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TJSP anula expulsão de estudante com TDAH e reafirma dever de adaptação escolar

O TJSP declarou nula a expulsão de aluno diagnosticado com TDAH por ausência de medidas pedagógicas individualizadas e cerceamento de defesa; decisão reforça dever de acomodação e cuidado institucional.

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TJSP anula expulsão de estudante com TDAH e reafirma dever de adaptação escolar
Foto: Clarisse Meyer / Unsplash

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade dos atos que culminaram na expulsão de um aluno diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), por entender que não houve observância de medidas pedagógicas individualizadas nem garantia plena do direito de defesa. A decisão, proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado em apelação (n.º 1092630-15.2024.8.26.0100), foi unânime.

Contexto

A controvérsia gira em torno da compatibilização entre a disciplina escolar e a proteção dos direitos dos estudantes com necessidades educacionais especiais. Casos assim repetem um ponto de tensão: até que ponto a escola pode aplicar sanções disciplinares e quando essas medidas devem ser precedidas por adaptações, intervenções pedagógicas e procedimentos que assegurem a ampla defesa? A matéria intersecta princípios constitucionais — educação como direito de todos (CF/88, art. 205) e garantia ao devido processo e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) — e normas de proteção à infância e à pessoa com deficiência, que impõem a priorização do melhor interesse e da inclusão.

No caso concreto, o aluno havia sido comunicado da expulsão em maio de 2024, mas permaneceu na escola até o encerramento do ano letivo em razão de tutela de urgência. Posteriormente, foi transferido pelos responsáveis. Nos autos constaram relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apontando dificuldades relacionadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, com indicação de acompanhamento e intervenções específicas.

O que foi decidido

A turma entendeu que a instituição de ensino não demonstrou que adotou medidas individualizadas compatíveis com as necessidades do estudante antes de aplicar a sanção máxima de expulsão. O relator destacou que, embora o diagnóstico não exima o aluno da responsabilidade por atos que praticou, impunha-se à escola considerar tais condicionantes na definição da providência pedagógica adequada. Em síntese, os magistrados concluíram pela nulidade dos atos administrativos que resultaram na expulsão por violação dos direitos à defesa e por ausência de justificativa quanto à inadequação ou insuficiência de medidas menos gravosas.

A Corte também ponderou que a posterior transferência voluntária pelos responsáveis não torna inútil a análise sobre a regularidade da sanção aplicada: há interesse jurídico e finalidade punitiva e pedagógica na avaliação da legalidade do procedimento disciplinar adotado pela instituição.

Base normativa e precedentes

  • Art. 205, CF/88 — educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade, princípio que orienta a tutela do acesso e permanência escolar.
  • Art. 5º, LV, CF/88 — assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos ou judiciais que afetem direitos.
  • Art. 227, CF/88 — princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que impõe prioridade na proteção de direitos fundamentais.
  • ECA (Lei 8.069/1990) — instrumento de proteção integral da criança e do adolescente, relevante para avaliações de medidas que atingem a permanência escolar e a disciplina de menores.
  • Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) — impõe dever de acessibilidade e adoção de medidas de apoio e acomodações razoáveis para pessoas com deficiência ou necessidades educacionais especiais.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões anteriores do TJSP e de outros tribunais superiores têm reiterado a necessidade de esgotamento de medidas pedagógicas e de garantia de defesa antes da aplicação de sanções disciplinares máximas em ambiente escolar.

Impacto prático

  • Para escolas e mantenedoras: reforça a obrigação de documentar e esgotar alternativas pedagógicas e medidas de apoio antes de aplicar punições extremas; exige protocolos internos de atendimento a estudantes com necessidades educacionais especiais, com registro das intervenções e da justificativa para eventual sanção.
  • Para advogados e defensores: autoriza estratégias processuais voltadas à invalidação de atos disciplinares quando demonstrada a ausência de medidas individualizadas ou o cerceamento do direito de defesa; decisões cautelares de reintegração e pedidos de tutela com fundamento no art. 5º, LV e no ECA podem ser efetivos.
  • Para pais e responsáveis: fortalece o argumento de que o diagnóstico e os laudos técnicos devem ser considerados na definição de respostas escolares, abrindo caminho para reivindicar planos de intervenção, acompanhamento multidisciplinar e reversão de sanções administrativas.
  • Para estudantes com TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento: a decisão consolida entendimento de que o tratamento disciplinar deve observar as particularidades do aluno e priorizar medidas pedagógicas sobre expulsão, sempre que compatível com a segurança e o ambiente escolar.

O que observar

  • Prova e documentação: instituições precisam manter registros detalhados de advertências, medidas pedagógicas aplicadas, laudos e pareceres técnicos e o oferecimento de adaptações; a falta dessa documentação agrava o risco de nulidade administrativa e responsabilização civil.
  • Procedimento administrativo disciplinar: deve garantir amplo direito de defesa, publicidade dos atos, possibilidade de produção de prova técnica e motivação suficiente para a medida adotada, sob pena de violação do art. 5º, LV da Constituição.
  • Acomodação e razoabilidade: as escolas devem avaliar a necessidade de acomodações razoáveis previstas na Lei Brasileira de Inclusão e justificar por que eventual manutenção da segurança ou do funcionamento escolar justificaria medidas mais gravosas.
  • Repercussões processuais: decisões assim podem ensejar pedidos de indenização por danos morais ou revisão contratual com devolução de valores, além de orientar políticas internas e formação de profissionais para manejo de condutas associadas ao TDAH.
  • Recursos e modulação: cabe atenção aos recursos cabíveis no próprio tribunal e à possibilidade de o julgador modular efeitos da decisão em situações análogas, especialmente quando houver multiplicidade de alunos ou impacto institucional amplo.

O que observar

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