STJ debate cobrança de dívida prescrita em plataformas: limites da negociação

O Superior Tribunal de Justiça enfrenta questão nuclear sobre o uso de plataformas digitais na negociação de dívidas prescritas: quando a estratégia de negociação representa forma indireta de coação contra o consumidor. Embora seja pacífico que a cobrança judicial ou extrajudicial de débito prescrito configura ilícito, o julgamento do Tema 1.264 dos recursos repetitivos pela 2ª Seção busca definir se mecanismos como impacto no score de crédito funcionam como instrumentos de coerção tecnológica mascarada.

Contexto

A evolução do setor de cobrança, especialmente após a consolidação de plataformas digitais especializadas, criou um mercado paralelo significativo. Bancos credores vendem dívidas inadimplidas com deságio substancial para securitizadoras e fundos de crédito, que lucram recuperando valor superior ao investimento. Segundo dados apresentados ao tribunal, securitizadoras brasileiras conseguem recuperar cerca de R$ 16 a cada R$ 100 cobrados, sendo 25% desse montante originário de dívidas já prescritas.

A prescrição, instituto central do direito civil e do consumidor, tem natureza jurídica complexa: funciona simultaneamente como direito de defesa do devedor e como razão legal para extinção da pretensão do credor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), particularmente seu artigo 43, §5º, estabelece que após consumação da prescrição não serão fornecidas informações que possam impedir acesso ao crédito. Contudo, a legislação não aborda expressamente o cenário em que o credor lança propostas de negociação em ambientes digitais restritos, usando o score de crédito como alavanca psicológica.

O que foi decidido

O julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental do relator, ministro João Otávio de Noronha, sem votação até o momento. Contudo, as sustentações orais revelam tensão profunda entre visões irreconciliáveis. A posição dos defensores do consumidor sustenta que o contato reiterado por e-mail, mensagens e ligações anunciando possibilidade de negociação, combinado com promessa de melhora no score, configura coerção camuflada em tecnologia. Não se trata apenas de oferta lícita, mas de estratégia de indução baseada no conhecimento de vulnerabilidade financeira do devedor. O argumento central é que a coação não exige formalidade típica de ameaça explícita; ela existe quando o mecanismo técnico (score) impacta concretamente a capacidade de crédito do consumidor.

Por outro lado, representantes das instituições credoras e securitizadoras argumentam que a participação na plataforma é voluntária, o acesso é restrito e gratuito, e ofertar descontos substanciais (80%-90%) sobre o débito original constitui negócio jurídico válido. Não haveria coerção porque o devedor pode simplesmente ignorar as propostas. A regulação excessiva, conforme sustentaram, desestimularia a recuperação negocial de crédito, aumentando a judicialização dentro do prazo prescricional.

Base normativa e precedentes

• Art. 43, §5º, CDC (Lei 8.078/1990) — proíbe fornecimento de informações que prejudiquem acesso ao crédito após prescrição consumada; norma de proteção do consumidor com efeito impeditivo.
• Art. 189 e 206, Código Civil (Lei 10.406/2002) — fixam prazos de prescrição e disciplinam seus efeitos extintivos sobre a pretensão do credor.
• Jurisprudência consolidada do STJ — reconhece ilicitude da cobrança formal (judicial ou extrajudicial) de dívida prescrita, mas debate os limites da negociação voluntária.
• Conceito de coação no direito civil e consumerista — não se limita a ameaça explícita; inclui manipulação de vulnerabilidade conhecida e incentivos psicológicos que reduzem liberdade de escolha.

Impacto prático

A decisão afetará diretamente:

• Consumidores devedores — definirá direito de serem excluídos de plataformas de negociação mediante simples solicitação, impedindo importunação contínua.
• Instituições credoras e securitizadoras — modulará permissibilidade de negociação em ambientes digitais; eventual restrição forçaria maior dependência de ações de cobrança dentro do prazo prescricional, aumentando custos processuais.
• Mercado de crédito — impactará taxa de juros futuros e custo de crédito para consumidores, dependendo da severidade das restrições impostas.
• Plataformas especializadas — como Serasa Limpa Nome, precisarão reconfigurar estratégias de contato e transparência informacional.

As instituições que atuam no setor advertem que restrições muito rigorosas podem implicar aumento de até 1 ponto percentual na Selic, a taxa básica de juros, devido ao encarecimento do custo de crédito.

O que observar

O voto do relator é aguardado e decidirá se prevalece a lógica protetiva (consumidor como sujeito vulnerável que não deve ser importunado após prescrição) ou a lógica negocial (dívida como bem disponível passível de transação). Pontos críticos:

• Modulação temporal — eventual decisão pode estabelecer efeitos prospectivos apenas, poupando segurança jurídica das operações já realizadas.
• Direito de excluir-se — discussão aberta se basta simples pedido para remover nome da plataforma, impedindo novo contato.
• Transparência informacional — se exigirá clareza explícita sobre o impacto do score e o caráter prescrito da dívida em qualquer comunicação.
• Recursos cabíveis — decisão da 2ª Seção vinculará câmaras inferiores e criará súmula potencial; embargos de divergência ao plenário serão instrumento para revisão.

Advogados que atuam em defesa do consumidor devem se preparar para argumentação em torno de coação velada e padrão de vulnerabilidade; advogados de credores, para defender eficiência econômica e liberdade contratual.