STJ: relógio travado em sustentação oral e riscos processuais para o advogado

Um relógio de contagem da sustentação oral parou na 1ª Seção do STJ, gerando dúvida sobre o tempo restante e uma reação bem-humorada do ministro, mas a ocorrência levanta questões práticas e processuais sobre controle de tempo e registro de possíveis prejuízos.

Contexto

A sustentação oral é momento processual em que a defesa ou a parte expõe oralmente razões perante o colegiado; sua regulamentação é feita pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e por regimentos internos dos tribunais, que disciplinam limites de tempo e procedimentos de controle — elementos essenciais para a igualdade de armas e a eficiência do julgamento. Em cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça, o uso de cronômetros eletrônicos ou do quadro indicativo auxilia na organização das sessões, mas não substitui a necessidade de mecanismos formais para registro de incidentes que possam causar prejuízo à parte.

A situação narrada — um marcador que permaneceu em 15 minutos e deixou o causídico inseguro sobre o tempo disponível — pode parecer anedótica, mas toca questões concretas: a forma de apuração do tempo útil, a responsabilidade pelo controle, a necessidade de garantia de ampla defesa e a forma de documentação do ocorrido para efeitos recursais. Jurisprudência e procedimentos administrativos demonstram que falhas de infraestrutura, ruídos procedimentais ou comportamento do colegiado podem ensejar pedido de registro em ata ou medidas compensatórias quando há queda de direito processual.

O que foi decidido

Embora o episódio tenha sido tratado com tom de brincadeira pelo ministro presente — restando clara a intenção de não cortar a fala do advogado — a decisão prática no plenário foi de permitir que o patrono concluísse sem sanção imediata. Não houve, no relato disponível, impugnação formal do tempo pelo tribunal nem determinação expressa de compensação. O episódio, assim, não produziu decisão que altere entendimento jurisprudencial, mas sinaliza que a correção de incidentes de controle de tempo vem sendo tratada, ao menos informalmente, com flexibilidade no ambiente colegiado.

No plano prático, a situação confirma dois pontos: (1) o colegiado tem margem discricionária para acomodar imprevistos de sessão quando não há prejuízo manifesto ao contraditório; (2) a ausência de providência formal no ato pode exigir iniciativa do advogado para registrar o incidente em ata ou em petição complementar, caso entenda que houve comprometimento de sua atuação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, parâmetros para avaliar se incidente em sessão violou direitos das partes.
• CPC (Lei 13.105/2015) — normas gerais sobre atos processuais e garantia da efetividade do contraditório; a disciplina do procedimento recursal e dos atos de comunicação processual serve de pano de fundo para controle de incidentes em sustentações orais.
• Regimento Interno do STJ — dispõe sobre sustentação oral, tempo concedido e forma de registro das sessões (norma específica aplicável ao caso concreto; necessário verificar dispositivo preciso quando de impugnação).
• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — deveres do advogado quanto à diligência e ao zelo na defesa dos interesses do cliente, cabendo ao patrono medidas ativas diante de irregularidades na sessão.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões que reconhecem a possibilidade de prejuízo por falha de infraestrutura ou ato processual e que admitem a retificação da ata ou adoção de medidas compensatórias quando demonstrado cerceamento.

Impacto prático

• Para advogados:
  • Procedimentalmente, sempre solicitar registro em ata quando ocorrer falha de tempo, interrupção técnica ou qualquer incidente que possa prejudicar a sustentação; a ata é crucial para fundamentar eventuais pedidos recursais.
  • Em sessão, não confiar exclusivamente no marcador eletrônico; comunicar imediatamente ao presidente do órgão e requerer esclarecimento oral ou registro formal.
  • Caso o advogado perceba prejuízo (tempo insuficiente, interrupção injustificada), deve peticionar nos autos apontando o incidente e requerendo as providências necessárias, dentro do prazo e na forma previstos no regimento.
• Para partes e clientes:
  • Incidentes aparentemente triviais podem afetar a percepção de exaurimento da argumentação e, potencialmente, influenciar o convencimento dos julgadores; a diligência processual do advogado protege o interesse do constituinte.
• Para tribunais:
  • A ocorrência evidencia necessidade de protocolos claros para controle de tempo e de rotina para registro imediato de anomalias técnicas, evitando decisões baseadas em fatos controversos.

O que observar

• Registro em ata: sempre pedir expressamente, já na sessão, a transcrição do incidente para a ata ou a lavratura de termo circunstanciado, assegurando prova documental do evento.
• Recurso e fundamentação: se houver pretensão recursal por alegado cerceamento de defesa, deve-se demonstrar nexo causal entre o incidente e o suposto prejuízo ao exercício da sustentação, com indicação precisa de pontos que não puderam ser expostos.
• Normas internas: conferir o regimento interno do tribunal sobre prazos de sustentação, regras de tempo e procedimentos para incidentes técnicos; muitos regimentos trazem mecanismo próprio para solução dessas ocorrências.
• Conduta do advogado: manter postura profissional e imediata iniciativa de preservação de direitos — comunicação ao presidente, pedido de registro em ata e eventual complementation of the record.
• Risco de precedentes: episódios sem registro formal dificilmente geram decisões favoráveis em sede recursal; a ausência de prova documental do prejuízo reduz as chances de sucesso em pleitos posteriores.

Em suma, aquilo que, no momento, foi tratado com bom humor no plenário não afasta a necessidade de práticas ritualizadas de proteção processual. A segurança do exercício da sustentação oral depende tanto da infraestrutura do tribunal quanto da postura ativa e diligente do advogado para assegurar que eventuais falhas sejam formalmente documentadas e, se for o caso, reparadas.