STJ define marco para relevância da questão de direito federal

O Superior Tribunal de Justiça realizou um encontro nacional para consolidar o novo critério de admissibilidade da relevância da questão de direito federal, com efeito prático imediato na forma como recursos especiais serão triados pela Corte. A iniciativa incluiu lançamento de ferramentas de apoio e ampliação de canais de contato com o Judiciário, buscando reforçar segurança jurídica e previsibilidade.

Contexto

A controvérsia sobre a “relevância da questão de direito federal” surge da necessidade de filtrar, no âmbito do recurso especial, quais demandas merecem a intervenção do STJ para pacificação de direito infraconstitucional. Essa seleção responde à função constitucional do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal (art. 105, CF/88), diante do volume crescente de recursos e da necessidade de racionalizar o acesso ao tribunal sem perder a proteção a direitos relevantes. Jurisprudências e práticas institucionais vinham oscilando entre critérios mais amplos de admissibilidade e exigências mais estritas que priorizam casos com impacto setorial ou conflito jurisprudencial efetivo.

A discussão é contemporânea ao esforço de diversos tribunais em sistematizar precedentes e em implantar mecanismos para que a Corte superior não funcione apenas como revisor factual, mas como formadora de direito. A mudança repercute na litigiosidade, em especial nas instâncias intermediárias (TJs e TRFs), e implica ajuste de técnicas processuais pelos advogados para demonstrar repercussão jurídica e relevância tratadas como requisito de admissibilidade.

O que foi decidido

No encontro promovido pelo STJ foram debatidos os parâmetros práticos de aplicação do novo requisito de relevância da questão de direito federal e anunciadas duas iniciativas institucionais: o Portal de Pesquisa de Precedentes Qualificados e a ampliação da Central de Atendimento (CAJU) para atingir também magistrados estaduais e mestrandos da Enfam. A Presidência do STJ e o Supremo Tribunal Federal formalizaram, ainda, um acordo de cooperação técnica com o CNJ, sinalizando coordenação institucional para implementação das novas diretrizes.

Do ponto de vista substancial, a turma entendeu ser necessário atingir maior uniformidade na apreciação da relevância: não se trata apenas de verificar mera discussão legal, mas de identificar interesse jurídico coletivo, risco de fragmentação jurisprudencial ou impacto significativo na aplicação uniforme de normas federais. A ênfase foi colocada na segurança jurídica e na eficiência do julgamento, com medidas práticas para suportar essa seletividade por meio de pesquisa de precedentes e orientação aos juízes de primeiro e segundo grau.

Base normativa e precedentes

• Art. 105, CF/88 — delimita a competência do STJ para julgar, originária e recursal, questões de direito federal, justificando o papel de uniformizador do direito infraconstitucional.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regime recursal e regras de admissibilidade que condicionam a interposição e tramitação de recursos aos requisitos formais e de fundamentação.
• Normas administrativas internas do STJ — dispositivos regimentais e enunciados de prática que orientam triagem e seleção de recursos (jurisprudência consolidada do tribunal).
• Cooperação CNJ-STJ — acordo de cooperação técnica anunciado no evento, instrumento administrativo para uniformizar fluxos e capacitação no âmbito do sistema de justiça.

Impacto prático

• Advogados: será necessário adaptar peças recursais para demonstrar de forma objetiva a relevância federal, com destaque para repercussão social, potencial multiplicador do precedente ou conflito jurisprudencial. A petição recursal precisará de fundamentação mais estratégica e referências a precedentes qualificados.
• Tribunais de origem (TJs e TRFs): maior responsabilidade na identificação e fundamentação da relevância; a disponibilidade do Portal de Precedentes Qualificados tende a orientar decisões de admissibilidade e reduzir divergências internas.
• Tribunal (STJ): triagem mais criteriosa, com instrumentos de pesquisa e atendimento ampliado, pode reduzir sobrecarga e aumentar consistência dos julgamentos.
• Partes e contribuintes: potencial ganho em segurança jurídica quando a Corte formar precedentes claros; risco de acesso mais restrito aos recursos extraordinários em casos de relevância considerada insuficiente.
• Escolas e formação (Enfam): inclusão de mestrandos amplia difusão de entendimento técnico entre magistrados em formação, alinhando práticas de análise de admissibilidade.

O que observar

• Padrões de prova da relevância: será crucial acompanhar como o STJ e os tribunais regionais interpretarão evidências de repercussão e conflito jurisprudencial — requisito puramente argumentativo pode ser insuficiente.
• Peso dos precedentes qualificados: o Portal pode se tornar referência para embasar decisões de admissibilidade; monitorar critérios de qualificação e atualização.
• Risco de filtro excessivo: maior seletividade pode reduzir recursos admitidos, o que melhora eficiência, mas pode gerar discussão sobre acesso à revisão em casos com impacto distributivo ou individual relevante.
• Recursos e modulação de efeitos: observar se o tribunal adota modulação de efeitos ao reconhecer relevância e ao firmar tese, e como isso afetará processos em curso.
• Fiscalização e uniformidade: a cooperação com o CNJ e a ampliação da CAJU são sinais de governança; será necessário conferir se medidas práticas de capacitação e monitoramento efetivamente melhoram a uniformidade jurisprudencial.
• Estratégia processual: profissionais devem reavaliar modelos de recursos, prioridades de atuação e uso do novo portal de precedentes para construir teses com maior probabilidade de admissão.