STJ: pensão por morte de servidor público é imprescritível

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo, e que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da ação ficam alcançadas pela prescrição.

Contexto

A controvérsia nasce da colisão entre normas administrativas de decadência/prescrição e a proteção constitucional à seguridade social. Em processos em que pedidos de pensão por morte foram indeferidos pela Administração, a discussão era se o decurso do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932 poderia impedir o reconhecimento judicial do próprio direito (prescrição do fundo) ou se incumbiria somente sobre as prestações vencidas. A matéria apoia-se também no precedente do Supremo Tribunal Federal em ADI/ADIn que declarou inconstitucional aplicação de prazos decadenciais que extinguiriam o próprio direito previdenciário — tese que tornou problemático aplicar regras administrativas de extinção total do direito às garantias constitucionais da seguridade social. A distinção entre regime geral (RGPS) e regimes próprios (RPPS) foi central: o tema exigia uniformização sobre se tratados diferentemente em razão da natureza estatutária dos servidores.

O que foi decidido

A Seção acompanhou o relator e firmou tese no Tema 1.386: o direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo, ainda que exista indeferimento administrativo prévio. Contudo, o colegiado modulou o alcance temporal da prescrição: aplica-se prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação judicial. Em termos práticos, o reconhecimento judicial do benefício não fica bloqueado por um prazo decadencial que extinga o direito de forma definitiva; o que se perde por decurso de tempo são somente as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento. O fundamento central repousou na proteção constitucional da seguridade social e na impossibilidade de que formalidades administrativas privem o jurisdicionado de buscar a tutela do direito material reconhecido pela Constituição. O tribunal também rejeitou pedido de modulação dos efeitos da tese, por entender que ela consolida o entendimento de imprescritibilidade do fundo já sustentado pelo STF e que não existe jurisprudência pacificada em sentido contrário que justifique aplicação mitigada.

Base normativa e precedentes

• Art. 201, CF/88 — disciplina a seguridade social e enumera benefícios previdenciários, base constitucional da proteção a pensões.
• Decreto nº 20.910/1932 — contém normas administrativas sobre prazos decadenciais/prescricionais aplicadas a servidores; foi o dispositivo discutido quanto ao alcance temporal da prescrição.
• ADI/ADIn (precedente do STF) — entendimento do Supremo que declarou inconstitucional prazo decadencial que extinga o próprio direito previdenciário em casos de cancelamento ou indeferimento administrativo, fundamento citado pelo STJ para equiparação entre regimes.
• Princípios constitucionais: dignidade da pessoa humana (Art. 1º, CF/88), proteção social e efetividade dos direitos sociais — usados para justificar tratamento protetivo do beneficiário.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a Seção considerou que não há orientação jurisprudencial pacífica em sentido contrário que autorizasse modulação distinta.

Impacto prático

• Advogados e sucessores: ações pedindo reconhecimento de pensão por morte no regime próprio ganham salvo-conduto para pleitear o reconhecimento do direito sem alegação automática de prescrição do fundo; será possível recuperar prestações dos últimos cinco anos, mas as anteriores a esse quinquênio podem estar prescritas.
• Administração pública e RPPS: decisões administrativas de indeferimento não encerram definitivamente a possibilidade de reconhecimento judicial do direito; os entes estatais deverão reavaliar defesas pautadas apenas em prazos administrativos extintivos.
• Execução e liquidação de débitos previdenciários: o ônus probatório sobre o período das parcelas a que se tem direito passa a ser crucial; períodização correta e comprovação de dependência serão exigidas para evitar glosas.
• Processos em curso: demandas já ajuizadas continuarão regidas pelo novo entendimento em relação ao alcance temporal da prescrição, salvo se houver regras de direito intertemporal específicas que interfiram; a decisão do STJ uniformiza o posicionamento para todas as instâncias inferiores.

O que observar

• Prova e contagem: atenção à data correta do ajuizamento para delimitar o quinquênio prescricional sobre prestações; certidões, documentos de óbito e de relação funcional serão decisivos para a delimitação temporal.
• Recursos e modulação: apesar do STJ ter rechaçado modulação, há espaço para que partes questionem efeitos em situações concretas, especialmente nas hipóteses em que a Administração alega confiança legítima ou situações de notória instabilidade jurídica. Recursos extraordinários ao STF poderão surgir, sobretudo se houver alegação de repercussão geral sobre distinções entre regimes.
• Interação com regimes privados e previdência complementar: a decisão não trata de regimes privados; atenção para litígios envolvendo acumulação de benefícios, compensações e efeitos sobre previdência complementar.
• Procedimentos administrativos futuros: os gestores dos RPPS podem precisar revisar normas internas e rotinas de indeferimento, bem como comunicações e prazos, para reduzir impugnações judiciais.
• Risco de multiplicação de ações: beneficiários que tiveram pedidos negados há mais de cinco anos podem ter limitações para recuperar prestações pretéritas, mas o reconhecimento do direito em si permanece disponível, o que pode estimular novas demandas focadas no reconhecimento e nas prestações recentes.

O que observar