STJ cria sessões virtuais para julgar agravos contra triagem presidencial

Decisão em síntese: O Superior Tribunal de Justiça determinou a realização de sessões virtuais especiais para apreciar agravos internos interpostos contra decisões da presidência que negam seguimento a recursos por questões de admissibilidade. A medida tem caráter estritamente confirmatório ou determinativo de distribuição e visa reduzir a sobrecarga dos gabinetes.

Contexto

A controvérsia decorre da prática administrativa da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP) da presidência do STJ, que realiza triagem inicial de processos e profere decisões terminativas de inadmissão. Contra essas decisões cabia agravo interno. Até julho, por mudança no Regimento Interno do Tribunal, tais agravos passaram a ser julgados sob relatoria da presidência, enquanto anteriormente eram distribuídos por sorteio aos gabinetes.

A relevância da matéria é prática e processual: a triagem administrativa tem gerado grande volume de decisões terminativas que não chegam a ser distribuídas para relatoria das turmas, provocando debates sobre controle jurisdicional desse filtro e sobre celeridade no trâmite dos recursos. Relatórios internos já apontavam que a ARP impedia a distribuição de parcela significativa de recursos destinados ao STJ — com impacto direto no planejamento de carga de trabalho dos ministros e servidores.

Desde 2025 os números vinham indicando que uma fatia expressiva de recursos não prosseguia além da triagem; o próprio Tribunal registrou elevada taxa de confirmação dessas decisões quando submetidas a agravo: cerca de 97% de conformidade entre inadmissões e manutenção após julgamento dos respectivos agravos, mostrando que revisões são exceção.

O que foi decidido

O Tribunal passou a realizar sessões virtuais especiais com objetivo restrito: decidir se a decisão da presidência que negou seguimento deve ser mantida ou se o processo será submetido à livre distribuição aos gabinetes. A sessão tem natureza colegiada, e a relatoria cabe ao ministro-presidente dentro das seções competentes — por exemplo, a 1ª Seção para matérias de Direito Público, a 2ª Seção para Direito Privado, sendo esta última a primeira a implementar a sistemática de forma gradual.

Os limites processuais da nova sistemática foram expressos: os colegiados somente poderão confirmar a decisão presidencial ou determinar a distribuição do feito. Não é admitida nesta fase solução do mérito do recurso, voto divergente que revolva a questão de admissibilidade em novo sentido, pedido de vista destinado a modificação da decisão, nem outra providência que extrapole a dupla alternativa prevista. A manutenção da decisão depende de unanimidade no âmbito da seção; qualquer divergência encaminha automaticamente o processo à distribuição ordinária para apreciação pelos gabinetes e eventual julgamento em turmas.

A implantação será gradual, sem cronograma fechado, iniciando-se pelos casos triados de Direito Privado. A justificativa institucional foi o desafogo dos gabinetes e a eficiência administrativa na triagem de recursos que, em grande parte, não atendem aos pressupostos de admissibilidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 105, CF/88 — competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da legislação federal e para julgar recursos especiais; enquadramento genérico da atuação do STJ.
• Art. 93, CF/88 — princípio da publicidade e motivação das decisões judiciais, relevante para avaliação das decisões de inadmissão e transparência do novo procedimento.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras gerais de admissibilidade recursal e dos efeitos dos recursos, que orientam o controle das condições de processamento; aplicabilidade subsidiária às hipóteses regimentais.
• Regimento Interno do STJ — norma interna que foi alterada em julho e que disciplina a distribuição, relatoria e julgamento dos agravos internos contra decisões de inadmissão proferidas pela presidência/ARP (alteração tratada na matéria).
• Jurisprudência consolidada do Tribunal — alta taxa de manutenção das decisões da ARP (conformidade de 97%) e entendimento pacificado sobre limites da reexaminação de admissibilidade em sede de agravo interno.

Impacto prático

• Advogados e departamentos jurídicos: haverá maior previsibilidade sobre o destino imediato dos agravos internos; a chance de reforma administrativa na fase de triagem é reduzida, mas preservada via distribuição em caso de discordância colegiada. Espera-se redução do tempo de tramitação em média, mas menor possibilidade de obter revisão sumária.

• Gabinetes e ministros: alívio da carga inicial de processos que não atendem pressupostos recursais, permitindo foco em feitos com real potencial de conhecimento. Por outro lado, a uniformização do papel da presidência pode concentrar decisões preliminares, exigindo atenção à motivação e à correção técnica da ARP.

• Partes e processualmente interessados: aumento da eficiência administrativa poderá implicar limitação de oportunidades de revisão imediata; contudo, permanece a garantia de análise em gabinete quando houver qualquer voto divergente no exame seccional.

• Gestão do Tribunal: instrumento técnico para racionalizar distribuição de trabalho; a implantação gradual permitirá monitoramento de efeitos e ajustes operacionais.

O que observar

• Transparência e fundamentação: por se tratar de filtro administrativo com forte impacto em acesso ao judiciário, é essencial que as decisões da ARP e da relatoria-presidência sejam fundamentadas com clareza, em observância ao art. 93 da CF/88, sob risco de suscitação de controle externo ou reclamações internas.

• Risco de automação do filtro: a sistemática pode estimular práticas uniformes que excluam debates de admissibilidade mais complexos; advogados deverão reforçar peças iniciais para demonstrar tempestividade e pressupostos formais do recurso.

• Recursos e modulação: permaneça atento a recursos internos e a eventual provocação de instâncias superiores; embora o novo rito limite o âmbito do julgamento virtual, caberá ainda avaliar medidas processuais como ações destinadas a impugnar eventuais omissões motivacionais.

• Ampliação para demais seções: a expansão além da 2ª Seção exigirá acompanhamento institucional, porque efeitos sobre prazos, estatísticas de distribuição e composição de gabinetes podem variar conforme a matéria (Direito Público x Direito Privado).

• Supervisão jurisprudencial: a elevada taxa de conformidade atual sustenta a implementação; contudo, a prática forense e decisões futuras poderão gerar novas controvérsias sobre o controle de admissibilidade, em especial quanto aos limites entre triagem administrativa e revisão jurisdicional.

Em suma, a mudança normativa e procedimental no STJ formaliza e limita o papel do colegiado ao exame confirmatório da triagem presidencial, com reflexos claros na distribuição de processos e na dinâmica de trabalho da Corte. Advogados e partes deverão calibrar estratégias processuais desde a fase de interposição, ao mesmo tempo em que o Tribunal terá de manter transparência e rigor técnico para legitimar o filtro administrativo reforçado.