TCU fixa alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027

O Tribunal de Contas da União aprovou a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para o exercício de 2027, e fixou um redutor de 44,2% para compras do setor público; o cálculo será encaminhado ao Senado para confirmação até 15 de dezembro de 2026, sob pena de vigorar automaticamente se não ratificado.

Contexto

A definição da alíquota de referência da CBS integra a operacionalização prática da Lei Complementar 214/2025, peça central da reforma tributária que substitui tributos federais incidentes sobre o consumo — em especial PIS/Pasep e Cofins — por um novo modelo composto por CBS e IBS. A controvérsia técnica que acompanha a implementação envolve tanto o método de cálculo quanto as hipóteses de redução e tratamento diferenciado previstas na lei: alíquotas reduzidas, regimes especiais, inclusão do Simples Nacional e mecanismos de devolução e crédito impactam diretamente o percentual necessário para preservar a arrecadação agregada.

No plano institucional, o TCU não cria tributo, mas realiza cálculo técnico de referência previsto na legislação que serve de parâmetro para a regulamentação e para a avaliação de impacto fiscal. Esse resultado técnico tem relevância política e normativa imediata porque orienta o Congresso Nacional — no caso, o Senado — sobre a magnitude da CBS necessária para que a arrecadação do novo tributo mantenha o patamar dos tributos substituídos, conciliando neutralidade arrecadatória com os benefícios e exceções previstos.

O que foi decidido

A turma plenária do Tribunal de Contas aprovou, com base em proposta do relator e parecer técnico do corpo de auditoria, a alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. Além da alíquota nominal, o TCU estipulou um redutor de 44,2% aplicado às compras governamentais, medida destinada a mitigar o risco de aumento de custo dos serviços públicos decorrente da incidência do novo tributo sobre contratos e aquisições da administração pública.

O papel do TCU, nessa deliberação, foi calcular o índice que, segundo os critérios da Lei Complementar 214/2025, preservaria em termos agregados a arrecadação atualmente obtida por PIS/Pasep e Cofins. A decisão resultou de modelagem que levou em conta a previsão legal de regimes especiais, regimes do Simples, créditos tributários e mecanismos de devolução. O ato será submetido ao Senado por meio de envio formal: os senadores terão até 15 de dezembro de 2026 para confirmar, por resolução, as alíquotas propostas; não havendo manifestação nesse prazo, o cálculo do TCU passará a vigorar automaticamente.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 214/2025 — cria a CBS e o IBS, estabelece critérios de transição e determina procedimentos para cálculo de referência e compensações durante o período transitório até 2033.
• Art. 149, CF/88 — disciplina a competência da União para instituir contribuições sociais, marco constitucional relevante para a criação da CBS como contribuição federal.
• CTN (Lei 5.172/1966) — normas gerais de direito tributário aplicáveis à interpretação e aplicação das regras de incidência, crédito e devolução previstas para a CBS.
• Prática administrativa do TCU — a jurisprudência administrativa da corte e seus relatórios técnicos têm sido utilizados como referência para mensuração de impactos fiscais em reformas estruturais; a corte não substitui o Congresso, mas fornece cálculo técnico para deliberação legislativa.

Impacto prático

• Advogados tributaristas: deverão revisar contratos, especialmente aqueles com encargo tributário expresso, e ajustar estratégias de planejamento fiscal à luz da alíquota de referência e do redutor para compras públicas; atenção a regimes especiais que influenciem cálculo de créditos.
• Empresas contribuintes e setores econômicos: a alíquota de referência é um parâmetro para estimativas de carga tributária no período de transição; setores com tratamentos favorecidos devem avaliar se as regras específicas serão suficientes para neutralizar impactos.
• Administração pública: o redutor de 44,2% para compras governamentais evita repasse imediato de custos em contratos públicos, mas exigirá ajustes nos orçamentos e nos procedimentos de aquisição para compatibilizar preços e encargos.
• Congresso Nacional e Senado: terão poder decisório final por resolução até 15/12/2026; a deliberação legislativa pode ratificar, modificar ou rejeitar o cálculo técnico, o que terá efeitos políticos e fiscais relevantes.
• Arrecadação e execução orçamentária: a definição da alíquota orienta projeções de receitas e pode afetar estimativas de compensações e renúncias fiscais inseridas no novo sistema até a consolidação final em 2033.

O que observar

• Prazo decisório do Senado: a possibilidade de vigência automática do cálculo do TCU caso não haja manifestação até 15 de dezembro de 2026 impõe pressão política e técnica sobre os parlamentares para deliberarem dentro do prazo.
• Contestação técnica e política: a metodologia utilizada pelo TCU poderá ser objeto de críticas por parte de setores econômicos e do próprio Congresso, que podem pleitear ajustes nas alíquotas reduzidas, regimes especiais ou no redutor de compras públicas.
• Efeitos durante a transição: a CBS será cobrada em caráter de teste já em 2027, mas a transição se estende até 2033; haverá necessidade de monitoramento contínuo dos efeitos econômicos, das perdas/ganhos setoriais e dos impactos na cumulatividade e créditos.
• Recurso político-legislativo: embora o TCU apresente cálculo técnico, cabe ao Senado confirmar por resolução — eventual alteração legislativa posterior na LC 214/2025 ou em atos normativos poderá rever parâmetros adotados.
• Riscos para a prática profissional: tributaristas devem acompanhar atos regulamentares complementares, instruções normativas e eventuais decisões administrativas que definam operacionalmente devoluções e apuração de créditos, sob pena de posicionamentos tributários incorretos em planejamento e litígios futuros.