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STJ volta a considerar restauração de condenação de Adriana Villela

A 6ª turma do STJ, por 2 a 1, votou para afastar nulidade que havia anulado condenação no 'Crime da 113 Sul', com efeitos imediatos sobre a execução.

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STJ volta a considerar restauração de condenação de Adriana Villela

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça formou maioria de dois votos contra um para acolher embargos do Ministério Público do Distrito Federal e afastar a nulidade que havia anulado a condenação de Adriana Villela, com fundamento para restabelecer o acórdão condenatório e determinar o início imediato da execução da pena.

Contexto

O caso remonta ao triplo homicídio ocorrido em Brasília, em 2009, conhecido como "Crime da 113 Sul", pelo qual a acusada foi condenada em 2019 pelo Tribunal do Júri. Em setembro de 2025 o próprio STJ, por maioria, havia anulado os atos processuais desde a pronúncia, por entender que houve cerceamento de defesa em razão de disponibilização tardia de gravações de depoimentos de corréus. A controvérsia atual trata da admissibilidade de atacar nulidades processuais detectadas após o julgamento pelo Júri e dos limites da preclusão quando a defesa teve oportunidade de acesso às provas durante a sessão do Júri sem registrar protesto.

A discussão é sensível porque contrapõe garantias constitucionais: a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (e a estabilidade processual) versus o direito ao contraditório e à plenitude de defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Além disso, envolve critérios sobre demonstração de prejuízo concreto e o alcance das nulidades processuais ao longo das fases processuais (instrução, pronúncia e julgamento).

O que foi decidido

Na sessão virtual da 6ª turma, os ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes divergiram do relator, votando pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar a nulidade reconhecida anteriormente e restabelecer a condenação, determinando o início imediato do cumprimento da pena.

Os votos da divergência sustentaram que a anulação partiu de premissa fática equivocada, pois o acórdão que declarou a nulidade teria interpretado como fato aquilo que era narrativa defensiva; ademais, salientaram que as gravações foram colocadas à disposição durante o julgamento pelo Júri e que a defesa não registrou qualquer protesto quanto ao acesso tardio, o que levaria à preclusão da alegação de nulidade. Foi também enfatizada a exigência de demonstração de prejuízo concreto para a decretação de nulidade, com menção expressa ao artigo 563 do Código de Processo Penal.

O relator, por seu turno, manteve o entendimento anterior de que a disponibilização tardia das gravações comprometeu o contraditório e a plenitude de defesa, atingindo não apenas a sessão do Júri, mas a fase de instrução que precedeu a pronúncia, justificando, assim, a anulação dos atos desde a pronúncia. O relator rejeitou a aplicação da preclusão como óbice ao reconhecimento da nulidade, invocando a necessidade de proteção de direitos fundamentais e a possibilidade, em situações excepcionais, de reconhecer nulidades anteriores mesmo após o trânsito em julgado de decisões do Júri.

O placar estava em 2 a 1 até a atualização noticiada; há um ministro ainda por votar e uma desembargadora convocada impedida, de modo que o julgamento virtual poderia encerrar com renovações na contagem.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, LV, CF/88 — assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
  • Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — art. 563 — mencionado pelos julgadores quanto à necessidade de demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual.
  • Tema 1.068 do STF — citado como fundamento para a execução imediata de pena quando restabelecida a condenação; orienta a análise sobre efeitos da anulação e execução.
  • Jurisprudência consolidada do STJ — admite, em situações excepcionais, reconhecer nulidades supervenientes às fases iniciais, especialmente quando há vulneração de garantias constitucionais relativas à liberdade.

Impacto prático

  • Para a ré/defesa: a vitória parcial do MP aumenta a possibilidade de reativação da execução da pena e exige avaliação imediata de recursos cabíveis, inclusive pedido de suspensão da execução e impugnações de ordem constitucional; a estratégia defensiva deverá enfatizar demonstração de prejuízo concreto e afastamento da preclusão.
  • Para o Ministério Público: a decisão majoritária permite a retomada da execução e reforça a linha de argumentação de preclusão processual e necessidade de prova de prejuízo específico.
  • Para advogados que atuam em casos de Júri: o julgamento realça a importância de registrar tempestivamente protestos em sessão e de manejar incidentes processuais no momento adequado, sob pena de preclusão.
  • Para o controle de precedentes: um resultado favorável ao restabelecimento tende a ser invocado em casos semelhantes para limitar nulidades baseadas em atrasos na entrega de mídias, desde que não demonstrado prejuízo.

O que observar

  • Resultado final do julgamento virtual: falta ainda um voto e há convocada impedida; a composição final pode alterar o placar e os efeitos práticos imediatos.
  • Possibilidade de recursos extraordinários: eventual restabelecimento da condenação e execução imediata podem ensejar medidas às instâncias superiores e incidentes voltados à suspensão da execução por fundamentos constitucionais.
  • Modulação dos efeitos: resta ver se a turma ou cortes superiores modularão os efeitos da decisão para preservar a soberania do Júri ou para limitar a anulação a atos específicos (como propôs, subsidiariamente, um dos ministros).
  • Prova do prejuízo concreto: será critério decisivo em futuros debates; advogados devem documentar como eventual atraso na disponibilização de mídias efetivamente prejudicou a estratégia de defesa, especialmente na fase de pronúncia.
  • Repercussão doutrinária e prática: o caso tende a alimentar discussões sobre o equilíbrio entre estabilidade dos veredictos do Júri e a proteção de garantias constitucionais, exigindo dos tribunais afinamento metodológico na análise de nulidades e preclusão.

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