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STJ: Salomão defende segurança jurídica e papel da democracia

Presidente do STJ destacou em fórum internacional que democracia exige efetividade de direitos e estabilidade jurisprudencial para impulsionar desenvolvimento.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
STJ: Salomão defende segurança jurídica e papel da democracia
Foto: Ramon Buçard / Unsplash

O presidente do Superior Tribunal de Justiça defendeu em evento internacional que o fortalecimento das instituições democráticas e a segurança jurídica são condições indispensáveis ao desenvolvimento econômico e social, com reflexos imediatos na interpretação e gestão recursal do tribunal.

Contexto

A intervenção pública de um chefe de corte superior sobre a relação entre democracia, segurança jurídica e desenvolvimento não é novidade, mas ganha relevo quando feita em fórum internacional e articulada a mudanças institucionais praticadas internamente. A temática conecta três planos distintos: a estrutura constitucional da democracia (princípio democrático e efetividade dos direitos), a organização do processo decisório nas cortes superiores (mecanismos de controle de demandas e formação de precedentes) e os desafios contemporâneos da soberania frente a atores transnacionais e tecnologias estratégicas.

No plano normativo, a Constituição Federal de 1988 consagra a democracia como fundamento do Estado (Art. 1º) e protege a eficácia dos direitos fundamentais (Art. 5º), ao passo que impõe controles sobre a atividade jurisdicional, como a motivação das decisões e a publicidade dos julgamentos (Art. 93). No campo processual, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) introduziu instrumentos para dar tratamento uniforme a controvérsias repetitivas, como o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR, art. 1.035) e os mecanismos que permitem às cortes superiores concentrar recursos que efetivamente importem para a orientação da jurisprudência. Paralelamente, o debate global sobre desinformação e regulação de plataformas digitais tem sido tratado por tribunais eleitorais e reguladores, estimulando interações entre direito eleitoral, liberdade de expressão e tutela da integridade do processo democrático.

A controvérsia importa porque a forma como os tribunais superiores filtram demandas e definem entendimentos vinculantes influencia diretamente a previsibilidade do ordenamento, a efetividade de direitos e a confiança de investidores e cidadãos. Ao mesmo tempo, há tensão entre uma atitude mais seletiva — que busca uniformidade e racionalização — e o risco de exclusão de controvérsias relevantes ou de redução do acesso à jurisdição.

O que foi decidido

O pronunciamento do presidente do STJ, em sessão de abertura de fórum acadêmico internacional, reiterou duas linhas de síntese que orientam a atuação da corte: (i) a democracia somente se fortalece quando as instituições conseguem conferir efetividade às decisões e aos direitos produzidos no processo político; e (ii) a segurança jurídica exige estabilidade e coerência na evolução da jurisprudência. Em termos práticos, o ministro atribuiu importância institucional à adoção de filtros de relevância para admissão de recursos no STJ, justificando-os como meios para concentrar esforços na construção de orientações jurisprudenciais aptas a abarcar múltiplas situações e, assim, conferir maior previsibilidade e efetividade à jurisdição.

Além disso, o presidente do tribunal comentou decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral que adotaram medidas contra disparos massivos de desinformação, indicando que a tutela contra ataques ao processo eleitoral pode incluir sanções como cassação e inelegibilidade, bem como medidas de suspensão de monetização de canais que difundam conteúdo danoso às estruturas democráticas. No plano internacional, ponderou-se que a autonomia formal dos Estados pode ser limitada por interdependências tecnológicas e econômicas, o que exige resposta regulatória que respeite direitos fundamentais sem tolher inovação.

Base normativa e precedentes

  • Art. 1º, CF/88 — estabelece os fundamentos da República, incluindo a soberania e a democracia, que orientam a atuação dos poderes.
  • Art. 5º, CF/88 — proteção dos direitos e garantias fundamentais, cujo cumprimento efetivo é critério de legitimidade democrática.
  • Art. 93, CF/88 — princípios da atividade jurisdicional: publicidade, motivação e fundamentação das decisões.
  • CPC (Lei 13.105/2015), art. 1.035 — instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas, mecanismo processual destinado a uniformizar a solução de questões reiteradas e conferir segurança jurídica.
  • Jurisprudência consolidada do STJ — orientação para adoção de filtros e critérios de admissibilidade recursal com vistas a dar efetividade à prestação jurisdicional e preservar a função orientadora da corte.
  • Jurisprudência e atos do Tribunal Superior Eleitoral — decisões que têm admitido medidas contra práticas de desinformação por entenderem existir risco ao processo democrático e à lisura das eleições.

Impacto prático

  • Advogados e litigantes: a ênfase na filtragem de recursos reforça a necessidade de formular recursos com fundamentação robusta e demonstração clara de repercussão geral ou de relevância jurídica para que sejam admitidos; estratégias processuais deverão priorizar a identificação de teses com potencial de multiplicidade de efeitos.
  • Tribunais e operadores do direito: a afirmação sobre estabilidade jurisprudencial estimula cortes e câmaras a explicitar razões para mudanças de entendimento, respeitando os princípios de motivação (Art. 93, CF) e previsibilidade.
  • Partidos e operadores eleitorais: as referências a medidas contra disparos massivos de desinformação sinalizam permanentemente a disposição dos tribunais eleitorais em utilizar sanções e medidas de mitigação digital para proteger o processo eleitoral, articulando direito eleitoral, liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas.
  • Estado e reguladores: o reconhecimento de limitações práticas à soberania por fatores tecnológicos e econômicos aponta para a necessidade de políticas regulatórias coordenadas, capazes de compatibilizar inovação, competição e proteção de direitos fundamentais.
  • Processos em curso: decisões que consolidem filtros de admissibilidade podem impactar o fluxo recursal, priorizando recursos paradigmáticos e potencialmente reduzindo a quantidade de recursos ordinários admitidos em razão de sua menor repercussão.

O que observar

  • Como o tribunal irá operacionalizar na prática critérios de relevância para admissão de recursos: será necessário acompanhar enunciados, normas regimentais e súmulas que detalhem os parâmetros adotados.
  • Risco de formalismo excessivo: a seletividade recursal pode tornar mais difícil o acesso à instância superior para causas de relevância social localizada; é preciso monitorar decisões que demonstrem respeito ao princípio constitucional do acesso à jurisdição.
  • Eventual modulação de efeitos: diante de novas orientações jurisprudenciais, verificar se a corte ou outras instâncias modulam efeitos temporais ou pessoais de mudanças de entendimento para proteger a segurança jurídica.
  • Interface entre liberdade de expressão e tutela contra desinformação: nos casos eleitorais, será crucial observar a fundamentação técnico-jurídica das medidas cautelares e sancionatórias, bem como eventuais recursos ao controle concentrado ou às cortes internacionais.
  • Cooperação internacional e experiências comparadas: a adoção de práticas regulatórias e técnicas importadas de outros ordenamentos deve ser analisada sob a ótica das particularidades constitucionais brasileiras, sem perder o diálogo como fonte de aperfeiçoamento institucional.

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