STJ define início dos efeitos da pensão por morte presumida para a decisão que declara ausência

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou que, na hipótese de morte presumida, a pensão por morte passa a produzir efeitos financeiros a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, mesmo quando os beneficiários são menores absolutamente incapazes. O entendimento diferencia a proteção contra prescrição assegurada aos incapazes do reconhecimento do marco temporal de início do benefício.

Contexto

A controvérsia gira em torno da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida em razão de morte presumida. A Lei nº 8.213/1991 trata do benefício previdenciário e, em seu regramento, possui dispositivo específico sobre o início da concessão nesses casos. Em processos envolvendo ausências prolongadas ou desaparecimento em circunstâncias que autorizem a declaração judicial de morte presumida, tribunais têm enfrentado duas linhas: uma que admite a retroação dos efeitos ao momento do óbito presumido e outra que fixa a DIB (data de início do benefício) na sentença que declara a ausência.

A discussão adquire contornos sensíveis quando os beneficiários são menores absolutamente incapazes. O ordenamento brasileiro contém mecanismos de proteção desse grupo — notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e regras gerais de proteção à incapacidade — que impedem a incidência da prescrição quinquenal contra esses sujeitos. A pergunta jurídica é se essa salvaguarda processual e material pode, operacionalmente, deslocar a data de início do benefício para o momento do óbito presumido, ampliando o período de pagamento.

A questão também tem repercussões práticas: retroagir a DIB ao momento do óbito presumido amplia o débito previdenciário e altera o cálculo de valores devidos, enquanto fixar a DIB na decisão constrange o pagamento às parcelas desde então.

O que foi decidido

A turma decidiu acompanhar o voto do relator no sentido de que a Lei nº 8.213/1991 prevê expressamente que, na hipótese de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência. Dessa forma, o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício corresponde à data da declaração judicial, e não ao instante do óbito presumido.

O relator distinguiu a proteção conferida ao absolutamente incapaz quanto à prescrição das parcelas vencidas da questão relativa ao nascedouro do direito. A incapacidade impede que o prazo prescricional quinquenal opere contra o menor para valer sobre parcelas vencidas a partir da DIB; contudo, tal impedimento não antecipa — nem altera — a data em que o próprio direito começou a existir. Assim, a incomunicabilidade da prescrição produz impacto apenas sobre a exigibilidade de parcelas já vencidas desde a data de início do benefício, sem gerar direito a quantias anteriores à DIB.

No caso concreto, com decisão judicial que reconheceu a ausência do segurado em 28 de junho de 2023, a turma fixou essa data como início dos efeitos financeiros da pensão devidas às filhas absolutamente incapazes, afastando a retroação à data do óbito presumido eventualmente invocada na instância de origem.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) — contém o regime jurídico da pensão por morte e dispõe sobre a hipótese da morte presumida, inclusive determinando que o benefício é devido a partir da declaração judicial de ausência.
• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) — estabelece o regime protetivo aplicável a menores, contexto normativo relevante para a análise da incapacidade absoluta.
• Constituição Federal de 1988 — princípios de proteção à família e à infância (art. 227) e os direitos sociais relativos à seguridade social (art. 6º e caput do art. 194), que justificam a tutela especial de beneficiários vulneráveis.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento pacificado no sentido de que a data de início dos benefícios previdenciários segue previsão legal específica, e que a proteção contra prescrição aos incapazes afeta apenas a exigibilidade das parcelas, não a constituição originária do direito.

Impacto prático

• Advogados de família e previdenciário: devem pautar pedidos de revisão de DIB em conformidade com a previsão legal; alegações de incapacidade não são suficientes para pleitear retroação da data de início além do que a Lei nº 8.213/1991 admite.
• Segurados e beneficiários incapazes: têm assegurada a impossibilidade de ver prescritas parcelas vencidas desde a DIB, mas não obtêm, por essa via, pagamento de quantias pretéritas à declaração judicial de ausência.
• Instituições previdenciárias (INSS): decisão reduz risco de impacto financeiro retroativo amplo em hipóteses de morte presumida, consolidando a DIB conforme sentença judicial que declara ausência.
• Litígios em curso: pedidos que se baseiem exclusivamente na condição de incapacidade para retroagir efeitos financeiros podem ter menor chance de êxito; é preciso combinar argumentos sobre marco legal e prova do momento em que o direito nasceu.

O que observar

• Recurso e modulação: embora a decisão seja colegiada na 1ª Turma, pode haver recurso ou pedido de uniformização; atenção ao potencial cabimento de recurso especial e à atuação em processos de repercussão sobre a matéria.
• Prova do óbito presumido: permanecerá relevante para fins diversos (inventário, sucessão), apesar de não determinar, por si só, o início automático da pensão.
• Titularidade e administração dos valores devidos: quando beneficiários são menores incapazes, a gestão dos recursos e a assistência por curador ou representante legal exigem cuidados procedimentais e de fiscalização.
• Estratégia processual: advogados devem combinar pleitos — reconhecimento da morte presumida, definição expressa da DIB e eventual pedido de tutela provisória — alinhando provas e fundamentos legais para evitar impugnações sobre retroatividade.

Em suma, o entendimento do STJ esclarece separadamente duas dimensões: o nascedouro do direito ao benefício, ancorado na previsão legal que fixa a DIB na decisão que declara ausência, e a proteção contra prescrição dos incapazes, que resguarda o recebimento das parcelas desde essa DIB, mas não cria direito a períodos anteriores.