STJ reavalia recurso sobre paternidade socioafetiva e sobrenome

Decisão em síntese: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai analisar se cabe exame de mérito em recurso especial que discute a manutenção do sobrenome do pai adotado socialmente após sentença que desconstituiu a paternidade por "vício de consentimento". A questão processual — admissão de embargos de divergência e alcance da Súmula 7 do STJ — determina, por ora, se o mérito poderá ser reavaliado.

Contexto

O litígio tem origem em situação de filiação registral e afetiva: um homem foi registrado em cartório como filho de determinado pai que faleceu quando a criança ainda era muito jovem. Anos depois a avó paterna fez exame de DNA e comprovou a inexistência de vínculo biológico entre o registrante e o registrado, ensejando ação que levou à desconstituição da paternidade por vício de consentimento, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. No plano fático-jurídico, a disputa contrapõe a teoria biológica da filiação ao reconhecimento da paternidade socioafetiva, que protege vínculos produzidos pela convivência, afeto e assentimento social, mesmo sem laço genético.

A controvérsia processual que chega ao STJ não é apenas sobre qual entendimento deve prevalecer (biologia versus afeto), mas sobre a possibilidade de o tribunal reexaminar prova e fato quando o recurso especial tem sua apreciação limitada pela Súmula 7 do STJ. A 4ª Turma negou provimento por entender que a revisão demandaria reexame de prova, e a defesa busca reverter esse indeferimento com embargos de divergência, sustentando que existem precedentes de outros colegiados que adotariam fundamento favorável à preservação do sobrenome e da paternidade socioafetiva.

O que foi decidido

A questão levada à Corte Especial é processual: admitir ou não os embargos de divergência contra acórdão que deixou de discutir o mérito do recurso especial por óbvio confronto com prova dos autos. A presidência do STJ já aplicou entendimento restritivo quanto ao cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito. A defesa interpôs agravo interno, que será julgado pela Corte Especial em sessão virtual, com relatoria do ministro Francisco Falcão.

No plano material, os argumentos do autor do recurso sustentam que a ausência de vínculo genético não basta para afastar a paternidade socioafetiva, invocando direitos fundamentais como dignidade da pessoa humana, proteção da personalidade e preservação da identidade e história familiar do neto. A contraposição do TJ-SP foi no sentido de que não houve tempo hábil para constituição do vínculo afetivo entre pai e filho, prevalecendo a teoria do vício de consentimento no ato registral. Portanto, o ponto decisivo será se o STJ poderá entrar no mérito ou se permanecerá vedado pelo óbice imposto à reavaliação de prova.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, III, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana, invocado para proteção da identidade e afetividade.
• Art. 227, CF/88 — dever estatal e familiar de proteção à criança e ao adolescente, fundamento para discussão sobre vínculos socioafetivos.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — regime jurídico da filiação e seus efeitos civis, base legal para alterações registrais e reconhecimento/declínio de paternidade.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais que regem recursos e os limites do reexame fático-probatório no recurso especial.
• Súmula 7, STJ — vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial como óbice para revisão do julgamento quando há controvérsia probatória.
• Jurisprudência recente do STJ — reconhecimento crescente da paternidade socioafetiva e da proteção ao núcleo familiar afetivo; contudo, citada jurisprudência vem sendo aplicada de forma casuística, conforme as circunstâncias do vínculo e da prova da convivência.

Impacto prático

• Para advogados de família: a faísca processual demonstra que a estratégia recursal poderá ter mais êxito se concentrar em demonstrar que a questão é exclusivamente de direito (e não de reexame de prova), permitindo apreciação pelo STJ.
• Para registradores e cartórios: possibilidade de aumento de demandas relativas à revisão de registros de paternidade, especialmente quando há prova documental ou indícios robustos de assentimento viciado ao tempo do registro.
• Para filhos, netos e famílias complexas: decisão da Corte Especial poderá definir se vínculos afetivos consolidados têm proteção superior à descoberta posterior da ausência de vínculo biológico, com efeitos sobre sobrenome, direitos sucessórios e reconhecimento civil.
• Para o sistema recursal: reafirmação ou flexibilização da aplicação da Súmula 7 terá reflexos no cabimento de recursos especiais que tangenciem prova e fato; perda de eficácia do filtro pode ampliar a admissão de recursos.

O que observar

• Ponto processual decisivo: a Corte Especial poderá modular o entendimento sobre cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito; atenção às teses formuladas pela defesa para transformar questão fática em questão jurídica.
• Riscos e próximos passos: se a Corte mantiver o entendimento restritivo, o mérito permanecerá incólume, e a discussão sobre paternidade socioafetiva ficará submetida ao reexame na instância de origem. Se admitir o debate, abre-se campo para confrontar princípios constitucionais (dignidade, proteção da família) com normas do Código Civil.
• Recursos cabíveis e efeitos práticos: eventual decisão da Corte Especial em matéria processual pode ser objeto de repercussão ampla, mas o mérito material exigirá prova robusta de convivência e afinidade socioafetiva; a modulação de efeitos — caso o tribunal decida pelo reconhecimento em abstrato — poderá ser discutida quanto à eficácia em decisões transitadas.

Em suma, a relevância do caso extrapola o conflito familiar individual: ele testa a tensão entre a garantia de segurança jurídica dos registros civis e a tutela constitucional da personalidade e da afetividade, além de ilustrar como limites recursais (Súmula 7) moldam o acesso ao exame do mérito em temas sensíveis de direito de família.