STJ: repactuação por superendividamento não atrai honorários sucumbenciais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a imposição de plano de pagamento judicial em ação de superendividamento não autoriza, em regra, a condenação dos credores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por não caracterizar derrota de mérito nem causalidade imputável aos credores. Essa conclusão afeta diretamente a configuração da sucumbência em procedimentos de repactuação coletiva ou individualizados previstos na Lei 14.181/2021.

Contexto

A Lei 14.181/2021 introduziu no ordenamento brasileiro dispositivos voltados ao tratamento do superendividamento do consumidor, com objetivos claros: preservar o mínimo existencial e priorizar acordos extrajudiciais e soluções negociadas. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) passou a prever uma sequência procedimental que privilegia a tentativa de conciliação (art. 104-A CDC) e, na ausência de acordo, faculta ao juiz a elaboração de plano de pagamento judicial (art. 104-B CDC). Antes desse marco, tribunais e doutrina enfrentavam dificuldades para harmonizar a lógica protetiva do CDC com a disciplina de honorários prevista no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), especialmente o art. 85, que disciplina sucumbência, e os conceitos de causalidade previstos no §10 do mesmo artigo e no art. 90 do CPC. A controvérsia reside em saber se a imposição judicial de repactuação equivale a derrota processual do credor apta a ensejar verba sucumbencial.

O que foi decidido

A turma firmou a tese de que a natureza jurídica do plano compulsório em matéria de superendividamento é medida de reorganização das finanças do devedor, não representando reconhecimento de improcedência das pretensões de crédito dos credores. Em decorrência, não se aplicam automaticamente as regras do art. 85 do CPC que condicionam a condenação em honorários à derrota da parte. O relator ressaltou que, durante a fase judicial prevista no CDC, a atuação dos credores limita‑se a apresentar documentação e justificar a recusa ao plano proposto — posturas que não equivalem a contestação do mérito das obrigações. Assim, faltam os elementos fático‑jurídicos que normalmente fundamentam a incidência da verba sucumbencial: a derrota no litígio e a causalidade por conduta reprovável do vencido.

No caso concreto, o juízo de primeiro grau fixou honorários por critério de equidade; o Tribunal de origem majorou o valor com base no montante da dívida. O STJ, contudo, afastou a aplicação do regime sucumbencial tradicional ao contexto do art. 104‑B do CDC, mantendo o valor anteriormente estipulado em razão de vedação à piora da situação do recorrente (reformatio in pejus), já que apenas o advogado do devedor interpôs recurso especial.

Base normativa e precedentes

• Lei 14.181/2021 — promoveu alterações para o tratamento do superendividamento, priorizando medidas que preservem o mínimo existencial do consumidor.
• Art. 104‑A, CDC — prevê audiência conciliatória para tentativa de acordo entre consumidor e credores.
• Art. 104‑B, CDC — autoriza o juízo a estabelecer plano judicial de pagamento quando a autocomposição não prosperar.
• Art. 85, caput, CPC/2015 — disciplina a condenação em honorários advocatícios decorrente de sucumbência.
• Art. 85, §2º e §10, CPC/2015 — trata do critério de fixação dos honorários e da possibilidade de imputação por causa.
• Art. 90, CPC/2015 — refere‑se à condenação por litigância de má‑fé e sua repercussão na sucumbência.
• Jurisprudência consolidada do STJ — distinguindo a derrota de mérito clássica da participação interessada em planos de repactuação previstos no CDC.

Impacto prático

• Para advogados de consumidores: diminuição da expectativa de perceber honorários sucumbenciais elevados quando a vitória do devedor se dá por plano judicial compulsório; estratégia processual deve priorizar provas da existência de vantagem econômica direta ao patrono caso se pretenda aplicação do art. 85, §2º.
• Para advogados de credores e instituições financeiras: redução do risco de ser declarado «vencido» e condenado em sucumbência simplesmente por não aderir a proposta extrajudicial; reforça papel defensivo limitado no procedimento de repactuação.
• Para magistrados: orientação para aplicar com parcimônia a lógica do art. 85 do CPC em ações fundadas no art. 104‑B do CDC, avaliando se houve efetiva litigiosidade sobre o mérito da dívida e se subsiste causalidade imputável.
• Para consumidores endividados: manutenção do caráter protetivo da Lei 14.181/2021, já que a imposição de plano judicial não transforma automaticamente a negociação em condenação que onere os credores com honorários sucumbenciais.
• Para processos em curso: abre caminho para pedidos de afastamento de sucumbência em execuções de planos judiciais; decisões transitadas podem ser revistas conforme a tese consolidada.

O que observar

• Recurso e modulação: a decisão pode atrair pedidos de uniformização jurisprudencial e eventuais recursos aos grandes colegiados do STJ; atenção à possibilidade de efeitos prospectivos ou à modulação dos efeitos em demandas coletivas.
• Prova e estratégia: os credores que desejarem reduzir riscos devem documentar de forma robusta os motivos da recusa à proposta, sem pretender transformá‑los em contestação de mérito, para não inadvertidamente criar elementos que contrariem a tese do tribunal.
• Honorários por equidade: o entendimento limita o uso do critério equitativo para majorar honorários quando não há sucumbência clássica; resta espaço para fixação de verba honorária com fundamento diverso — ex.: atuação relevante do patrono na construção do plano.
• Impacto econômico: embora o art. 104‑B assegure recebimento do principal corrigido, operadores do direito devem acompanhar decisões sobre atualização monetária e encargos para avaliar a efetividade da proteção ao crédito.
• Riscos de litigância: eventual instrumentalização da via judicial para postergar pagamentos não pode ser confundida com o regime protetivo do superendividamento; cada caso exigirá análise fática delimitada.