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STJ decide sobre perícia em vídeos e validade da ata notarial

A 5ª turma do STJ manteve indeferimento de perícia em arquivos de câmeras, afirmando suficiência da ata notarial e ausência de indícios de adulteração.

Migalhas4 min de leitura
STJ decide sobre perícia em vídeos e validade da ata notarial

A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo regimental e manteve a decisão que indeferiu perícia em arquivos de câmeras usados para condenar um homem por agressão contra mulher, por entender que não havia indícios concretos de adulteração e que as imagens, documentadas por ata notarial, foram adequadamente valoradas com outras provas.

Contexto

A controvérsia insere-se na crescente litigiosidade sobre a cadeia de custódia e a confiabilidade de provas digitais, tema recorrente após a ampliação do uso de gravações de circuito interno, arquivos transferidos por nuvem e extrações documentadas por tabeliães. Em processos criminais, a discussão costuma polarizar entre a necessidade de perícia técnica para assegurar integridade dos arquivos e a possibilidade de adoção de meios menos onerosos e mais céleres, como a ata notarial, desde que exista fundamentação para eventual indeferimento. A questão também tensiona princípios constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório (art. 5º, CF/88), e as regras do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) relativas à produção e impugnação da prova.

Do ponto de vista fático, na instrução o réu alegou que as imagens disponibilizadas pela academia não eram os arquivos originais dos equipamentos e suscitou supostas inconsistências (data de modificação divergente em um arquivo e parecer técnico particular apontando anomalias). A defesa invocou ainda a cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A e 158-B do CPP e pediu extração e perícia dos arquivos originais. Em primeiro grau e no Tribunal de Justiça estadual o pedido foi indeferido; o relator no STJ confirmou o entendimento em abril de 2025, decisão submetida ao julgamento colegiado que se deu por unanimidade.

O que foi decidido

A turma entendeu que, na ausência de indícios concretos de alteração ou descontinuidade dos arquivos, a realização de perícia técnica não era obrigatória. O relator destacou que as imagens foram formalmente registradas por meio de ata notarial lavrada por tabelião, com orientação técnica da empresa responsável pelo sistema de monitoramento, e que os arquivos entregues em juízo (via Google Drive e pendrive) não apresentaram elementos objetivos que justificassem o exame pericial. Ademais, a condenação penal não se apoiou exclusivamente nas gravações, mas em conjunto com depoimentos e documentos que corroboraram o fato. Foi aplicada também a ideia de que o juízo pode indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal e do contraditório, que informam o controle sobre a produção probatória.
  • Arts. 158-A e 158-B, CPP — dispositivos invocados pela defesa relativos à cadeia de custódia de provas digitais; indicam cuidados na preservação e identificação de arquivos.
  • Art. 400, § 1º, CPP — autoriza o magistrado a indeferir diligência de prova que se revele irrelevante, impertinente ou meramente protelatória, servindo de fundamento formal para recusar perícia quando não demonstrada sua necessidade.
  • Dispositivo notarial e súmula jurisprudencial (jurisprudência consolidada do tribunal) — o STJ tem entendido que a ata notarial, quando corretamente lavrada e instruída por elemento técnico, pode resguardar a integridade de prova digital, não exigindo sempre perícia material.

Impacto prático

  • Para defensores criminais: o precedente reforça que suscitar mera possibilidade de alteração em provas digitais não é suficiente; é exigido demonstração concreta de indícios para justificar perícia, sob pena de o pedido ser considerado protelatório.
  • Para Ministério Público e juízes: valida o uso da ata notarial como meio apto a documentar extração de imagens, especialmente quando acompanhada de orientação técnica da empresa responsável pelo sistema de gravação.
  • Para vítimas e partes que dependem de prova audiovisual: indica que a força probatória de vídeos pode ser preservada por formalidades notariais, reduzindo a necessidade de exame pericial em toda hipótese.
  • Para perícia e peritos: restringe pedidos automáticos de perícia quando não demonstrada a hipótese concreta de fraude, alterando o fluxo de atuação pericial e o planejamento de diligências.
  • Em ações em curso: decisões que indeferiram perícia com fundamentação adequada tendem a resistir a revisão, salvo surgimento de elementos novos que indiquem manipulação dos arquivos.

O que observar

  • Padrão de prova exigido: a defesa precisa aportar elementos objetivos que apontem para adulteração (hashes divergentes, logs de sistema, cópias físicas dos equipamentos) para alterar o juízo sobre suficiência da ata notarial.
  • Delimitação da perícia: quando ordenada, a perícia deve definir claramente o escopo (extração forense dos dispositivos, análise de metadados, reconstrução de cadeia de custódia) e não apenas reproduzir a visualização do arquivo.
  • Precedentes futuros: o caso reafirma tendência do STJ em avaliar necessidade de perícia caso a caso; recursos extraordinários e repercussões podem modular o entendimento, especialmente se houver conflito entre turmas quanto ao valor probatório da ata notarial.
  • Recursos cabíveis e segredo de justiça: como o processo tramita em segredo de justiça, a publicidade do debate será limitada; porém, eventuais embates sobre aplicação dos arts. 158-A e 158-B do CPP poderão retornar em outros casos com cenários probatórios distintos.
  • Risco de decisões divergentes em instâncias inferiores: advogados devem documentar tecnicamente a extração e preservar equipamentos quando possível, para prevenir indeferimentos justificados por falta de indícios objetivos.

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