STJ: titulares de cartório estão fora da cobrança do salário-educação
A 1ª Seção do STJ definiu que pessoas físicas titulares de serventias extrajudiciais não são contribuintes do salário-educação; decisão impacta tributação de cartórios.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recolhimento da contribuição social do salário-educação não pode ser exigido de titulares de cartórios que atuam na qualidade de pessoa física, com efeito imediato de afastamento da obrigação tributária para essa categoria quando comprovado esse enquadramento.
Contexto
A controvérsia remete ao perfil do sujeito passivo do salário-educação, tributo destinado ao financiamento de ações da educação básica pública e instituído pela Lei 9.424/1996 a partir da previsão constitucional do artigo 212, §5º, da Constituição Federal de 1988. A regra geral aplicada às empresas é a cobrança sobre a folha de pagamentos à alíquota de 2,5%. No entanto, titulares de serventias extrajudiciais — tabeliães e registradores — prestam atividade delegada pelo Estado, o que levanta a dúvida sobre sua sujeição ao regime contributivo comum às pessoas jurídicas empresariais.
A divergência chegou ao STJ após decisões de instância inferior que afastaram a exigência para esses titulares, e recurso da Fazenda Nacional argumentando que a estrutura funcional e a inscrição no CNPJ justificariam a equiparação a empresa para fins de incidência. A questão foi submetida como Tema 1.228 ao colegiado, com repercussão prática para milhares de serventias e para a administração tributária.
A discussão importa porque envolve conflitos de conceitos fundamentais: a distinção entre atividade empresarial e função pública delegada; os efeitos da inscrição cadastral no CNPJ; e os limites da analogia e da equiparação previstas em outras áreas do direito tributário, em especial na legislação previdenciária.
O que foi decidido
A turma firmou a tese de que a contribuição do salário-educação, prevista no §5º do art. 212 da CF/88 e regulamentada pelo art. 15 da Lei 9.424/1996, não é exigível da pessoa física que exerce serviços notariais ou de registro. Em essência, o entendimento central é que o titular de serventia extrajudicial que atua como pessoa física não se encaixa no conceito de contribuinte traçado pela norma que institui o tributo.
O relator destacou que, ainda que a organização do cartório se aproxime de uma estrutura empresarial — com empregados e instalações —, o titular desempenha função pública delegada, e a atividade é disciplinada por regime próprio estabelecido na Lei 8.935/1994. Assim, a incidência do salário-educação não deve ser ampliada por analogia ou por remissão às regras de contribuição previdenciária, quando a matriz de incidência do tributo já contém critérios específicos sobre quem é o contribuinte.
A maioria acompanhou a linha proposta pelo relator e negou provimento ao recurso da União, com votos vencidos que defendiam a equiparação do titular de cartório à pessoa jurídica contribuinte. Permanecem, portanto, afastadas as cobranças destinadas a titulares pessoa física, conforme a tese aprovada.
Base normativa e precedentes
- Art. 212, §5º, CF/88 — conferiu base constitucional para a contribuição do salário-educação, vinculada ao financiamento da educação básica pública.
- Art. 15, Lei 9.424/1996 — instituiu a contribuição social do salário-educação e estabeleceu a matriz de incidência e critérios de incidência tributária.
- Lei 8.935/1994 — regula os serviços notariais e de registro e o regime jurídico aplicável aos titulares de serventias extrajudiciais, sustentando o argumento de caráter delegatório e regime especial.
- CTN (Lei 5.172/1966) — princípios gerais do direito tributário, especialmente quanto à interpretação estrita da hipótese de incidência e vedação de analogia para criar ou ampliar tributos.
- Precedentes do TRF4 — decisões que afastaram a cobrança em instância anterior motivaram o recurso e a uniformização do tema no STJ.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — a 1ª Seção consolidou entendimento específico para o Tema 1.228, orientando futuros julgamentos sobre matérias análogas.
Impacto prático
- Para titulares de cartório pessoa física: evita-se a autuação e a cobrança retroativa do salário-educação sobre a folha de pagamento, desde que comprovado o exercício na condição pessoal e delegada da função. Isso reduz risco de passivo tributário e de contingências fiscais.
- Para a Fazenda Nacional: limita o alcance das estratégias de equiparação tributária adotadas com base em analogias a regimes previdenciários e impõe maior precisão na definição legal do contribuinte.
- Para advogados e contadores: demanda reavaliação de peças administrativas e judiciais em execução fiscal ou cobranças prospectivas, e pode ensejar pedidos de restituição ou compensação quando houver recolhimentos indevidos, observados prazos e requisitos legais.
- Para o Judiciário e a administração tributária: a decisão orienta o exame de outros tributos que possam pretender tratar titulares de serventias como empresas, exigindo análise caso a caso da matriz de incidência legal.
O que observar
- A tese vale para titulares que comprovem atuação como pessoas físicas; titularidade exercida por pessoa jurídica ou hipóteses contratuais diversas exigirão análise distinta.
- Possibilidade de ações administrativas ou judiciais visando a restituição/compensação de recolhimentos já efetuados deve considerar o prazo decadencial e prescricional aplicável e a necessidade de provas sobre a natureza da titularidade.
- Risco de modulação dos efeitos pelo tribunal superior em hipóteses futuras, sobretudo se houver discussão sobre alcance temporal da decisão ou efeitos frente a terceiros de boa-fé.
- Estratégias defensivas: elaboração de defesas administrativas robustas com base na legislação específica (Lei 8.935/1994 e Lei 9.424/1996) e, quando necessário, propositura de medidas judiciais para assegurar créditos ou evitar constrições fiscais.
- Recursos e desdobramentos: a definição do Tema 1.228 uniformiza a interpretação no STJ, mas ainda pode haver demandas sobre aplicação prática em situações concretas que tragam novas nuances fático-jurídicas.
Observação: acompanhar eventuais atos normativos ou orientações da Receita Federal que interpretem o alcance prático da tese e eventuais impactos em cadastros e obrigações acessórias.
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