STJ: valor elevado não afasta proteção de bem de família

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, que o mero elevado valor de mercado de imóvel residencial não autoriza a desconsideração da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. A decisão reafirma que as exceções à proteção são taxativas e que o Judiciário não pode criar critérios de exclusão baseados em padrão, localização ou preço.

Contexto

A discussão trata do alcance da proteção do bem de família, instituto criado pela Lei 8.009/1990 para resguardar a moradia da entidade familiar contra execução. A controvérsia surge quando o imóvel protegido apresenta valor considerado alto e o credor sustenta que a venda permitiria satisfazer o crédito, sem prejuízo de os devedores adquirirem outra residência. Tribunais estaduais têm oscilado entre preservar a impenhorabilidade e autorizar a constrição em razão do preço do bem, criando tensão entre a literalidade da lei e a busca por efetividade da execução.

No caso em exame, após cumprimento de sentença, o juízo de primeira instância reconheceu a impenhorabilidade do imóvel residencial. O Tribunal de origem autorizou a penhora em recurso do credor, motivando-se pelo alto padrão do imóvel. O recurso especial submetido ao STJ questionou a possibilidade de se afastar a proteção pelo simples elevado valor de mercado.

A controvérsia interessa especialmente porque põe em choque o princípio da efetividade da execução (garantia do crédito) com a proteção constitucional e legal da moradia como elemento da dignidade humana, suscitando risco de decisões que introduzam critérios extralegais — como “luxo” ou “valor” — para afastar a impenhorabilidade.

O que foi decidido

A turma do STJ entendeu que o art. 1º da Lei 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, sem estabelecer limites de valor, padrão ou localização. Assim, a hipótese de exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º é taxativa e deve ser interpretada restritivamente. O relator, ministro Moura Ribeiro, ressaltou que a finalidade da norma é tutelar a moradia e a dignidade da pessoa humana, afastando interpretações que introduzam critérios subjetivos para retirar a proteção legal.

O tribunal afastou a solução do tribunal de origem que condicionava a constrição à venda com reserva de parte do produto para compra de nova residência, por não haver previsão legal para essa modalidade híbrida. A decisão também invocou a necessidade de segurança jurídica: admitir exclusões por valoração ou padrão permitiria decisões imprevisíveis e ampliaria indevidamente o rol de exceções.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, Lei 8.009/1990 — estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar.
• Art. 3º, Lei 8.009/1990 — prevê exceções legais à impenhorabilidade; deve ser interpretado de forma taxativa.
• Art. 805, CPC (Lei 13.105/2015) — a execução deve, por regra, utilizar o meio menos gravoso ao devedor; invocado pelos devedores para criticar a medida. O STJ ponderou que esse princípio não autoriza inovação normativa contrária à lei específica.
• Art. 1º e art. 6º, CF/88 — princípios constitucionais subjacentes: dignidade da pessoa humana e direitos sociais, que informam a proteção à moradia.
• Jurisprudência consolidada do STJ — a corte tem reiterado a interpretação restritiva das exceções à impenhorabilidade e rejeitado critérios subjetivos de exclusão baseados em “padrão” do imóvel.

Impacto prático

• Advogados de defesa civil e processual: a decisão reforça a linha de argumentação em defesa da manutenção da impenhorabilidade independentemente do valor do imóvel; será necessário concentrar contestações nas hipóteses legais taxativas do art. 3º.
• Credores e procuradores de execução: limita a estratégia de requerer penhora de imóvel residencial com base apenas no valor elevado; exigirá prova de hipótese legal de exceção (ex.: garantia de dívida envolvendo hipoteca, locupletamento decorrente do próprio imóvel, etc.).
• Magistrados de primeiro grau e tribunais estaduais: são instados a observar a interpretação estrita da Lei 8.009/1990 e a evitar soluções criativas não previstas em lei, sob pena de reforma em sede recursal.
• Processos em curso: decisões de tribunais de origem que autorizarem penhora pelo critério do valor podem ser atacadas via recurso especial ao STJ, com base na interpretação uniforme da lei específica.

O que observar

• Modulação de efeitos: a decisão reafirma tese substantiva; eventual modulação para efeitos erga omnes ou temporais não foi anunciada, mas permanece como tema processual relevante em ações coletivas.
• Provas e fatos aptos a afastar a impenhorabilidade: cabe atenção às hipóteses do art. 3º da Lei 8.009/1990 — apenas nelas o juiz pode permitir constrição sobre o imóvel residencial.
• Recursos cabíveis: decisões contrárias ao entendimento do STJ poderão ser atacadas por recurso especial, quando presentes as questões federais relativas à lei 8.009/1990.
• Risco para profissionais: soluções que se apoiem em apreciação do “padrão” do bem para autorizar penhora tendem a ser revertidas; atuações que priorizem acomodar o executado (por exemplo, propostas de parcelamento) são alternativas praticáveis.

Conclusivamente, o julgado reforça que a proteção do bem de família é matéria de configuração legal rigorosa e de forte lastro constitucional. A inviabilidade de excluir a impenhorabilidade por critério de “valor” preserva a previsibilidade normativa e reafirma a prioridade da função social da moradia frente a interpretações executórias expansivas.

Processo mencionado: AREsp 2.791.033 (rel. ministro Moura Ribeiro).