STJ suspende conversão em falência e preserva assembleia de credores

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão que transformou a recuperação judicial de uma indústria sul-mato-grossense em falência, com o objetivo imediato de viabilizar a realização da assembleia de credores e preservar cerca de 600 empregos. A medida foi adotada em razão da inércia do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul em julgar o recurso interposto, após aproximadamente 90 dias.

Contexto

A controvérsia nasce da conversão da recuperação judicial em falência ocorrida dias antes de assembleia de credores já convocada para deliberar sobre o futuro da empresa. Segundo as alegações trazidas ao STJ, a decretação da falência precipitou a paralisação das atividades da unidade industrial, ocasionando risco de deterioração de máquinas e instalações e potencial desemprego em massa. A situação suscitou discussão sobre a possibilidade de intervenção excepcional do STJ quando o tribunal estadual permanece sem decidir recurso que poderia permitir a deliberação coletiva dos credores.

Tecnicamente, o caso impõe tensão entre o princípio da colegialidade e a tutela da efetividade processual: de um lado, há a regra geral de que tribunais locais são competentes para processar e julgar recursos; de outro, surge o questionamento sobre medidas cautelares destinadas a impedir dano irreparável ou de difícil reparação em face da demora judicial. A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) disciplina tanto a recuperação judicial quanto os efeitos da decretação de falência e a convocação de assembleias, matérias que se cruzam com urgência de decisão para preservação da empresa como fonte de emprego.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade, deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão que havia convertido a recuperação em falência. A relatora reconsiderou entendimento inicial e, diante do lapso temporal sem julgamento no tribunal estadual e da proximidade do recesso, entendeu necessária intervenção provisória para permitir que os credores se reúnam e discutam alternativas à liquidação da empresa. Ficou decidido suspender os efeitos da decretação de falência até que o TJ/MS julgue o recurso ou até nova deliberação do STJ.

A decisão é provisória: a análise do mérito da medida cautelar foi adiada após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, que indicou apresentação de voto posterior, e a solução definitiva será julgada em sessão futura. No debate, foram ressaltados como fundamentos fáticos a paralisação das atividades, a alegada deterioração do ativo produtivo e o risco de desemprego em larga escala. O ministro que apoiou a relatora ponderou que a suspensão poderia preservar empregos enquanto persistisse a ausência de resposta do tribunal local. O caráter excepcional da medida foi explicitamente reconhecido pela relatora ao levar o tema ao colegiado.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) — regula recuperação judicial, assembleia de credores e conversão em falência; fundamento material para avaliar consequências da decretação imediata de falência.
• CPC (Lei 13.105/2015) — dispositivos sobre tutela de urgência e medidas cautelares que visam evitar dano irreparável ou de difícil reparação diante da demora na prestação jurisdicional.
• CF/88, art. 5º, XXXV — princípio do acesso à justiça e garantia de prestação jurisdicional efetiva, que embasa preocupações relativas à morosidade estadual.
• Normas e atuação administrativa (CNJ) — mencionada como via potencial para apurar morosidade e eventual controle da tramitação por meio de providências administrativas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal sobre medidas cautelares para preservação de empresas em situação de risco (apontamento genérico, sem citar acórdãos específicos): invocada no debate sobre a excepcionalidade da intervenção do STJ.

Impacto prático

• Para advogados das partes: a liminar cria janela para que a defesa da empresa e credores reabram negociações via assembleia, exigindo preparação de propostas de reestruturação e prova robusta sobre viabilidade econômica da empresa.
• Para empresas em recuperação: sinal de que a inércia de tribunais locais pode justificar medidas provisórias de tribunais superiores quando há risco concreto à manutenção da atividade e empregos; entretanto, trata-se de decisão excepcional, não norma geral.
• Para credores: a suspensão restabelece a possibilidade de deliberação coletiva sobre continuidade da recuperação ou outras alternativas, exigindo mobilização para a assembleia e avaliação técnica sobre propostas de manutenção de operações.
• Para trabalhadores e sindicatos: efeito direto na preservação de postos de trabalho enquanto perdurar a suspensão; demanda acompanhamento das negociações e eventual atuação para defesa de créditos trabalhistas.
• Para o Judiciário estadual: pressão para priorizar julgamento de recursos sensíveis a fim de evitar intervenções de instâncias superiores e medidas administrativas pelo CNJ.

O que observar

• A decisão é liminar e provisória; o mérito será apreciado após o pedido de vista, cabendo reexame pelo colegiado do STJ. A possibilidade de manutenção da suspensão dependerá da demonstração de risco concreto e da ausência de alternativa eficaz pela via ordinária.
• Risco de modulação de efeitos ou de imposição de condições para que a assembleia ocorra sem prejuízo aos credores; advogados devem preparar quesitos e propostas operacionais para votação.
• Eventual atuação do CNJ pode resultar em medidas administrativas contra a tramitação do processo no tribunal estadual, mas não substitui o julgamento jurisdicional do mérito.
• Para litígios análogos, o precedente reforça a necessidade de agilidade processual: a demora injustificada em instâncias estaduais pode justificar tutela preventiva em instâncias superiores quando demonstrado perigo de dano irreparável.
• Estratégia processual: partes devem documentar pormenorizadamente a situação fática (deterioração de bens, paralisação de atividades, impactos sociais) para fundamentar pedidos de urgência e evitar a revogação da medida cautelar em momento posterior.