STJ: proposta para vedar efeito cascata no cálculo de majorantes

O ministro Rogério Schietti, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, propôs vedar a aplicação sucessiva — o chamado “efeito cascata” — das frações de majorantes na terceira fase da dosimetria, determinando que, quando cumulativas, as frações sejam somadas e aplicadas de uma só vez sobre a pena-base. Essa orientação objetiva limitar aumentos punitivos decorrentes exclusivamente da aritmética do cálculo.

Contexto

A controvérsia submetida ao Tema 1.422 envolve prática recorrente na dosimetria da pena: quando há mais de uma causa de aumento (majorante), o magistrado deve aplicar as frações de forma sucessiva — cada fração incidindo sobre o resultado já majorado (efeito cascata) — ou somá-las e aplicar o total sobre a pena resultante da segunda fase (cúmulo simples)? A questão é relevante porque altera substancialmente o quantum final da pena, impactando a proporcionalidade e a legalidade da sanção. O debate se ancora no art. 68 do Código Penal (sobre concurso de causas de aumento e diminuição) e em princípios constitucionais como a legalidade estrita e o favor rei (art. 5º da Constituição da República), além da necessária individualização da pena na terceira fase da dosimetria.

Historicamente, tribunais e doutrina adotaram métodos distintos: alguns aplicam o efeito cascata por analogia com mecanismos técnicos de cálculo; outros entendem que, na ausência de previsão legal explícita, deve prevalecer a solução que menos onere o réu. A posição do relator do tema havia sido favorável à possibilidade de cumulação fundada e, nesse caso, ao uso do método sucessivo, mas o voto-vista de Schietti inaugurou divergência relevante dentro da Seção.

O que foi decidido

O voto-vista do ministro Rogério Schietti firmou duas decisões centrais, que se traduzem em propostas de tese: (i) a cumulação de majorantes não se opera automaticamente — exige fundamentação concreta e idônea por parte do magistrado; inexistindo tal fundamentação, aplica-se apenas a majorante que mais eleve a pena; (ii) se reconhecida a cumulação de duas ou mais majorantes, as frações correspondentes devem ser somadas e aplicadas de uma única vez sobre a pena resultante da segunda fase, vedando-se a incidência sucessiva ou em cascata. No mesmo raciocínio, Schietti afastou a compensação entre frações de aumento e de diminuição, determinando que diminutivos incidam sobre a pena já acrescida das majorantes somadas.

Nos fundamentos, o ministro sustentou que o cálculo sucessivo introduz um incremento punitivo que não decorre de previsão legislativa nem de uma valoração vinculada ao caso concreto, mas unicamente da multiplicação aritmética das frações. Exemplificou com penas intermediárias e frações 1/3 e 2/3, demonstrando diferença percentual sensível entre cúmulo simples e cascata. Para Schietti, diante do silêncio legal do art. 68 do CP, deve prevalecer a solução menos gravosa ao réu, em observância ao princípio da legalidade estrita e ao favor rei, bem como à exigência de proporcionalidade na individualização da pena.

A partir desse voto, o relator pediu vista regimental, convertida em vista coletiva, de modo que o julgamento foi interrompido para consideração das ponderações suscitadas. Nas hipóteses concretas apreciadas, o ministro votou por negar provimento aos recursos do Ministério Público que defendiam o uso do efeito cascata, considerando correto o entendimento do tribunal de origem que adotara o cúmulo simples.

Base normativa e precedentes

• Art. 68, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — disciplina o concurso de causas de aumento e diminuição, mas não fixa método aritmético específico para incidência das frações; é o núcleo interpretativo do debate.
• Art. 5º, CF/88 — princípios constitucionais aplicáveis: legalidade (art. 5º, XXXIX) e garantia do favor rei/individuação da pena.
• Princípio da individualização da pena — previsto implicitamente na estrutura do sistema punitivo e exigido pelo próprio regime de dosimetria de penas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões anteriores sobre cumulação e fundamentação concreta para majorantes servem de pano de fundo; eventual uniformização dependerá do desfecho do Tema 1.422.

Impacto prático

• Para a defesa criminal: reforça argumento de que a cumulação de majorantes exige fundamentação explícita e, quando aceita, deve evitar metodologia que produza aumento não legislado; pode reduzir penas já majoradas por efeito cascata.
• Para o Ministério Público: limita a utilização automática do efeito cascata e exige maior esforço probatório e fundamentação para justificar cumulações múltiplas.
• Para magistrados de primeiro grau: impõe atenção à motivação quando optar por cumular majorantes e a necessidade de explicitar por que a cumulação é necessária e proporcional.
• Para processos em curso: o voto propõe aplicação prospectiva da tese, atingindo sentenças posteriores à publicação do acórdão e recursos pendentes; não alcançaria decisões com trânsito em julgado, preservando a segurança jurídica.

O que observar

• Decisão colegiada final: o voto-vista abriu a divergência, mas a orientação dependerá do voto do relator e do resultado do julgamento coletivo; acompanhar o acórdão definitivo é essencial.
• Modulação de efeitos: a proposta de aplicação prospectiva tem implicações importantes sobre alcance temporal da tese; atenção a eventual modulação diversa aprovada pelo colegiado.
• Recursos cabíveis: caberá discussão em embargos ou recursos extraordinários/ especialíssimos conforme o desfecho; estratégia defensiva deve enfrentar tanto a questão fática (fundamentação) quanto a técnica do cálculo.
• Risco de fragmentação jurisprudencial: se o STJ fixar a vedação do efeito cascata apenas para majorantes e mantiver o sucessivo para minorantes, haverá necessidade de ajustar teses recursais e pedidos de uniformização de entendimento.
• Observância dos princípios constitucionais: decisões futuras deverão explicitar como a opção metodológica respeita a legalidade estrita, a proporcionalidade e a individualização da pena para resistir a eventuais impugnações ao STF.