivalente, não implica o reembarque da mesma carga importada. Assim, embora haja uma operação compensatória que atende ao objetivo econômico do regime, falta o elemento fático exigido pela norma para afastar a incidência do AFRMM: o efetivo retorno ao exterior da mercadoria originalmente importada.
Sobre o argumento de que o artigo 15 conferiria suspensão com efeito prático de não incidência, o relator distinguiu suspensão de obrigação e isenção material. O art. 15, segundo a decisão, institui mera suspensão cautelar ou temporária do pagamento enquanto durar o regime, vinculada à perspectiva de futura isenção; não transforma automaticamente a hipótese em ausência definitiva de faturamento fiscal sem que se verifique a condição material prevista no art. 14.
Base normativa e precedentes
- Art. 14, Lei 10.893/2004 — prevê isenção do AFRMM para mercadorias submetidas a regime especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após industrialização.
- Art. 15, Lei 10.893/2004 — estabelece suspensão do pagamento do adicional durante a permanência da mercadoria no regime especial, sem convalidar isenção automática.
- CTN (Lei 5.172/1966) — princípios gerais de tributação (capacidade contributiva e legalidade) informam interpretação restritiva de benefício fiscal quando condição material não se verifica.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — critérios interpretativos do STJ sobre condições objetivas para fruição de benefícios fiscais e a distinção entre suspensão e exclusão definitiva de tributo.
Impacto prático
- Para contribuintes e empresas do setor de óleo e gás: redução das possibilidades de planejamento tributário fundado apenas na existência do regime Repex; deverá haver comprovação do retorno da mesma mercadoria ao exterior para pleitear a isenção do AFRMM.
- Para a Petrobras e operadores que usam mecanismos de compensação quantitativa: risco de autuações e exigências de AFRMM em operações em que a saída foi cumprida por produto nacional equivalente; aumentam contingências fiscais.
- Para advogados e consultores tributários: necessidade de ajustar teses e peças processuais para demonstrar, quando possível, o reembarque da mesma mercadoria ou buscar outras linhas de argumentação (ex.: inconstitucionalidade ou nulidade de cobrança) com base em fatos probatórios concretos.
- Para a administração aduaneira e fiscos estaduais/portuários: reforço da prática de exigir prova documental da efetiva saída da mercadoria importada ao exterior antes de reconhecer a isenção.
O que observar
- Recursos cabíveis e extensão do debate: verificar eventual interposição de agravo interno, recurso especial ou repercussão por via de recurso repetitivo que possa uniformizar entendimento para casos similares; acompanhar decisões posteriores que modulam efeitos ou delimitam comprovação probatória exigida.
- Prova material exigida: em futuras demandas, atenção à cadeia documental que comprove o reembarque da mesma carga (conhecimento de embarque, documentos aduaneiros, rastreabilidade física), pois a decisão enfatiza o elemento fático do retorno.
- Risco de interpretação restritiva: tribunais podem aplicar essa distinção entre suspensão e isenção a outros benefícios fiscais que dependam de condição material; advogados devem evitar argumentos que confundam mera suspensão procedimental com extinção definitiva do tributo.
- Possível impacto regulatório: o setor pode demandar ajustes normativos ou atos administrativos aclaratórios que tratem da equivalência entre exportação compensatória e retorno material, caso se busque solução legislativa ou administrativa para mitigar insegurança jurídica.
- Custos processuais e contingências: recalibrar provisões contábeis e estratégias de litígio tributário em razão do aumento de exposição ao AFRMM em operações Repex.
Você concorda com a decisão?
🔔 Acompanhe este assunto
Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em Tributário
Ver tudo
Rio cria transação tributária com descontos de até 70% e parcelamento longo
Lei Complementar 233/2026 institui transação tributária no RJ com abatimentos elevados e prazos de até 145 meses; eficácia depende de decreto.

Receita Federal obtém R$1,95 bi em autorregularização de grande contribuinte
A Receita Federal reportou autorregularização de R$ 1,95 bi por um grande contribuinte, exemplificando a estratégia de monitoramento, orientação e presença fiscal.

CBS: Senado debate alíquota após TCU apontar 11,3%
A CAE do Senado abriu audiências públicas sobre a CBS depois de estimativa do TCU indicar alíquota de 11,3%, definindo disputa política e técnica até 2027.