STJ decide sobre perícia em vídeos e validade da ata notarial
A 5ª turma do STJ manteve indeferimento de perícia em arquivos de câmeras, afirmando suficiência da ata notarial e ausência de indícios de adulteração.

A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo regimental e manteve a decisão que indeferiu perícia em arquivos de câmeras usados para condenar um homem por agressão contra mulher, por entender que não havia indícios concretos de adulteração e que as imagens, documentadas por ata notarial, foram adequadamente valoradas com outras provas.
Contexto
A controvérsia insere-se na crescente litigiosidade sobre a cadeia de custódia e a confiabilidade de provas digitais, tema recorrente após a ampliação do uso de gravações de circuito interno, arquivos transferidos por nuvem e extrações documentadas por tabeliães. Em processos criminais, a discussão costuma polarizar entre a necessidade de perícia técnica para assegurar integridade dos arquivos e a possibilidade de adoção de meios menos onerosos e mais céleres, como a ata notarial, desde que exista fundamentação para eventual indeferimento. A questão também tensiona princípios constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório (art. 5º, CF/88), e as regras do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) relativas à produção e impugnação da prova.
Do ponto de vista fático, na instrução o réu alegou que as imagens disponibilizadas pela academia não eram os arquivos originais dos equipamentos e suscitou supostas inconsistências (data de modificação divergente em um arquivo e parecer técnico particular apontando anomalias). A defesa invocou ainda a cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A e 158-B do CPP e pediu extração e perícia dos arquivos originais. Em primeiro grau e no Tribunal de Justiça estadual o pedido foi indeferido; o relator no STJ confirmou o entendimento em abril de 2025, decisão submetida ao julgamento colegiado que se deu por unanimidade.
O que foi decidido
A turma entendeu que, na ausência de indícios concretos de alteração ou descontinuidade dos arquivos, a realização de perícia técnica não era obrigatória. O relator destacou que as imagens foram formalmente registradas por meio de ata notarial lavrada por tabelião, com orientação técnica da empresa responsável pelo sistema de monitoramento, e que os arquivos entregues em juízo (via Google Drive e pendrive) não apresentaram elementos objetivos que justificassem o exame pericial. Ademais, a condenação penal não se apoiou exclusivamente nas gravações, mas em conjunto com depoimentos e documentos que corroboraram o fato. Foi aplicada também a ideia de que o juízo pode indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.
Base normativa e precedentes
- Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal e do contraditório, que informam o controle sobre a produção probatória.
- Arts. 158-A e 158-B, CPP — dispositivos invocados pela defesa relativos à cadeia de custódia de provas digitais; indicam cuidados na preservação e identificação de arquivos.
- Art. 400, § 1º, CPP — autoriza o magistrado a indeferir diligência de prova que se revele irrelevante, impertinente ou meramente protelatória, servindo de fundamento formal para recusar perícia quando não demonstrada sua necessidade.
- Dispositivo notarial e súmula jurisprudencial (jurisprudência consolidada do tribunal) — o STJ tem entendido que a ata notarial, quando corretamente lavrada e instruída por elemento técnico, pode resguardar a integridade de prova digital, não exigindo sempre perícia material.
Impacto prático
- Para defensores criminais: o precedente reforça que suscitar mera possibilidade de alteração em provas digitais não é suficiente; é exigido demonstração concreta de indícios para justificar perícia, sob pena de o pedido ser considerado protelatório.
- Para Ministério Público e juízes: valida o uso da ata notarial como meio apto a documentar extração de imagens, especialmente quando acompanhada de orientação técnica da empresa responsável pelo sistema de gravação.
- Para vítimas e partes que dependem de prova audiovisual: indica que a força probatória de vídeos pode ser preservada por formalidades notariais, reduzindo a necessidade de exame pericial em toda hipótese.
- Para perícia e peritos: restringe pedidos automáticos de perícia quando não demonstrada a hipótese concreta de fraude, alterando o fluxo de atuação pericial e o planejamento de diligências.
- Em ações em curso: decisões que indeferiram perícia com fundamentação adequada tendem a resistir a revisão, salvo surgimento de elementos novos que indiquem manipulação dos arquivos.
O que observar
- Padrão de prova exigido: a defesa precisa aportar elementos objetivos que apontem para adulteração (hashes divergentes, logs de sistema, cópias físicas dos equipamentos) para alterar o juízo sobre suficiência da ata notarial.
- Delimitação da perícia: quando ordenada, a perícia deve definir claramente o escopo (extração forense dos dispositivos, análise de metadados, reconstrução de cadeia de custódia) e não apenas reproduzir a visualização do arquivo.
- Precedentes futuros: o caso reafirma tendência do STJ em avaliar necessidade de perícia caso a caso; recursos extraordinários e repercussões podem modular o entendimento, especialmente se houver conflito entre turmas quanto ao valor probatório da ata notarial.
- Recursos cabíveis e segredo de justiça: como o processo tramita em segredo de justiça, a publicidade do debate será limitada; porém, eventuais embates sobre aplicação dos arts. 158-A e 158-B do CPP poderão retornar em outros casos com cenários probatórios distintos.
- Risco de decisões divergentes em instâncias inferiores: advogados devem documentar tecnicamente a extração e preservar equipamentos quando possível, para prevenir indeferimentos justificados por falta de indícios objetivos.
Você concorda com a decisão?
🔔 Acompanhe este assunto
Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em Criminal
Ver tudo
Defesa dos policiais penais: desafios jurídicos e implicações práticas
A atuação de defesa de policiais penais traz à tona tensões entre prerrogativas do Estado, garantia do devido processo e responsabilização; entenda os principais impactos jurídicos.

TJRS absolve por ausência de dolo em apropriação indevida
Juiz da 16ª Vara Criminal de Porto Alegre absolveu ré por inexistência do dolo específico exigido para apropriação indébita, distinguindo inadimplemento contratual de crime.

Morte de turista após reagir a assalto: implicações penais
Turista foi morto após reagir a tentativa de assalto no centro do Rio; análise aborda enquadramentos criminais, investigação e provas necessárias.