Pular para o conteúdo
JusFeed · Memória ForenseJusFeed
AdministrativoSTJ

STJ afasta improbidade por negligência e imperícia após ressarcimento

STJ decidiu que condutas culposas — imperícia e negligência — não configuram improbidade; caso teve ressarcimento, afastando prosseguimento contra ex-secretário.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
STJ afasta improbidade por negligência e imperícia após ressarcimento
Foto: Remington Wigzell / Unsplash

O Superior Tribunal de Justiça absolveu um ex-secretário municipal da acusação de improbidade administrativa ao entender que as condutas descritas nos autos — imperícia e negligência — são culposas e, portanto, não atendem ao requisito do dolo específico exigido para configuração de improbidade; além disso, tendo havido o ressarcimento ao erário, o prosseguimento da ação contra o agravante foi afastado.

Contexto

A discussão jurídica central envolve a linha divisória entre ilícitos culposos e dolosos no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, a LIA). Tradicionalmente, a configuração de atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da administração pública exigia demonstração de elementos subjetivos compatíveis com a natureza do tipo sancionador. A Lei 14.230/2021 introduziu mudanças relevantes na LIA, reforçando a necessidade de dolo para a condenação por alguns atos de improbidade, o que reacendeu debates sobre a aplicação retroativa ou prospectiva dessas alterações a fatos anteriores. O caso concreto se originou de uma ação civil pública do Ministério Público que imputava a um ex-secretário de Turismo, a uma secretária de administração, ao então prefeito e a uma empresa a efetivação de pagamento integral de contrato sem licitação por obra supostamente não executada. Em primeiro grau houve condenação; o Tribunal de Justiça estadual manteve entendimento que teria havido dolo; no STJ o processo tramita na via do agravo em recurso especial.

O que foi decidido

A turma do STJ, por meio do voto do relator, entendeu que a narrativa do acórdão estadual descreveu condutas caracterizáveis como imperícia e negligência — atos praticados sem o necessário conhecimento técnico ou sem a devida verificação — o que, na análise do tribunal superior, configura culpa, não dolo. Com base nisso, e diante da informação de que o ressarcimento ao erário já havia sido realizado, o relator concluiu que não subsistia razão para o prosseguimento da ação civil pública em relação ao agravante. Procedimentalmente, a decisão foi proferida no agravo em recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que havia mantido a condenação. Assim, o entendimento aplicado no caso foi duplo: (i) delimitação entre culpa e dolo na tipificação da improbidade; e (ii) reconhecimento do efeito prático do ressarcimento sobre a viabilidade da ação, nos termos apreciados pelo julgador.

Base normativa e precedentes

  • Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade e moralidade da administração pública, fundamento constitucional das normas de improbidade.
  • Lei 8.429/1992 (LIA) — regime jurídico da improbidade administrativa; artigos 10 e 12 alusos no recurso tratam de hipóteses e sanções previstas na lei.
  • Lei 14.230/2021 — alterou a LIA, exigindo demonstração de dolo específico para a configuração de determinados atos de improbidade, impactando o conjunto probatório necessário.
  • Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento recente do tribunal tem distinguido situações de culpa e dolo para fins de improbidade, alinhando interpretação às modificações legais e à necessidade de prova do elemento volitivo.

Impacto prático

  • Para procuradores e Ministério Público: reforça o ônus probatório sobre o elemento subjetivo do agente; investigações e petições devem focalizar provas do ânimo de lesar o erário, não apenas falhas técnicas ou de fiscalização.
  • Para defesa de agentes públicos: abre caminho para alegações de ausência de dolo quando a conduta dos agentes decorrer de falta de conhecimento técnico, falhas de gestão ou desorganização administrativa, sobretudo se houver reparação do dano.
  • Para o Poder Judiciário e tribunais de origem: exige maior rigor na valoração do tipo subjetivo em sentenças de improbidade, evitando conversões automáticas de condutas culposas em ilícitos de natureza dolosa.
  • Para o interesse público e controle social: a decisão pode reduzir condenações em casos onde não há prova de intenção, mas isso também exige atenção para que a exigência de dolo não se torne obstáculo à responsabilização quando o dolo estiver presente.

O que observar

  • Efeito temporal das alterações pela Lei 14.230/2021: avaliar se e como a exigência de dolo deve incidir em fatos praticados antes da alteração legal, especialmente em recursos pendentes.
  • Prova do elemento subjetivo: os tribunais deverão explicitar os critérios de prova do dolo específico; prova indiciária robusta e encadeada será decisiva em casos ambíguos.
  • Ressarcimento ao erário: a situação fática de devolução integral dos valores alterou a pertinência da ação civil pública no caso — mas questões acessórias (sanções políticas, administrativas ou cíveis diversas) podem subsistir e demandar análise independente.
  • Modulação e impactos sistêmicos: possibilidade de uniformização pelo STJ ou mesmo pelo STF sobre a aplicação da LIA pós-2021, bem como eventual repercussão sobre políticas de compliance e contratação pública.
  • Riscos processuais: recorribilidade e estratégias recursais do Ministério Público diante de decisões que entendam pela ausência de dolo; atenção a eventuais pedidos de ampliação de provas em sede recursal para demonstrar o aspecto volitivo.

O que observar

  • Ponderar eventuais consequências práticas para programas de integridade e controles internos: a exigência de dolo não exempta órgãos públicos de aperfeiçoarem mecanismos de prevenção;
  • Monitorar decisões subsequentes do STJ sobre temas congêneres para mapear se a solução adotada no caso terá caráter isolado ou integrará linha jurisprudencial estável;
  • Atentar para decisões locais que possam buscar modular efeitos de ressarcimento em prejuízo de medidas sancionatórias que tenham caráter não patrimonial, como suspensão de direitos políticos, quando presentes elementos suficientes de ilicitude subjetiva.

Você concorda com a decisão?

Gostou da notícia?

🔔 Acompanhe este assunto

Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar essa matéria.

Relacionadas em Administrativo

Ver tudo